1758 SÉRIE - NÚMERO 50

Entretanto, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: no dia 4 e na reunião plenária de 5 de Março, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.ª Deputada Jovita Matias; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministro Adjunto, formulado pela Sr.ª Deputada Filomena Bordalo; a diversos ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e António Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira, e ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retomas e substituição de Deputados, mas, antes, vai proceder à leitura de uma declaração enviada à Mesa pelo Sr. Deputado Manuel Cavaleiro Brandão.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a declaração é do seguinte teor: «Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão, eleito Deputado do Partido Popular (CDS-PP), pelo círculo eleitoral do Porto, vem, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, apresentar a sua renúncia ao mandato de Deputado a partir desta data».
O relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à retoma de mandatos dos Srs. Deputados Manuel Cavaleiro Brandão, do CDS-PP, e António Gouveia, do PSD, em 12 de Março corrente, inclusive, cessando, respectivamente, os Srs. Deputados Moura e Silva e Soares Gomes, e à substituição do Sr. Deputado Manuel Cavaleiro Brandão, do CDS-PP, igualmente a partir do dia 12 de Março corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Moura e Silva, que assume o mandato em regime de efectividade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passando ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, tema palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma delegação do Partido Comunista Português, presidida pelo Secretário-Geral Carlos Carvalhas, realizou, há duas semanas, uma visita à Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, EP, aí contactando as estruturas representativas dos trabalhadores e a administração.
Na sequência dessa visita e dos gravíssimos problemas que legitimamente preocupam os ferroviários, o Grupo Parlamentar do PCP traz para debate da Assembleia, sob a forma de declaração política, as questões mais candentes do transporte ferroviário em Portugal, por três razões fundamentais: primeiro, pelo alto valor estratégico do transporte ferroviário; segundo, porque nesse valor estratégico avulta também o emprego e as condições, de vida de muitos milhares de trabalhadores da CP; em terceiro lugar, porque se trata de uma área onde o Governo está em falta, deixando sem cumprimento as promessas eleitorais
que foram feitas no sentido do desenvolvimento prioritário da ferrovia.

Pode dizer-se mesmo, que, para o PS, quando era oposição e quando disputou as eleições, o transporte ferroviário era anunciado como uma «paixão», ao lado da educação e de outros temas. Todos recordamos críticas à «política do betão» e a afirmação clara de que o PS iria privilegiar o transporte ferroviário que os governos do PSD não só tinham relegado para segundo plano como tinham atingido fortemente com uma política destruidora.
Mas a vida tem mostrado que o PS só tem o coração largo quando se trata de fazer promessas, porque quando se tratou de passar à prática uma política para a ferrovia, a prioridade do Governo não foi, afinal, o seu desenvolvimento, foi o desmantelamento da CP e a criação de condições para privatizações na área da exploração de, linhas. É exactamente o que decorre da criação da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, a nova empresa que ficará com todos os encargos respeitantes às infra-estruturas do caminho de ferro.
Não se trata, desta vez, da criação de mais uma mini-empresa, num processo de progressivo esvaziamento da CP, como fizeram os governos PSD, trata-se de dar uma «machadada» definitiva na CP, com a concepção que ainda hoje tem, tornando-a um mero operador, desprovido de qualquer competência própria sobre as infra-estruturas, ao lado de qualquer outro operador, nacional ou internacional, a quem seja licenciado o transporte ferroviário.
A própria sigla CP muda de significado, ou seja, deixa de significar Caminhos de Ferro Portugueses, porque os caminhos de ferro são entregues à REFER, e passa a significar tão-somente «Comboios de Portugal». Isto não quer dizer que todos os comboios passem a circular com a sigla CP, já que o objectivo subjacente a esta operação de desmantelamento é o apoio à existência de outras empresas transportadoras, nacionais e estrangeiras.
O Governo do Partido Socialista assume, assim, colocar-se na continuidade, e até no agravamento, das políticas seguidas pelos governos do PSD, quanto ao transporte ferroviário e à CP.
É altura de recordar aqui o desastroso Plano de Modernização do Caminho de Ferro 1988/1994, aprovado pelo Governo do Professor Cavaco Silva. O plano foi apresentado como um salvador conjunto de medidas, mas a realidade foi bem diferente: em vez da prometida diminuição do défice da empresa, este agravou-se estrondosamente, passando de 4,5 milhões, em 1988, para 48 milhões, em 1994. Nenhum dos valores apontados como objectivo do plano foi atingido, nem quanto ao défice, nem quanto ao número de passageiros, nem quanto à tonelagem de mercadorias transportadas.
O saldo efectivo de tal plano foi a desactivação de 900 km de via férrea, o encerramento de cerca de 250 estações e apeadeiros e a liquidação de perto de 9000 postos de trabalho, o que, obviamente, teve deploráveis resultados no plano dos serviços prestados à população: o caminho de ferro encurtou, serve menos populações e com serviços muito aquém do desejável e do possível, se não se tivesse prosseguido a política de desmantelamento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo do PS deveria ter reflectido sobre esta realidade, deveria ter analisado a que conduziu a divisão da CP em 14 empresas, como fez o governo PSD, com a criação da EMEF, da SOFLUSA, da FERNAVE e de outras empresas; deveria ter tirado as lições da política que colocou a ferrovia em segundo plano e que