1344 I SÉRIE - NÚMERO 37

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, na última alínea do relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à audição sobre a BSE considerava-se importante que o Governo mantivesse a Comissão - e, através desse canal, a Assembleia - informada sobre "a evolução da situação bem como das medidas adoptadas, designadamente das que constituem conclusão desta audição".
Como os Deputados do Grupo Parlamentar do PS consideram importante as conclusões deste relatório, querem, através desta pergunta, contribuir para a Assembleia e a opinião pública nacional serem informadas.
Lembramos que, dentro de um mês, terá passado um ano desde que o Governo tomou uma primeira decisão, divulgando um conjunto de medidas através do despacho de 21/03/96, logo que, em Inglaterra, foi feita uma comunicação ao Parlamento pelo Ministro da Saúde. Seguiram-se outras medidas por parte do nosso Governo, de que lembramos o plano de erradicação da BSE em Portugal e a publicação, ainda recentemente, do Decreto-Lei n.º 32A/97, de 31 de Janeiro, que restringe a utilização de produtos de origem bovina na alimentação humana e animal e na preparação de medicamentos e de outros produtos.
Este conjunto de medidas tomadas durante o último ano, a forma como o Governo encarou este problema e procurou resolvê-lo e a necessidade de mantermos a Assembleia e a opinião pública informadas a seu respeito leva-me a colocar-lhe algumas questões.
Assim, gostava que o Sr. Secretário de Estado nos informasse sobre o número de casos de BSE confirmados até ao momento em Portugal e sobre as formas de controlo e de acompanhamento das explorações onde se detectaram esses casos, assim como das unidades de processamento de subprodutos de origem animal e das fábricas de rações.
No que diz respeito à situação em Portugal, relativamente ao consumo de carne de bovino - porque também estamos preocupados com este subsector -, gostávamos de saber como se tem processado o controlo nacional sobre os circuitos do mercado, as importações agro-alimentares e as formas de fiscalização.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a chamada pergunta encomendada!

O Orador: - Não é não, Sr. Deputado!
A nível da União Europeia, pretendemos saber como se processa a evolução do bloqueio às exportações de produtos de carne de bovino e seus derivados no Reino Unido. É que o Partido Socialista sabe que, neste momento, estas ainda constituem preocupações dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Maninho, é com muita satisfação que respondo às suas questões, na sequência, aliás, das notas informativas periódicas que o meu gabinete tem produzido sobre esta matéria.
Muito sucintamente, relembro que, tendo sido desencadeada esta crise em 21 de Março de 1996, o Governo apresentou publicamente um conjunto de medidas em 19 de Abril do mesmo ano, as quais foram traduzidas no primeiro plano de combate e erradicação da doença apresentado em Bruxelas, curiosamente no dia 25 de Abril de 1996.
Esse plano previa o abate dos animais coabitantes com os animais positivos (todos os animais importados do Reino Unido), um controlo sistemático sobre as fábricas de rações, o desencadeamento de acções de investigação e de reapetrechamento dos laboratórios portugueses e ainda um processo de certificação da carne nacional.
Ao longo deste ano, o referido plano tem vindo a ser rigorosamente cumprido. Até ao momento, foram detectados 64 casos de animais positivos no nosso país, três dos quais em Janeiro deste ano, o que fez com que, no âmbito desse plano, tivessem sido, até há quatro dias atrás, abatidos 2973 animais, dos quais 352 oriundos do Reino Unido, sendo que os demais eram nascidos em Portugal ainda que alguns descendessem de animais importados.
Durante esse mesmo período, iniciaram-se de forma sistemática controlos às fábricas de rações - foram efectuados 166 controlos, dos quais os 10 que vieram a revelar-se positivos foram imediatamente enviados para os tribunais - e, simultaneamente, desencadeou-se, do ponto de vista da máquina administrativa do Estado, um conjunto de alterações (cuja parte mais importante está em curso e será, provavelmente, apresentado no Conselho de Ministros dentro de poucos dias) instituindo uma autoridade veterinária nacional com a criação de uma Direcção-Geral da Veterinária.
Foi redignificado, reequipado e organicamente reformulado o Laboratório Nacional de Veterinária. Este ano, já foram investidos mais de 200 000 contos em equipamentos; estão aprovados outros 250 000 contos para 1997 e, paralelamente, foram aprovados projectos de investigação, um dos quais especificamente para a BSE no montante de 53 000 contos, além de ter sido desencadeado o processo de contratação numa óptica multidisciplinar de técnicos para esta unidade laboratorial exclusivamente destinada ao estudo e acompanhamento da BSE.
Determinámos, igualmente, a análise histopatológica dos cérebros de todos os animais abatidos. Estão neste momento concluídas 1496 análises, felizmente, negativas, o que demonstra que o Governo actuou com todo o sentido de prevenção. Nalgumas circunstâncias, até fomos acusados de estar a proceder a uma matança de inocentes. Efectivamente, os factos confirmam-no mas entendemos que, perante este risco para a saúde pública, não havia que hesitar e, mesmo tendo consciência de que provavelmente todos os animais que temos vindo a abater são saudáveis, não hesitámos nessa prática e continuaremos a executar o programa nesse mesmo sentido.
Os custos desta operação, até 31 de Janeiro, já ascendem a 1,18 milhões de contos, dos quais 700 000 se destinam ao pagamento de indemnizações aos proprietários, tendo o Governo iniciado, nesta matéria, um processo integralmente novo, uma vez que, quando cheguei à Secretaria de Estado, existiam casos pendentes há três anos quanto ao pagamento de indemnizações e, neste momento, os pagamentos aos produtores são processados no acto imediato ao abate.
Em suma, Sr. Deputado António Maninho, estas são as linhas principais do plano que temos vindo rigorosamente a cumprir. Para além dele, já se iniciou outro tipo de tare-