8 DE FEVEREIRO DE 1997 1351

ção, terá acesso a apoios majorados de contratação por empresas que já existam ou de criação do próprio emprego ou da própria empresa. Se, de todo em todo, isto não resultar, então, entramos em linha de conta com uma segunda gama de soluções, que são de protecção social reforçada: em primeiro lugar, subsídio social de desemprego, em segundo lugar, no caso de a idade o permitir, reforma antecipada.
Portanto, trata-se de um programa completo e integrado de resposta a esta situação e estamos convencidos de que isto vai permitir fazer face ao problema de forma cabal, graças a uma reforma que está em curso nos centros de emprego e em toda a lógica de protecção social que está a ser promovida por este Governo.
Posto isto, Srs. Deputados, falaremos em breve, para vermos os resultados deste diploma, porque, de facto, vai lançar uma solução de novo calibre em relação ao problema que temos pela frente e que tem uma importância social e humana inegável. O Governo está consciente disso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministra, quero apenas informá-la de que o Sr. Deputado Rodeia Machado teve de se ausentar para presidir a uma reunião da Comissão de Trabalho e informou disso a Mesa.
Passamos à terceira pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, sobre a exclusão das autarquias locais do acesso ao Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal - PRODEP II. Para responder à pergunta, contamos com a presença do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a questão que hoje debatemos e que suscitamos aqui, no Plenário, insere-se numa problemática mais geral que é a da partilha de responsabilidades sobre o sistema educativo entre a administração central e a administração local.
Dir-se-á que há vantagens em descentralizar para as autarquias locais responsabilidades não pedagógicas, nomeadamente no que diz respeito ao 1.º ciclo do ensino básico, dado que a sua maior proximidade corresponde, quase sempre, a um melhor conhecimento dos problemas e ao encontrar de melhores soluções. E, de facto, podemos considerar que isto é verdade, mas a mais competências têm de corresponder mais meios, sob pena de estarmos a deteriorar a qualidade das infra-estruturas e dos equipamentos, logo, das condições de aprendizagem e de trabalho dos docentes, dos discentes e dos auxiliares. É certo que isto poderá até constituir um alívio das responsabilidades políticas da administração central e, portanto, por vezes, pode ser uma tentação, para este Governo e para os anteriores.
Hoje em dia a intervenção das autarquias vai muito além do que são as suas competências, quer na construção de equipamentos e cedência de terrenos, quer no apoio aos transportes escolares, quer na participação na construção de pavilhões gimnodesportivos. E tanto mais se estranha quanto nos é dado saber que as autarquias locais, no âmbito do PRODEP II e do acesso ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, não têm possibilidade de concorrer e de ser alvo deste programa e, portanto, vêem-se excluídas da possibilidade de ganhar apoios para a construção de equipamentos, nomeadamente no que diz respeito a escolas do ensino básico,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Para as quais estão vocacionadas!

O Orador: - ... até porque as entidades beneficiárias são apenas as direcções regionais de educação, que fazem parte da estrutura da administração central, e as instituições particulares de solidariedade social, relativamente às quais não temos qualquer oposição a que estejam incluídas. Lógico seria que, em relação a esta discrepância entre as competências descentralizadas para as autarquias e os meios de que dispõem, que são, muitas vezes, escassos, houvesse alguma atenção e uma possibilidade de, por esta via, de algum modo, se ressarcir o esforço das autarquias. Esta situação, que vem do anterior Governo, mantém-se e, por isso, queremos saber se está prevista alguma alteração, como é que o Governo a avalia e que medidas se vão tomar para que as autarquias possam ser compensadas e para que lhes possam ser atribuídos os meios para desempenharem as suas competências, nomeadamente no que diz respeito ao acesso aos fundos comunitários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, dispondo também de 3 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão que aqui nos traz é uma questão de grande pertinência e actualidade, porque estamos perfeitamente de acordo com os pressupostos que enunciou relativamente à necessidade de haver uma partilha de responsabilidades e uma definição de competências, com a atribuição dos meios adequados, para que as autarquias possam ter, na matéria educativa, um papel acrescido em razão da sua proximidade das populações.
No que se refere concretamente à questão de saber por que é que as autarquias locais não concorrem directamente ao PRODEP II, no âmbito do segundo Quadro Comunitário de Apoio (QCA II), como o Sr. Deputado Bernardino Soares sabe, tratou-se de uma negociação da responsabilidade do anterior Governo, diversa, aliás, do que tinha acontecido no primeiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA I), onde, de facto, era possível a candidatura das autarquias.
Como o Sr. Deputado também sabe, as regras fundamentais e a concepção do Quadro Comunitário de Apoio estão definidas. Portanto, o que importa é introduzir mecanismos - e é o que estamos a fazer - para garantir uma maior possibilidade de acesso das autarquias locais a estes meios.
No entanto, importa também esclarecer que, no âmbito do II QCA, as autarquias locais podem candidatar-se aos programas regionais. Essa foi, aliás, a justificação invocada na altura para que se compensasse, através dos programas regionais, aquilo que se retirava no que diz respeito ao PRODEP II. Exceptua-se, nesse caso, apenas a situação das construções e projectos já aprovados no âmbito do QCA I e que não tiveram, por qualquer razão, execução, tendo transitado para o QCA II. Estão, nestas condições,