7 DE FEVEREIRO DE 1997 1309

Recuperar empresas não é uma coisa que se faça por decreto,...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Mas é o que o Governo tem estado a fazer!

O Orador: nem é uma coisa que se faça em dois ou três meses.
Por outro lado, como o Sr. Ministro já aqui disse e os senhores são surdos ou não percebem de todo, o processo de recuperação de empresas não está fechado, só agora começou, como é óbvio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É espantoso - e por isso não me espanta que o País tenha sido tão mal dirigido durante tanto tempo - que os senhores não compreendam a essência das questões.

Protestos do PSD.

Sr. Ministro, vou fazer-lhe a única pergunta que neste momento será realmente a pergunta difícil e que, em meu entender, seria a pergunta óbvia da oposição, aquela que ela deveria fazer, mas que aparentemente não sabe ou não quer fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A pergunta é esta, apesar de neste momento poder ser de difícil resposta: tem o Ministério de V. Ex.ª ideia do universo de empresas industriais em dificuldade que não tenha entrado no processo de pagamento das dívidas ao fisco e à segurança social? É que aí é que poderá existir, eventualmente, o problema potencial, ou seja, o de saber o que vai acontecer a essas empresas.
Em minha opinião, seria esta a pergunta que a oposição deveria ter feito e que não sabe fazer.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - É muito difícil!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia: Respondendo directamente ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, lembro aos Srs. Deputados, não preciso de o fazer ao Sr. Ministro porque ele sabe isto perfeitamente, que o plano de recuperação de empresas é uma das promessas inscritas no Programa Eleitoral do PS e também no Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia.
Portanto, um plano de recuperação é sempre um plano de Governo, um plano colectivo, um plano interministerial e, obviamente, só por uma questão de simplificação de linguagem, e, aliás, o Sr. Ministro da Economia já o referiu aqui uma vez, é que é qualificado e dirigido a uma única pessoa.
Mas a questão que me parece relevante acentuar neste momento tem a ver com aquilo que o Sr. Ministro aqui disse por ser extremamente significativo.
O Sr. Ministro disse aqui que este plano de recuperação de empresas, que é, aliás, como sabemos, um conjunto complexo de diplomas que integra várias vertentes, surge exactamente no momento em que se vive um quadro de confiança na economia portuguesa e introduz de uma forma inequívoca conceitos de moralidade e de respeito relativamente ao cumprimento das obrigações fiscais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a questão fundamental. Os socialistas sempre defenderam que o princípio da estabilidade entre o cidadão contribuinte ou a empresa contribuinte e a administração fiscal é um princípio sagrado, é um princípio intocável, que só pode ser alterado, modificado, à luz de um enquadramento do género daquele que o Governo fez, isto é, à luz de um plano de recuperação de empresas, e é isto que os Srs. Deputados do PSD ainda não perceberam. Não estamos perante um Plano Catroga revisitado mas, sim, perante uma entidade política jurídica substancialmente diferente, pelo que os julgamentos que agora possam ser feitos são prematuros. Aliás, nem me entusiasmo demasiado com os números que eventualmente possam ser divulgados porque só no futuro, como disse, e muito bem, o Deputado Henrique Neto, poderemos perceber se este Plano foi efectivamente eficaz em termos daquilo que é o seu objectivo essencial, que é a recuperação de empresas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, o que ficou claro, penso eu, porque o Sr. Ministro da Economia foi muito contundente a esse propósito, é que esta é a última oportunidade para corrigir a bagunça fiscal que se viveu nos últimos anos e que foi permitida pelo anterior Governo por razões claramente de encaixes financeiros, exclusivamente de encaixe financeiro, e por outras que me dispenso de referir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, é exactamente neste quadro que esta situação tem de ser considerada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Exactamente para dar oportunidade ao Sr. Ministro da Economia de se referir a isto, apesar de ter seguramente outras oportunidades de o fazer na Assembleia, porque felizmente o Plano não acaba depois de amanhã...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Pois não!

O Orador: - ... mas daqui a muito tempo - e há muitas empresas, para além das 208 que recorreram às repartições de finanças, que neste momento não podem ser contabilizadas -...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine.

O Orador: - :.. gostaria que nos falasse de uma questão actual e que tem a ver com a eventual introdução ou não de desvios à concorrência, devida às ajudas do Estado ligadas ao Plano.

Aplausos do PS.