1760 I SÉRIE - NÚMERO 50

lares ou partidários mas para interesse do País. O facto de as pessoas serem do PSD não são menos competentes - alguns deles, claro, também há lá muitos incompetentes! - do que os dos outros partidos políticos. Aliás, o PS não embarca nas purgas políticas que outros têm como tradição e, portanto, cabe ao PS a escolha das pessoas, independentemente dos partidos a que pertençam, que o PS e os seus ministros acham que melhor servem os interesses do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, o meu objectivo era que a Assembleia discutisse este tema, porque ele é de grande importância.

O Sr. Henrique Neto (PS): - E é!

O Orador: - Uma decisão como esta - e não vou discutir consigo as questões de linguagem, pois não tem qualquer sentido - tem um alcance estratégico tão grande que não pode ser tomada à revelia de um conjunto de considerações, mas é o que está a acontecer.
O Sr. Deputado disse-me «o desmantelamento não é uma linguagem do século XXI e já não estamos no século XIX». Pois é, Sr. Deputado, mas ele está a ser feito no século XX, que é o nosso, e pelo Governo socialista. E para quê? Para criar as condições jurídicas aos operadores privados.
Há dias, quando o Sr. Deputado falou dos problemas de Leiria citou isso mesmo, reclamou uma linha privada na Linha do Oeste. Não foi assim? Ora, é exactamente contra isso que levanto aqui a minha voz, contra a ideia de que é privatizando que se resolvem os problemas. Mas isso não é verdade, é uma ideia completamente falsa.
O caminho de ferro é um serviço público, de alto interesse estratégico para as populações. Quando chamei à colação o facto de o Governo do PS ter conservado elementos do PSD era para me situar numa questão que é central, porque significa a continuidade da mesma política que encerrou - e isto não é em Tóquio, é no Douro, ...

O Sr. José Alçada (PCP): - É mais perto!

O Orador: - ... nem é tão moderno! - 250 estações, 900 km de linha e despediu 9000 trabalhadores. Esta é que é a realidade e é contra esta realidade que levanto a minha voz, para chamar a atenção de todos os Srs. Deputados de que esta situação não pode prosseguir, tem de ser invertida.
Tem de se defender a CP como um rico património nacional, uma empresa única que opera numa infra-estrutura própria, que é também um património nacional, como operadora única.
É esse património que queremos defender e foi neste sentido e com este conteúdo que trouxe aqui a questão. Continuo a dizer que as soluções que estão a ser seguidas conduzem ao encerramento de linhas e subvertem o conceito de serviço público, que deve presidir ao caminho de ferro em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr.- Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São já decorridos mais de 10 anos sobre a data de celebração do Tratado de Adesão de Portugal à ex-CEE e ainda hoje persistem graves problemas de natureza sócio-profissional por resolver, os quais são motivo de grande frustração, desencanto e angústia.
A abolição das fronteiras físicas e fiscais e a precipitada eliminação dos controlos aduaneiros, relativamente às trocas intracomunitárias; em 1 de Janeiro de 1993, em resultado do acabamento do Mercado único, vieram trazer profundas alterações ao sector aduaneiro. E não se diga que não eram conhecidas as reais consequências de tal decisão política.
Na verdade, o denominado relatório CECCINI quantificou tais custos, e só irresponsavelmente foi ignorado pelas autoridades de então.
Ao nível interno, contudo, pouco ou nada foi feito para minimizar os efeitos da implementação das regras definidas para a livre circulação de bens dentro da Comunidade.
O Partido Popular sempre se tem batido para que os aspectos sociais decorrentes da integração de Portugal na União Europeia se processe, segura e serenamente, de modo a que sejam salvaguardados os direitos de todas as classes profissionais, evitando-se provocar situações de profunda injustiça. As precipitações têm sido constantes, os atropelos permanentes e a História acabará por nos dar razão, sem embargo de o presente já mostrar à evidência que a razão nos assiste.
A preocupação de aderir à ex-CEE o mais rapidamente possível levou a negligenciar interesses de sectores de actividade que estavam profundamente implantados nas sociedades portuguesa e europeia, deixando sequelas graves e difíceis de ultrapassar. A desmedida gula pelos fundos comunitários promoveram uma precipitada adesão, a qualquer custo, esquecendo-se em absoluto os interesses do povo português, o qual irá pagar a factura de tão irresponsáveis decisões, cujo objectivo foi o de dar uma imagem de grande dinamismo do governo, ficando para a história a cega subserviência aos ditames das autoridades de Bruxelas.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O mesmo se passa hoje com a integração na 3.ª fase da UEM. Ninguém se preocupou em medir as consequências da entrada no pelotão da frente, como é costume dizer-se, mas estou bem seguro de que a Alemanha e seus pares não vão querer-nos nem no pelotão de trás. O Partido Popular, também nesta fase, tem-se batido para que tudo seja feito sem precipitações. Já é bem conhecida a nossa posição.
Mas se no governo anterior tudo foi feito com velocidade a mais, o Governo que hoje temos, apesar da manifesta lentidão, parece querer cometer os mesmos erros.
Um dos sectores mais penalizados, cujos problemas continuam por resolver, é o dos despachantes oficiais e seus trabalhadores. Estes profissionais, que desenvolviam uma actividade com fortes ligações à Europa - e convém realçar que 85% dos produtos introduzidos no País são originários da Europa -, sofreram profundas alterações na estrutura laboral, tendo como primeira consequên-