1658 I SÉRIE - NÚMERO 47

Prevaleço-me da oportunidade para apresentar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, bem como aos demais Deputados, os meus melhores cumprimentos.
Em consequência, temos o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referente à substituição do Sr. Deputado Vital Moreira, do PS, com início em 5 de Março corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que acabou de ser anunciado.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo declarações políticas previstas para hoje, tem precedência, segundo acordo entre os grupos parlamentares, o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre planeamento familiar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar atesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não tenho intenção de interpelar mas de consultar a Mesa sobre a precedência que foi definida, no sentido de saber se, à semelhança do que sucedeu numa outra ocasião, as declarações produzidas pelos Deputados, ao abrigo do seu direito individual, têm também precedência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Amaral, foi acordado que o debate de urgência teria precedência, até para atender à presença dos membros do Governo. Apenas as declarações políticas terão precedência sobre o debate de urgência. É assim que tem sido entendido.
Após o debate de urgência, haverá um período de uma hora no qual usarão da palavra os Srs. Deputados inscritos para tratar de assuntos de interesse político relevante.
Para introduzir o debate de urgência, tema palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Popular agendou este debate por duas razões.
Em primeiro lugar, por força da constatação generalizada de causa e efeito entre uma fraca e ineficiente resposta por parte dos serviços públicos em matéria de educação sexual e planeamento familiar e a prática de abortos clandestinos.
Em segundo lugar, porque no passado dia 20 o PP assumiu, com o seu sentido de voto, uma particular responsabilidade perante as mulheres portuguesas: a de promover e participar abertamente em todas as iniciativas, dentro e fora da Assembleia da República, que possam combater as causas cerceaduras da dignidade e liberdade da mulher.
Convirá recordar aqui que este não é um processo novo. A actual Lei n.º 3/84, de 24 de Março, está em vigor há treze anos e foi regulamentada. A avaliação que dela se faz é, no entanto, pouco satisfatória. Com efeito, só cerca de 30% das mulheres em idade fértil, inscritas em centros de saúde, frequentam a consulta de planeamento familiar. Mesmo considerando que das restantes uma percentagem razoável de mulheres recorra a outros serviços de saúde que não os públicos, julgamos poder afirmar, sem erro, que cerca de 40% poderão não ter efectivamente cobertura ou tê-la de forma pouco satisfatória.
Face aos resultados, combinados com o número ainda que dificilmente estimado mas certamente considerável de abortos clandestinos, convirá perguntar desde já, se a lei em vigor é desadequada ou está ultrapassada, face às necessidades das mulheres e às características específicas desta concreta problemática feminina.
Julgamos que não. Trata-se, em nossa opinião, apenas e só, de um caso mais de «letra morta», explicável por várias razões, mas, obviamente, inaceitável.
Em primeiro lugar, estamos a falar de prevenção. Sabemos que, em Portugal, a prevenção, a todos os níveis, parece não merecer em regra a devida atenção, preferindo-se sistematicamente remediar em vez de prevenir. Assim, esta atitude de fundo reflecte-se tanto nos serviços que, pressionados por necessidades de toda a ordem, tendem a subalternizar estas matérias, como nas próprias mulheres, sobretudo as menos diferenciadas e as mais carenciadas, que, por falta de informação e condições, tendem a não recorrer às consultas.
Por outro lado, constatou-se que não existem disponíveis, pelo menos de forma generalizada, métodos anticonceptivos, no local da consulta, sendo os mesmos prescritos e, portanto, não gratuitos. Ora, considerando o universo que nos preocupa e onde se incluem os principais grupos de risco, esta gratuitidade é essencial.
Por fim, e ainda nesta sumária análise das razões de fraca eficácia da lei, convém referir o pouco que é feito a montante, isto é, nas escolas, locais privilegiados para a formação e informação de práticas de vida saudáveis, e noções de sexualidade e saúde. Também aqui, sob pena de nunca se vir a atalhar realmente as causas, há que fazer profundas mudanças e investimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concretizando, parece que a questão fundamental se resume em saber como trazer a uma consulta de planeamento familiar esses cerca de 40% de mulheres em idade fértil aparentemente sem cobertura.
Neste ponto, parece relevante considerar os chamados grupos de risco que são os que mais interessam e, possivelmente, os mais atreitos, por força das circunstâncias, à prática do aborto clandestino nas piores condições.
Em primeiro lugar, as mulheres residentes em áreas degradadas, incluindo mulheres imigrantes legalizadas ou em situação de clandestinidade. Sugere-se um trabalho de campo - unidades móveis com um técnico de saúde especializado na área materno-infantil, que, no terreno, detectasse as situações, dando-lhes o adequado encaminhamento.
Segundo, as prostitutas. Sugere-se a articulação dos competentes serviços de saúde com as organizações civis ligadas a esta problemática - deslocação periódica de técnicos de saúde às dependências destas organizações e, ainda, o recurso a unidades móveis nos locais de maior concentração de prostituição.
Terceiro, as adolescentes, para as quais se sugerem consultas próprias de ginecologia e obstetrícia nos hospitais.
Em quarto lugar, os toxicodependentes. Sugere-se a deslocação de técnicos de saúde especialistas aos princi-