14 DE FEVEREIRO DE 1997 1421

ma fase? O síndroma da segunda chamada ou um temor respeitoso da aproximação política ao centro geográfico da Europa? Não sejamos nós, portugueses, a inventar ou a avalizar critérios de exclusão geográfica ou outros que o Tratado não admite, nem têm sido perspectivados como válidos seja nas reuniões de Chefes de Governo seja nas reuniões de Ministros das Finanças dos Quinze.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças: Algumas alterações nas políticas financeiras da União Europeia terão, em nosso entender, que ser levadas a cabo. Referimo-nos, nomeadamente, à necessidade futura de reestruturação orçamental. Não parece efectivamente possível, a prazo, compatibilizar o aprofundamento da União Monetária com o alargamento da União Europeia e o financiamento da solidariedade europeia com as regiões menos desenvolvidas sem alterar a política orçamental europeia. Nomeadamente, e por exemplo, o peso da política agrícola comum nos custos globais comunitários terá que ser reavaliado em função do seu interesse para o desenvolvimento das agriculturas europeias.
Por outro lado, é bom que fique claro o seguinte: a criação do Euro, o estabelecimento de uma vastíssima zona de moeda única com políticas reguladoras, é a melhor forma de contrariar uma liberalização cega e as chamadas políticas da mão invisível. Se respeitarmos e pretendermos o aprofundamento e o aperfeiçoamento do mercado único europeu, reforçado com a nova fase da União Económica e Monetária, não podemos deixar de estar conscientes das profundas desigualdades sociais e inter-regionais que existem na Europa. Para combater as desigualdades sociais existentes, tendo em conta as especificidades políticas de cada Estado e as características de cada Governo, haverá que efectuar um esforço no sentido de promover globalmente o emprego, apoiando igualmente o crescimento e a competitividade. Para colmatar as disparidades inter-regionais, seja qual for o nome que eles revistam, há que manter, incentivar, eventualmente reformular programas que reforcem a coesão económica e social entre as nações. A construção europeia não deve dar lugar para egoísmos mas sim para a solidariedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr: Presidente, Srs. Deputados: É tempo de terminar. Em boa hora o Governo propôs este debate. A Assembleia da República tem que dar o exemplo de intervenção clara e de discussão aberta dos temas europeus. Desde a aprovação da Lei n.º 20/94, com a qual o próprio acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção europeia foi aperfeiçoado, têm a Comissão de Assuntos Europeus e outras comissões desta Assembleia desenvolvido esforços de acompanhamento de todos os aspectos relevantes do processo de construção europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças: Pensamos que o Governo pode contar com a solidariedade desta Assembleia na condução dos complexos processos da construção europeia que se encontram em curso. É bom que, neste debate, isto fique claro para a Europa e para o mundo. O desafio da modernização do País, a participação reforçada no processo de construção europeia faz com que nós, portugueses de «antes quebrar que torcer», europeus pelo nascimento e pela cultura, nacionais e cosmopolitas, patriotas sem ser patrioteiros, abertos ao mundo, nos empenhemos cada vez mais decididamente no processo de avanço da construção económica, política, social e monetária da Europa!
Este é um desígnio nacional! Esta é uma ambição europeia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora habitual das votações, mas há consenso no sentido de que elas sejam postecipadas para o fim do debate.
Tem a palavra, para um a intervenção, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Deputados: O debate de hoje nesta Assembleia merece algumas reflexões sobre as modalidades de participação de Portugal na União Europeia. Na base de tudo está um acto de vontade política. Desde logo, ter pedido a adesão plena à CEE no I Governo Constitucional foi uma decisão estratégica do maior alcance para o futuro da sociedade portuguesa. Ouso mesmo afirmar que foi a decisão estratégica de maiores consequências para o nosso futuro e a mais importante, tomada na vigência do regime democrático e constitucional. Porém, o regime democrático é mais do que a opção europeia.
O rápido pedido de adesão baseou-se em vários pressupostos, entre os quais destaco para o presente propósito os seguintes: o pressuposto de um novo alargamento da Comunidade Europeia (a então Europa dos Nove), o que na altura estava longe de estar adquirido como agora se compreende melhor; o pressuposto da aproximação dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) à Convenção de Lomé, o qual se mostra hoje mais do que confirmado, embora na altura fosse matéria altamente prospectiva. E, se me permitem, cito o seguinte passo do Programa do I Governo Constitucional, como ele foi apresentado a esta Assembleia em Agosto de 1976 (obviamente que isto é dedicado aos mais jovens!): «Qualquer pretensão de relações privilegiadas que se situem unicamente a nível bilateral parece difícil de se conseguir, dado que se assiste a um movimento desses novos países africanos para virem a aderir à Convenção de Lomé (...). Entronca aqui uma das razões para que Portugal venha a integrar-se no Mercado Comum». Estávamos em Julho de 1976! Agora é muito fácil estar de acordo com isto.
Continuando a enumeração dos pressupostos em que se baseou o pedido de adesão: o pressuposto de uma preparação cuidada por parte das autoridades portuguesas, não só no respeitante às negociações, mas sobretudo no referente às reformas capazes de permitir uma integração positiva para Portugal e para a Comunidade Europeia; o pressuposto segundo o qual a Comunidade Europeia se revelaria uma entidade dinâmica, capaz de promover as reformas necessárias ao seu próprio desenvolvimento. É este último pressuposto que está hoje particularmente em causa, com a Conferência Inter-Governamental e a terceira fase da União Económica e Monetária.
A «Opção Europeia de Portugal» foi, pois, da nossa parte, desde o início, um acto voluntário e se não se tivesse iniciado logo após a aprovação da Constituição sinceramente não sei quando Portugal teria entrado e se teria entrado! Basta recordar as dificuldades encontradas pelo IX Governo Constitucional, o tal do Bloco Central, presidido por Mário Soares, para concluir as negociações em Março de 1985. Mais uma vez foi necessário forçar a porta para que esta nos fosse aberta. E quantas vezes não se