1430 I SÉRIE - NÚMERO 39

gal foi possível travar o crescimento do desemprego. Isto quer dizer que, independentemente das análises - e muitas análises são possíveis -, os factos têm confirmado que há um caminho de equilíbrio seguido na política económica nacional, o qual permite compatibilizar convergência nominal com convergência real...

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que abrevie, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - ... e que não invalida, com certeza, a necessidade de reformas estruturais. Há reformas estruturais importantes, umas em curso, outras já feitas e outras a iniciar, algumas delas extremamente corajosas e difíceis, que outros países desistiram de fazer - e dou-lhe o exemplo da reforma que, neste momento, está em curso para o nosso sistema ferroviário -, mas que são indispensáveis para compatibilizar três coisas que, do nosso ponto de vista, haverá que garantir e que, há que confessar com honestidade, nenhum país até hoje conseguiu garantir totalmente: o emprego, a competitividade e a protecção social.
É esse o triângulo que nos move e é em torno dele que Portugal há-de ganhar este desafio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que nesta matéria da moeda única aquilo que o País esperaria era um debate nacional amplo e participado, em que houvesse uma possibilidade efectiva de acabar por se pronunciar fosse em que sentido fosse, designadamente através do voto, porque, ao contrário do que afirma o Sr. Primeiro-Ministro, a soberania nacional não reside na Assembleia da República. Como é sabido, há vários órgãos de soberania e a soberania reside também no povo que pode exercê-la quer através do voto em vários outros órgãos quer directamente em referendo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A questão que se coloca entretanto é a de que o Partido Socialista - de resto como 'o PSD afirmou, aquando do Tratado de Maastricht que o grande momento que se colocaria era o da revisão do Tratado da União Europeia, que as questões eram irrelevantes na matéria e eu creio que, neste momento, está à vista de todos que, bem pelo contrário, são extremamente importantes.
No entanto, não vimos hoje, aqui, o debate profundo, nem sequer o início de debate profundo, que o País reclama. O que vimos foi um casamento de conveniência em que o Partido Socialista, ao contrário do que afirmou o Sr. Primeiro-Ministro - e o que ele afirmou foi que não eram de referir as políticas de 1991 ou de 1993 - no projecto de resolução que subscreveu com o PSD fez o elogio das políticas macroeconómicas dos últimos seis anos. E o PSD, em retribuição, elogiou os Orçamentos do Estado.
É este o casamento! Mas a pergunta que se coloca é a de saber se esse casamento termina por aqui ou se haverá outras matérias, para além do próprio euro e desta questão, que constituam também cláusulas deste casamento. A segunda questão que se coloca é a de que há aqui uma ideia de que partilhar o assento num directório significa partilhar poder em condições de igualdade. Ora isso não é verdade. O Conselho de Segurança das Nações Unidas, por exemplo, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, demonstra muito bem que o facto de ter assento num directório não significa, de forma nenhuma, que se tenha os mesmos poderes, que se tenha a mesma situação e que se consiga, eventualmente, fugir à situação de Estado subordinado, de Estado dependente, nesta matéria, porque soberania partilhada quer dizer soberania em condições de verdadeira igualdade e, em princípio, predomínio da regra da unanimidade, salvo, naturalmente, situações bem delimitadas.
Portanto, dar a ideia de que há um conjunto muito amplo de transparência de poderes e que isto significa, pura e simplesmente, soberania partilhada, é escamotear um facto fundamental: a situação de desigualdade e a regra das votações por maioria, não propriamente para adoptar medidas ambientais ou medidas sociais progressistas mas, pelo contrário, para adoptar, por exemplo, multas para desvios orçamentais, para adoptar puxões de orelhas para mal comportados e para situações semelhantes.
É isto que efectivamente está em causa! É porque poderíamos discutir o princípio da maioria qualificada a discussão é perfeitamente pertinente -, mas conviria, entretanto, limitar exactamente porquê e para quê, o que não está, de forma alguma, feito.
A questão que se coloca igualmente é o facto de ser inequívoco que o caminho para a moeda única implica grandes sacrifícios e o problema a que há que responder é o seguinte: perante o quadro que está desenhado estes sacrifícios, ainda por cima, podem não significar nem sequer atingir o tal objectivo que, na linguagem do PS, copiada do Professor Cavaco Silva, é «estar no pelotão da frente». E este aspecto é perfeitamente irrecusável e tem que ver, aliás, com a interpretação da própria cláusula do Tratado da União Europeia em que esta questão parece muito mais remeter para critérios políticos a definir por maioria qualificada do que propriamente para o automatismo do cumprimento dos critérios. E este aspecto, creio eu, é incontornável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como disse há pouco, do meu ponto de vista este não é o momento para esgrimir, é o momento para afirmar convicções, por isso não tem sentido falar em «casamento de conveniência». O que sempre, até hoje, esteve em causa nas relações entre os dois maiores partidos desta Câmara em matéria de integração europeia foi por mim interpretado, enquanto líder do PS na oposição, da seguinte forma: em todos os momentos decisivos para a integração europeia de Portugal o Governo da República - na altura o governo do PSD - teria o apoio do Partido Socialista.
Foi sempre assim, independentemente das conveniências e penso que é isso que leva hoje o PSD a dizer também que, independentemente das conveniências, sendo hoje a moeda única questão central para a nossa integração europeia, o PSD apoia a acção do Governo nesse domínio, independentemente das discordâncias sobre as políti-