13 DE MARÇO DE 1997 1761

cia a necessidade de reestruturação das respectivas empresas, bem como a consequente adaptação a novos métodos de trabalho, com repercussão no volume do mesmo e, por inerência, na sua rentabilidade.
Por tudo o que se referiu, foram também fortemente penalizados os trabalhadores das empresas dos despachantes oficiais, a maioria dos quais com largas dezenas de anos de serviço no sector, com idades já avançadas e, portanto, de difícil reconversão, os quais foram lançados no desemprego.
E o que foi feito a favor desta classe? A Portaria n.º 923/92, de 25 de Setembro, criou o regime de auxílio a pequenos investimentos na zona das fronteiras internas, para fazer face ao forte impacto regional provocado pela implementação do Mercado Único.
Qual o resultado prático desta medida? Nenhum! Em primeiro lugar, porque a esmagadora maioria dos despachantes oficiais está concentrada em Lisboa e Porto (85%). Em segundo lugar, porque, erradamente, era exigido o cancelamento da cédula profissional e respectivo alvará, como condições de acesso ao referido diploma. Ou seja, primeiro, mata-se o candidato e depois dá-se-lhe o subsídio.
Quanto aos trabalhadores desempregados, apenas 10% beneficiaram dos subsídios instituídos pelo referido diploma legal.
Em conclusão, dos valores disponibilizados pela Comunidade, largos milhares de contos não foram atribuídos.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, procurou instituir um conjunto de medidas de excepção, especialmente dirigidos aos trabalhadores e despachantes oficiais, como forma de minorar as consequências adversas produzidas pela instabilidade do emprego no sector, a partir de 1993.
As medidas constantes desse quadro de auxílios ao sector traduzem-se em prestações de carácter social, como sejam a antecipação do direito à pensão de velhice, à pré-reforma, ao subsídio de desemprego, à concessão de indemnizações já referidas, bem como uma forte vertente de apoio à formação e reconversão profissional e consequente criação de emprego.
Com excepção da antecipação do direito à pensão de velhice, todas as outras medidas foram exclusivamente aplicáveis aos trabalhadores em despachantes oficiais. Mais uma vez nada foi feito a favor dos despachantes oficiais, completamente esquecidos no diploma legal em análise.
O que fez, entretanto, o actual Governo para corrigir as injustiças que tanto criticou? O Sr. Primeiro-Ministro disse aos microfones da TSF, em 1995, e em resposta a uma pergunta sobre os despachantes oficiais, o seguinte: «É um dos problemas mais mal resolvidos pelo actual Governo e em que houve uma manifesta falta de humanidade, sentido das responsabilidades e incapacidade em prever aquilo que era inevitável no quadro da União Europeia».
E porque nos recusamos a admitir que o Sr. Primeiro-Ministro do nosso País tenha duas palavras, uma para cada circunstância, que utiliza conforme as oportunidades e conveniências, temos de concluir que a sua mensagem não passou ou não foi entendida. Isto porque foi agora trazido a público um projecto de decreto-lei, elaborado por uma comissão interministerial, coordenada pela Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego e constituída pelos Srs. Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Na verdade, este projecto demonstra não só falta de humanidade como carece de evidente sentido de responsabilidade para resolver uma questão que se impõe por si própria.
A reconversão não é possível, mas, mesmo que o fosse, ficava por resolver a difícil questão do emprego, dada a faixa etária em causa. Verificada assim a inaplicabilidade do projecto no que respeita à formação, emprego e respectivo subsídio, o que resta? Resta a antecipação ao direito à pensão de velhice, regulado exactamente nos mesmos termos do Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, e sobre o qual já foi suficientemente demonstrado não servir minimamente aos despachantes oficiais.
Concluindo, depois de terem sofrido tratos de polé durante o governo do PSD, sendo perfeitamente ignorados e votados ao mais completo ostracismo, pois aquele governo não tentou salvaguardar minimamente os legítimos interesses desta classe profissional, ao contrário do sucedido noutros países da Comunidade e basta ver o que fizeram a França e a Itália, que, administrando correctamente os subsídios postos à sua disposição para o efeito, souberam salvaguardar os interesses dos despachantes oficiais e respectivos trabalhadores. Bem pelo contrário, aqui chegou-se ao extremo de não se apresentarem candidaturas aos subsídios postos à disposição pela Comunidade para reconversão do sector aduaneiro em toda a Europa.
Mas se o PSD os ignorou ou maltratou, o PS até hoje nada fez, malgrado as promessas feitas pelo candidato a Primeiro-Ministro e hoje Primeiro-Ministro de Portugal.
Neste contexto, podemos retirar da actuação do actual Governo a conclusão de que é ainda maior a sua responsabilidade, pois criou expectativas e esperanças que depois frustrou em absoluto, criando na classe dos despachantes oficiais e seus trabalhadores um sentimento de legítima revolta, tendo em vista a traição de que foram alvos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é hábito, temos a agradável companhia de um grupo de 50 alunos da Fundação CEBI, de Alverca; um grupo de 26 Alunos da Escola Secundária Homem de Cristo, de Aveiro; um grupo de 108 alunos da Escola C+S da Cruz de Pau; um grupo de 25 alunos da Escola Secundária de Vila Real de Santo António; um grupo de 25 alunos do Instituto Tecnológico e Profissional de Cantanhede; um grupo de 50 alunos da Escola E. B. 2 3 D. Dinis, de Leiria; um grupo de 50 alunos da Escola C+S D. António da Costa, de Almada, e um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Maria Lamas, de Torres Novas.
Em matéria de respeito pelo Parlamento, interesse pela instituição parlamentar, são os jovens que dão o exemplo aos adultos. Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num combate político corrente, de vez em quando, quando se tem responsabilidades acrescidas, como acontece com primeiro e principal partido da oposição, deve fazer-se um balanço conclusivo, periódico, da actividade das maiorias, de forma a que esse balanço conclusivo seja uma referência em que se revejam os cidadãos.