7 DE FEVEREIRO DE 1997 1311

Portanto, se conseguirmos recuperar algumas destas empresas sem recurso aos mecanismos do quadro de acção, estamos actuar bem porque as recuperámos pondo a economia portuguesa a crescer mais, criando mais empregos e reduzindo os prazos de recebimento das empresas. Essa articulação entre os Bois aspectos é absolutamente decisiva e foi dela que vim falar.
A recuperação de empresas não terminou em 31 de Janeiro. Nessa data terminaram, sim, as ilusões de que o crime compensava e de que se podia eternamente, em permissividade fiscal, resolver problemas. Verdadeiramente, o que acabou em 31 de Janeiro foi um sistema perverso de incentivos que vigorou desde 1992 e em que mais de 100 milhões de contos por ano foram dados para concorrência desleal e para que as empresas que actuavam como devia ser sofressem essas consequências. Isso acabou em ,31 de Janeiro.
Continua a recuperação de empresas com todos os mecanismos aqui mencionados, responsabilidade que cabe, em primeiro lugar, ao Governo mas também, porque envolve emprego, desenvolvimento regional e solidariedade entre os portugueses, a todos os partidos que têm aqui assento. Eu, como Ministro da Economia, espero ter da parte desses partidos toda a colaboração, o que é fundamental para a nossa economia e para a nossa sociedade.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate com intervenção do Governo, que teve lugar no período de antes da ordem do dia.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs Deputados: Se for classificado como um dos maiores dramas, não é exagerado uma vez que o problema dos resíduos constitui uma das maiores ameaças para a saúde pública e uma das maiores causas de contaminação dos solos, das águas e do ar.
Para enfrentar a resolução do problema não é correcto pôr a cabeça debaixo da areia, dizer que se compreende o drama ou proferir um conjunto de promessas no ar. É preciso agir determinantemente sobre ele!
Por essa razão, Os Verdes não compreenderam, quando analisaram o Programa deste Governo, por que nele não encontravam a palavra resíduo uma única vez, nem tão-pouco se percebe a estratégia deste Governo relativamente à gestão e tratamento de resíduos. Por exemplo, nos resíduos sólidos urbanos a prioridade é a de construir aterros, não importa onde; a estratégia é construí-los sem olhar a um princípio básico, o de que o ponto de partida para um bom aterro é a sua localização. Um aterro mal localizado, construído em cima de linhas de água ou próximo de zonas residenciais, constituirá mais um perigo de contaminação e de diminuição da qualidade de vida das populações. E o Governo tem ignorado as reacções legítimas das populações à localização de certas unidades de tratamento de resíduos, como as de Viana do Castelo, Souto Alto, Abrantes, Taveiro, etc., intitulando esta reacções de "empatas".
Mas não fica por aqui a confusão estratégica do Governo relativamente a este tipo de resíduos. No final do ano passado, o Governo surgiu com um Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos, cuja função aparece viciada à partida porque, entretanto, já estavam definidas uma série de localizações de aterros pelo que está logo condicionado pelas acções avulsas e descoordenadas que o Governo já tomou. A lógica deveria ser a da elaboração de um plano que orientasse as acções concretas e não o contrário.
É que, depois, encontram-se coisas tão aberrantes como esta: o município de Setúbal, que se vangloria pelo facto de a Sr.ª Ministra do Ambiente ter afirmado que o sistema de tratamento de resíduos de Setúbal é exemplar, encontra agora, no plano estratégico, o pseudo-aterro classificado como vazadouro controlado porque, como Os Verdes têm denunciado, entrou em funcionamento sem estar vedado, para além de que os lixos não são diariamente cobertos. Construiu-se algo que era suposto ser um aterro e, agora, analisada as suas características pelo Governo, chega-se à conclusão de que não o é.
Isto serve para dar um exemplo da falta de definição de uma política estratégica e coordenada de resíduos por parte do Governo.
A situação dos resíduos é também calamitosa no que diz respeito aos lixos hospitalares. É de facto um contra-senso olhar para uma unidade de saúde com a função de prevenir e tratar doenças e, simultaneamente, vê-la como um veículo de contaminações por produzir resíduos perigosos em grande quantidade e não ter capacidade nem formas de tratamento desses resíduos.
Veja-se a situação em que se encontra actualmente o hospital do Barreiro. Depois de o presidente dos Serviços de Utilização Comum dos Hospitais vir a público afirmar que sabia, desde o início, que a central de incineração do hospital do Barreiro não estava em condições regulares de funcionamento, constituindo um perigo, foi preciso esperar por uma avaria para se concluir que aquele incinerador necessita de uma reparação. Entretanto, há quase dois meses que o lixo hospitalar vai-se amontoando no hospital do Barreiro sem as mínimas condições de segurança. E o mais caricato é que foi já este Governo a estabelecer quais as condições de acondicionamento do lixo hospitalar no Despacho n.º 242196, de 13 de Agosto, que não estão a ser cumpridas.
Este Governo só começou a falar de resíduos hospitalares depois do escândalo do Montijo, do qual todos se devem recordar, onde foram depositadas e queimadas clandestinamente toneladas e toneladas de resíduos hospitalares, alguns do grupo 3 e 4, portanto, contaminados, caso que Os Verdes trouxeram à Assembleia da República via audição parlamentar na 4.º Comissão, onde estiveram presentes os Srs. Secretários de Estado da Saúde e Adjunto da Ministra do Ambiente.
Não faltaram promessas nessa audição. Agora é que tudo ia resolver-se. A regulamentação do Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro, sobre gestão e valorização de resíduos estava para breve. Até hoje, a regulamentação desse decreto-lei, sem a qual este não tem eficácia prática, não se fez. Onde está a portaria de identificação de resíduos apontados no catálogo europeu de resíduos? Onde está a portaria que estipula a lista de resíduos perigosos? Onde está a portaria que estabelece o modelo de registo dos resíduos hospitalares produzidos? Onde está a portaria que estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades de tratamento de resíduos hospitalares? Onde está a portaria das regras de transporte de resíduos? E aquele conjunto de relatórios que os Srs. Secretários de Estado, nessa audição, diziam já terem na mão e prometiam enviar-nos em breve? Era um relatório da Inspecção