1428 I SÉRIE - NUMERO 39

as consequências, que o passado já provou, que isso traz consigo, ou seja, que ela restabelece, de facto, a competitividade de uma economia a curto prazo mas à custa de graves sacrifícios impostos ao poder de compra das respectivas classes trabalhadoras, para utilizar uma frase convencional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terceira convicção: a convicção de que no processo de construção do euro não deve haver margem à arbitrariedade, não pode haver margem à arbitrariedade, não é aceitável que haja margem à arbitrariedade.
E devo dizer que uma das consequências mais importantes deste debate foi não apenas a de que nesta Câmara se tenha podido expressar uma posição largamente majoritária em torno da adesão à moeda única. Tão ou mais importante do que isso foi a constatação, que por mim faço - que retiro das palavras proferidas pelos dois partidos da oposição que não acreditam na moeda única -, de que, independentemente desse facto, eles entendem que Portugal deve aderir ou não, em função da nossa capacidade de cumprir critérios e em função da vontade soberana dos portugueses, mesmo que entre nós nos dividamos sobre a forma como essa vontade soberana se exprime, mesmo que entre nós nos dividamos sobre isso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fiquemos por aí! Pela vontade soberana dos portugueses!...

O Orador: - É muito importante constatar esse facto! Porque ninguém, a partir de hoje, poderá dizer fora daqui que alguma força política nesta Câmara concordaria com outro processo de decisão em relação à entrada de Portugal na moeda única,...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Essa é boa!

O Orador: - ... independentemente da posição que cada partido político tenha sobre a moeda única ou sobre a forma de exprimir a vontade nacional neste domínio.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É preciso um referendo!

O Orador: - Tal como se exprimiu nas afirmações aqui produzidas, existe clara unanimidade nesta Câmara...
O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Unanimidade?!

O Orador: - ... na não aceitação de um directório na condução dos assuntos europeus e existe clara maioria nesta Câmara na aceitação da moeda única como um instrumento privilegiado de construção europeia do nosso país.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, nestes termos, este debate valeu a pena! Penso que, nestes termos, se tornou claro para os portugueses aquilo em que cada um acredita. Penso que, nestes termos, cada um pode assumir as suas responsabilidades.
Pela nossa parte, não nos esconderemos detrás de nenhum apoio. Pela nossa parte, não esconderemos detrás de nenhuma consideração. Pela nossa parte, assumimos, e assumiremos sempre, as nossas responsabilidades.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Monteiro, Luís Sá e Maria José Nogueira Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Primeiro-Ministro, muito rapidamente gostaria de dizer três coisas: primeira, por muito que custe a V. Ex.ª, a vontade soberana dos portugueses não é V. Ex.ª quem a dita nem o PSD, é o povo, se tiver oportunidade para tal!...

Vozes do PS: - Em eleições!

O Orador: - E mesmo em eleições legislativas, quando VV. Ex.ª propuseram governar o país, não votaram em vós por causa da moeda única, como não tinham votado no Professor Cavaco Silva por causa da moeda única!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Falta o referendo!

O Orador: - É bom que esta questão fique clara!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão: o PP não aceita o directório, mas V. Ex.ª aceitou-o, e o PSD também, porque quando aceitam um Tratado que prevê decisões por maioria, como é a da questão concreta da passagem à moeda única, isso significa que o senhor aceitou o directório que, entre outros, o Partido Popular rejeita e não aceita.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Terceira questão: vou citar-lhe uma frase que me parece importante: «Se a política macro-económica aceitar que os objectivos de convergência nominal devem ter a prioridade, corre-se o risco de um elevado desemprego. Se a política macro-económica for conduzida de modo a controlar o desemprego, corre-se o risco de não haver condições para participar no primeiro pelotão da moeda única». A frase não é minha, é do Engenheiro João Cravinho, Ministro do actual Governo, que fez um estudo sobre as condições de prioridade da adesão à moeda única sem privilegiar o crescimento.
Nesse estudo o Sr. Ministro João Cravinho diz ainda - e gostaria que V. Ex.ª não comentasse apenas as outras duas questões mas também esta que lhe estou a referir: «Há três cenários possíveis, se considerarmos ou continuarmos a considerar a convergência nominal e não a convergência real como questões fundamentais em matéria de desemprego. São eles os seguintes: no ano 2000 poderemos ter 640 000 desempregados, ou poderemos ter 680 000 desempregados, ou poderemos ter 780 000 desempregados».
Pergunto-lhe: há ou não estudos que o Governo fez em relação ao possível aumento do desemprego sem reformas estruturais profundas que privilegiem o crescimento da economia portuguesa? Há ou não um estudo por parte do Governo que preveja uma alternativa, no caso de Portugal não estar na moeda única em 1999? Há ou não a vontade do Governo e do PS em subscrever uma proposta de alteração do Tratado da União Europeia que preveja a mudança do artigo 109-J, que impeça a maioria dos Estados