1434 I SÉRIE - NÚMERO 39

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, é também para informar de, que iremos entregar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) a prestar declarações, na qualidade de testemunha, em audiência marcada para o dia 7 de Março de 1997, respeitante ao processo, n.º 1493/97 - 4º Juízo - 1.ª Secção, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponte da Barca, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Dias (PS) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.º 71/96, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte da Barca, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Dias (PS) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.º 55/96, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Cordeiro(PS) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.º 2/97-2TAALQ, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Lamego, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.º 77/96-CC, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, com um período da ordem do dia em que serão discutidas as petições n.ºs 159/VI, 165/VI e 41/VII.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação global da proposta de resolução n.º 27/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.ºs 1 a 5, os Anexos I a VII bem como as Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995)

Nos termos da proposta de resolução n.º 27/VII, que aprova para Ratificação o Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, ontem discutida em Plenário e hoje aprovada, com votos a favor do Partido Popular, do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista e abstenções do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista os Verdes, o Partido Popular vem reiterar a sua posição, afirmando, uma vez mais, a sua concordância relativamente ao presente Acordo, dada a situação de instabilidade característica da Região do Médio Oriente e a consequente necessidade de se garantir, com base no respeito dos princípios democráticos e dos Direitos do Homem, um diálogo político regular entre as partes indispensável ao estabelecimento de um ambiente de segurança e de paz naquela zona sensível do globo, com repercursões na Europa e no Mundo.
Não deixando, contudo, de assinalar as suas reservas, já manifestadas em sede de Comissão dos Assuntos Europeus, quanto aos aspectos prejudiciais decorrentes do desmantelamento pautal previsto para os produtos industriais