8 DE FEVEREIRO DE 1997 1345

fas, a mais relevante das quais é referente à publicação do decreto-lei que interdita, para consumo humano, as partes dos bovinos potencialmente perigosas. Para além disso, já foram listadas como de declaração obrigatória a chamada tremideira dos ovinos, doença, segundo se pensa, a partir da qual terá sido transmitida a BSE aos ovinos, e também a encefalopatia espongiforme dos felinos, e postos em funcionamento os mecanismos veterinários adequados.
Penso que o plano tem vindo a ser muito bem executado e que os níveis médios de consumo o traduzem, os quais, através dos indicadores que temos vindo a utilizar, neste momento, são superiores à média nacional anterior à crise declarada em 21 de Março. Mais concretamente, posso dizer que a média mensal de abates em oito matadouros PEC foi, em 1995, de 1712 cabeças, ou seja, os ,oito matadouros PEC, que representam 50% do abate nacional, abateram em 1995 uma média semanal de 1712 bovinos. Essa média, na última semana, foi de 1762 e, em Dezembro, atingiu o valor de 2174. Penso que, apesar da crise desencadeada, o restabelecimento dos níveis de consumo tem vindo a ser gradual, o que leva a crer que, do ponto de vista psicológico, a referida crise está a ser superada.
Naturalmente, admite-se que, nos próximos seis, sete anos, continuem a verificar-se casos positivos, já que o período de incubação pode ir até oito anos, que só em 1994 foi interditada a utilização de proteína animal nas rações dos ruminantes e, em 1996, iniciada a fiscalização sistemática, o que significa que, em teoria, não terá havido contaminação desde 1994. De facto, só pode ser garantido que não houve contaminação a partir de 1996, o que significa que é provável que, nos próximos anos, ainda possam vir a ocorrer casos positivos, continuando o plano em execução enquanto for necessário.
Por último, Sr. Presidente, gostava de desculpar-me por me ter alongado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, permiti que concluísse a sua resposta mas descontarei o tempo que utilizou em excesso naquele que lhe vai ser atribuído para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais, pelo que lhe peço para, então, ser contido.
Para fazer uma pergunta adicional, por tempo não superior a 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pedia palavra por entender ser necessário complementar a sua resposta a algumas questões.
O Sr. Secretário de Estado referiu-se a alguns projectos de investigação a nível da BSE. Felizmente, temos de novo instalado no País o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, estando o Dr. Alexandre Galo a coordenar um projecto de investigação. Registo-o com muito agrado até pelo facto de, em tempos, ter sido tão maltratado.
Sei que a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro apresentou, juntamente com o LNIV - Delegação do Porto e a Direcção Regional de Trás-os-Montes, um projecto ao PAMAF. Julgo que Portugal devia investir claramente na investigação na área da BSE não só pelo impacto que esta doença teve no País mas também pela importância da investigação para repor a confiança dos cidadãos e resolver este problema.
Daí que pergunte se pensa o Governo encontrar formas de reforçar financeiramente esta rubrica, no sentido de apoiar outros projectos de investigação e ainda se tem estudadas alternativas à utilização de farinha de carne e osso nas rações de ruminantes. Estou a pensar noutro tipo de alimentação que compense, em termos de proteínas, a não inclusão desta farinha de carne e osso de mamíferos nas rações.
São, pois, estas as duas preocupações que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Armelim Amaral, António Germano Sá e Abreu, Roleira Marinho, Jorge Roque Cunha e Fernanda Costa.
Por tempo não superior a 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe três questões muito breves.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado sabe que as medidas de combate e erradicação da BSE passam também pelo controle das importações, designadamente do Reino Unido e, como é sabido e público, têm vindo a ser feitas importações do Reino Unido, desconhecendo-se o destino final da carne.
Tanto quanto se sabe, Portugal importou, em condições ilegais, de Abril a Novembro do ano passado, 400t de e carne do Reino Unido, de acordo com as estatísticas do INE, e, segundo o que veio a público, o Governo só terá notificado até agora os importadores relativamente a 32t de importações ilegais. Assim, a questão é a de saber o que se passa com a restante carne que foi importada em condições ilegais e que garantia pode ser dada aos consumidores portugueses de que não estão a consumir carne importada do Reino Unido em condições ilegais.
Em segundo lugar, o Parlamento Europeu acabou de aprovar um inquérito à situação da BSE em que, entre outras, se propõe que os Estados-membros tomem medidas não só no sentido de definir etiquetagens que permitam identificar os componentes e a origem dos ingredientes da carne que é consumida, assim como instruções de utilização, mas também relativas ao passaporte e à circulação dos animais.
Perante isto, a minha pergunta visa saber que medidas é que o Governo já implementou ou vai implementar neste domínio.
Por último, também no quadro do debate em sede do Parlamento Europeu, o próprio Presidente da Comissão Europeia, Jacques Santer, referiu, a certa altura da sua intervenção, a necessidade de haver uma separação clara entre a autoridade que é encarregada da legislação e a que é encarregada de verificar e controlar a boa aplicação da legislação no terreno. Isto é, referiu a necessidade de haver uma separação entre o Estado e a inspecção veterinária, o que não existe em Portugal uma vez que a reestruturação dos serviços orgânicos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas está a fazer perder autonomia à inspecção veterinária.
Assim, pergunto: para quando serviços veterinários verticais, autónomos, sem dependências orgânicas neste domínio que engloba o Estado, os negociantes de carne e os