14 DE FEVEREIRO DE 1997 1423

O Governo presidido por António Guterres pode contar com o apoio firme dos Deputados do grupo parlamentar socialista e desta tribuna convido os Deputados das outras bancadas a fazerem o mesmo, independentemente das respeitáveis, e até enriquecedoras, divergências noutras matérias europeias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A atitude de querer Portugal no pelotão da frente na terceira fase da União Económica e Monetária filia-se perfeitamente na estratégia que esteve na base do pedido de adesão, na determinação do fecho das negociações, na assinatura do Acto único e noutros momentos axiais da afirmação da opção europeia de Portugal. O Estado português não deve ser um elemento passivo nesta fase da União Europeia. Pertencemos à União Europeia por direito próprio, não somos adventícios ou tolerados. Temos as nossas metas, que são as metas comunitárias, fundadas nos direitos humanos e era bom que a União Europeia desse mais atenção à defesa dos direitos humanos -, na liberdade, na igualdade dos Estados perante os Tratados livremente aceites e na partilha ponderada de decisões soberanas. Esta é a originalidade histórica da União Europeia.
Nessa União Europeia não queremos ser mais, nem menos. Queremos ser paritários. Aos que sonham com directórios-sombra na condução dos assuntos europeus convém recordar os falhanços sucessivos da Santa Aliança, da Aliança dos três Imperadores, mesmo o falhanço da generosa Conferência de Locarno, para não falar da Europa de Munique, e de tantas outras tentativas que ficaram pelo caminho. Queremos uma Europa organizada como um «Estado de Direito», para trazer a este Plenário uma ideia defendida pelo Ministro das Finanças Sousa Franco na Comissão dos Assuntos Europeus, e que nos parece particularmente pertinente. A política europeia não pode continuar em revolução permanente de objectivos e metas.
Srs. Deputados, deste modo, este ano de 1997 vai requerer de todos nós, na pluralidade das nossas opiniões, a tomada de decisões difíceis. Ser europeu entre nós será muitas vezes defender a União Europeia em Portugal e defender Portugal na União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois da Cimeira de Dublin, depois da aprovação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, é o cumprimento do procedimento previsto no artigo 104-J do Tratado da União Europeia que subitamente veio provocar algumas tempestades e multiplicar as declarações. Não é uma novidade em si mesmo. Não deveria corresponder a qualquer surpresa. É mesmo uma consequência natural para quem, em Maastricht, decidiu dar um passo inevitável no caminho para a União Económica e Monetária.
Sabia-se que a passagem à terceira fase seria cumprida de acordo com critérios de especial exigência. Como se sabia que esta fase seria e é inevitável se se pretende preservar a estabilidade cambial e o correcto funcionamento do Mercado único. É certo que todo o processo de construção europeia tem sido recheado de avanços e de recuos. É evidente que se trata de discutir em comum um projecto em que países soberanos se empenham. É natural que os argumentos se utilizem com a liberdade de quem está habituado a viver em democracia. Como é porventura inevitável que por vezes se confrontem interesses gerais e interesses nacionais.
Só que, neste particular momento histórico, é a concretização de um ideal europeu que está em jogo numa etapa decisiva.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nós não somos responsáveis pelos treze séculos de guerra. Continuaremos, sim, responsáveis pelos anos que virão e que queremos de paz, de crescimento económico e de coesão social.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não sei como os atingir sem a União Económica e Monetária! Do mesmo modo que não sei como os atingir sem prosseguir políticas económicas que acentuem a estabilidade e provoquem a confiança.

Aplausos do PSD.

Isto é, não sei quem poderá arrogar-se o direito a viver num país sem regras nem limites em que a demagogia seja o fermento ideológico e a inconsideração a prática governativa. O processo de integração europeia tem sido, todo ele, um processo recheado de pequenas surpresas e grandes declarações. Tem sido particularmente interessante ver como se comportam os protagonistas em cada uma das etapas. Tem sido interessante e tem sido elucidativo.
Há alguns anos atrás foi produzido um texto que me parece oportuno recordar. Dizia ele: «o avanço para a Moeda Única tem sido debatido à voz dos critérios de convergência nominal, como se estes constituíssem a única garantia técnica de funcionamento da União Económica e Monetária e, consequentemente, a condição para a adopção da Moeda única. Há toda a vantagem em ultrapassar esta óptica. Esta perspectiva é tanto mais importante quanto é certo que as negociações sobre a passagem à terceira fase e sobre os Estados membros que adoptarão a Moeda única tendem a ser dominados por factores políticos. Portugal, que tem conveniência em situar as negociações neste plano, deverá assegurar os mecanismos compensatórios que favorecem a convergência real, em conformidade com os objectivos comunitários consagrados no Tratado».
Fazia este texto parte do contrato de legislatura apresentado pelo Partido Socialista. É um texto datado, porventura ultrapassado, dirão, face às circunstância e face à época. Não pergunto se foi prudente ou evidenciava um grande sentido de responsabilidade. A explicação do seu aparecimento deve ter-se ficado mais a dever a uma oposição na altura ambiciosa e incerta. Talvez que a sua formulação correspondesse a uma preocupação que esquecia o económico e se situava apenas no político.
Não acredito sequer que a recente entrevista do Sr. Secretário de Estado Pina Moura ao Diário Económico tivesse por objectivo o seu desmentido. Mas compreendo que há ocasiões em que dá vontade de reescrever quanto se disse. Porque hoje estamos confrontados com um pro-