1348 I SÉRIE - NÚMERO 37

O mesmo está a acontecer ao nível das outras raças autóctones e de alguns modos de produção, isto é, há um sistema que permite a certificação de vários tipos de raças, desde que inseridas no mesmo modo de produção.
Está a ser lançada no mercado com muito sucesso a carne tradicional do montado, que abarca uma zona razoável do Alentejo e um efectivo de cerca de 80 000 bovinos, com a certificação dos animais que têm aquele tipo de maneio, de alimentação e de sanidade. Portanto, essa certificação está já instituída, mas não para a generalidade das raças exóticas porque, como já referi, existe alguma dificuldade de entendimento em sede interprofissional.
De facto, este é um mundo onde se entrechocam muitos interesses e que envolve muita gente, mas o Governo tem um profundo interesse em que essa certificação se processe. Há, efectivamente, forças e grupos de interesses que se opõem veementemente a que tal possa suceder, porque tal fere, como é óbvio, os seus interesses económicos. De qualquer forma, penso que este é um processo que está, igualmente, em vias de conclusão.
Quanto à questão dos subprodutos, o Governo priorizou o acesso ao Regulamento (CEE) n.º 866, regulamento este que permite que as unidades agro-industriais sejam comparticipadas em 60 e 70%.
Neste momento, as fábricas de subprodutos que apresentaram candidaturas têm problemas em encontrar no mercado os apetrechamentos tecnológicos que neutralizam o prisão da BSE, já que ele é, segundo os estudos científicos, susceptível de ser neutralizado a determinada temperatura, a determinada pressão e com determinado tempo de cozedura. De qualquer modo, os industriais apresentaram em tempo útil as suas candidaturas e o Governo priorizou algumas unidades que têm tido dificuldades em encontrar no mercado internacional esse tipo de equipamentos. É que, como calculam, existe uma grande procura por parte dos países europeus onde ocorreu o mesmo, impedindo a indústria de proceder às respectivas entregas em tempo útil. De acordo com as determinações vigentes, para além de já não ser incorporada na ração dos ruminantes nenhuma proteína animal, aquela que vier a ser utilizada nos animais não ruminantes, nas aves e nos suínos, sê-lo-á através de um processo de fabrico que neutraliza completamente qualquer possibilidade de transmissibilidade da doença.
Quanto ao volume de negócios, devo dizer que, de facto, não tenho memorizado os números. Cerca de 40, a 50% da carne consumida em Portugal é importada, por isso há, de facto, um conjunto de interesses muito considerável à volta de uma matéria que naturalmente, em termos de consumo, tem uma expressão muito importante, razão pela qual todos os mecanismos de fiscalização, de controle e de informação aos consumidores é fundamental.
Tenho a certeza de que o conjunto de medidas que anunciei, as que estão em execução e as que estão em ultimação, tal como os indicadores demonstram, são suficientes para devolver a confiança aos consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, para formular uma pergunta sobre a situação dos trabalhadores aduaneiros - trabalhadores dos despachantes e outros operadores aduaneiros - que foram despedidos como consequência da integração de Portugal na ex-CEE, tem a palavra a Sr. Deputado Augusto Boucinha, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, a situação criada pelo Mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993, em particular a abertura das fronteiras e a consequente inexistência de controlos físicos à circulação de mercadorias, provocou uma alteração significativa às condições de mercado no sector dos despachantes oficiais.
A estas alterações, os agentes económicos do sector foram totalmente alheios, uma vez que resultaram de imposições para a construção europeia. Por esta mesma razão, não se podem esquecer os milhares de trabalhadores e centenas de empresas que se viram confrontados com graves dificuldades económicas aquando da abertura das fronteiras. Fosse esta alteração fruto do normal funcionamento do mercado, não poderíamos nem deveríamos chamar o Governo à responsabilidade nesta matéria. Mas não é o ç aso: tratou-se, efectivamente de um acto político e o Governo tem de responder por ele.
Na tentativa de resolver o problema de emprego dos despachantes, dos ajudantes, dos praticantes e, inclusive, do pessoal administrativo que, por este facto político, foi para o desemprego, foi criada uma série de legislação avulsa.
Também devo lembrar que o Sr. Primeiro-Ministro hoje Primeiro-Ministro e outrora elemento da oposição sobre este assunto, adoptou uma posição que, na minha óptica, é correcta. Dizia então, em 1995, que a situação criada pelo Governo anterior aos despachantes oficiais, aos ajudantes dos despachantes, aos praticantes e a todo o pessoal administrativo era um dos problemas mais mal resolvidos, em que houve manifesta falta de humanidade, de sentido das responsabilidades e incapacidade de prever aquilo que era inevitável no quadro da União Europeia. E apontava, inclusive, algumas medidas, sugerindo que esse pessoal trabalhador para aduaneiro poderia, eventualmente, ser usado e empregue na instituição alfândega, dado que se tratava de pessoal com conhecimentos de alguma especificidade, que não poderia ser reconvertido facilmente a outro tipo de tarefas.
Todavia, os diplomas apontavam para a reconversão em matérias de natureza essencialmente técnica, de informática, apesar de, lembro, a maior parte desses trabalhadores terem mais de 50 anos de idade.
Sei que o Governo anterior pouco resolveu e, portanto, esta é uma situação herdada. Em todo o caso, existe um grupo de trabalhadores da alfândega que reivindica que o seu estatuto seja revisto e, nesse sentido, pergunto se a Sr' Ministra tem conhecimento desta situação.
Gostava ainda de a ouvir sobre o que tem sido feito e o que pensa fazer em relação a este quadro de profissionais, uma vez que uma boa parte deles ainda está no desemprego.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, respondendo directamente às questões que me colocou, tenho conhecimento do problema e tenho solução para o mesmo.
Basicamente, estamos a lidar com um problema que vem do passado, que tem a ver com as alterações, que são