1310 I SÉRIE - NÚMERO 36

O Sr. Presidente: - Não quis interromper o Sr. Deputado Manuel dos Santos quando estavam a sair alunos da Escola Primária n.º 1 de Loures, que se encontravam a assistir aos nossos trabalhos; mas anuncio que se encontra ainda a assistir à reunião plenária um grupo de 54 alunos da Escola Preparatória da Marquesa de Alorna, um grupo de 48 alunos da Casa Pia - Colégio Pina Manique, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária da Quinta das Flores de Coimbra, um grupo de 50 alunos do Instituto Português de Administração e Marketing de Lisboa e, ainda, um grupo de 55 cidadãos de Salvaterra de Magos, acompanhados pelo Presidente da Câmara Municipal do concelho, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Para responder, por tempo não superior a cinco minutos, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, duas pequenas notas sobre aspectos secundários, antes de abordar as questões substanciais.
O respeito pela Assembleia da República está implícito na minha vinda a esta sede e na natureza da intervenção que fiz e, quanto ao marketing, não é essa a concepção que tinha da minha presença aqui.
Em primeiro lugar, interessa acentuar estarmos perante um processo que marca uma alteração substancial do funcionamento da economia portuguesa em matéria fiscal. As empresas e os cidadãos compreenderam que as coisas mudaram e dispenso-me de comentar números, pois a realidade na sociedade portuguesa á responde directamente à questão que o Sr. Deputado António Gaivão Lucas colocou. A ideia de que o crime podia compensar está afastada com aquilo que já se conseguiu fazer com este quadro de acção, que obviamente implica, do ponto de vista da fiscalização, do ponto de vista da eficiência da gestão da administração fiscal e da segurança social, um grande esforço de consolidação progressiva.
Agora, que há na sociedade portuguesa, com aquilo que aconteceu no desenvolvimento deste quadro de acção para a recuperação de empresas e regularização de dívidas, uma situação nova e que este quadro de acção serve, em primeiro lugar, para criar uma concorrência efectiva na economia portuguesa e acabar com a concorrência desleal é um dado fundamental, inovador e decisivo para o futuro desta economia. É por essa razão que, por exemplo, as relações do Estado português e do seu Governo com a Comissão se colocam neste terreno numa total frontalidade e abertura, o que, na segunda-feira, tive a oportunidade de esclarecer com o Comissário Van Miert. O respeito pelos artigos 92.º e 93 º do Tratado e por procedimentos que têm sido estabelecidos ente o Governo e a Comissão permitirão que este processo que tem a finalidade de acabar com práticas que desvirtuam a concorrência, possa ser levado, com toda a calma e serenidade, a bom porto no horizonte da legislatura que este Governo tem pela frente e da aplicação do II Quadro Comunitário de Apoio.
Contrariando aqueles que não percebem ou não querem perceber aquilo que está a ser feito, temos uma política para pôr esta economia a funcionar de outra maneira, que tem a ver com o programa de privatizações, com 'a internacionalização da nossa economia e com algo que é decisivo, ou seja, criar condições pára aproveitar a oportunidade da moeda única.
A moeda única é um instrumento para desenvolver a Europa e Portugal, exigindo, desde já, a criação de condições de consolidação, o que está a ser feito. E é o facto de os resultados estarem à vista que cria dificuldades.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, e entendamo-nos: a recuperação de empresas vai ser feita ao longo deste período. Como é sabido, havia um mecanismo de recuperação judicial que não funcionava, já que as empresas entravam num processo onde faliam de forma vagarosa ou ficavam numa situação de penumbra desconhecendo se eram recuperadas ou se iam à falência, tornando-se necessário criar um quadro de intervenção expedita tornando-se economia portuguesa para acudir a empresas que sofreram condições de funcionamento completamente negativas por erros da política macroeconómica, pela concorrência desleal a que foram sujeitas, por legislações competitivas de outros países da União Europeia. Este plano de recuperação é para fazer face a essa situação, num horizonte e com instrumentos bem definidos.
É fundamental que a sociedade saiba (nisso importa valorizar o Parlamento e a questão do respeito tem a ver com isso) que a defesa dos postos de trabalho, a criação de condições em sectores como o do têxtil e da confecção ou o da madeira e da cortiça nas regiões de Lisboa, Setúbal, Aveiro, Porto e Braga, onde se concentra uma parte substancial da nossa indústria transformadora, bem como na Guarda, em Castelo Branco ou no interior do distrito de Leiria, por exemplo, onde há concentrações de lanifícios, para falar de exemplos de que todos conhecem; tem pela frente um sistema que permite, de forma inovadora, ir ao fundo do problema. É que o problema da recuperação de empresas não se resolve com dinheiro mas com a criação de condições de mudança na propriedade e gestão e de alternativas para que os quadros acedam à função empresarial e as empresas dinâmicas adquiram outras empresas em dificuldade, de forma a solver a situação pelo e no mercado, com o Estado a assumir a sua responsabilidade. É isso que este programa vai mostrar, paulatinamente, mês a mês.
A minha vinda aqui hoje significa, no essencial, que valorizo o Parlamento e a cooperação institucional que este país tem de desenvolver para fazer face a problemas de grande dimensão. No final deste ano bem como no final da legislatura, cá estarei para apresentar contas ao Parlamento sobre os mecanismos de recuperação de empresas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para acabar com essa situação, fez-se um diagnóstico que identificou cerca de 2500 empresas com problemas por dívidas, pagamentos e muitos outros. Afirmei, e não revi em baixo, que, ao ritmo a que o GACRE está a trabalhar, em 1997, e não no final da legislatura, poderemos atingir qualquer coisa como 1000 empresas, representando cerca de 100 000 postos de trabalho. Cá estarei, no final deste ano, para prestar contas à Assembleia da República em relação a esse objectivo.
Claro que qualquer pessoa que saiba o que é uma economia dinâmica em mercados concorrenciais percebe que o melhor mecanismo para recuperar empresas é pôr essa economia a funcionar bem - com iniciativa, mais empregos e maior crescimento económico. É o que está a acontecer na economia portuguesa.