5 DE ABRIL DE 1997 2029

comerciais». Isto, para explicar o quê? Algo que também a bancada do PSD sabe, mas que eventualmente também não foi lembrado. Ou seja, que as disposições comerciais do Acordo relevam da exclusiva competência da União Europeia, relevam da exclusiva competência que é gerida pela Comissão Europeia, no âmbito do Comité 113. E o que aconteceu, muito simplesmente, que, aliás, aconteceu com outros países com acordos de associação entre a União Europeia, países europeus, e os países do Leste, foi que, no âmbito das competências específicas da Comissão e naquilo que dizia respeito, pura e simplesmente, à dimensão comunitária dos acordos - porque há uma dimensão que tem a ver com os Estados-membros e há uma dimensão que é comunitária -, em relação, repito, a essa dimensão comunitária dos acordos, a Comissão decidiu antecipar a aplicação do regime comercial. E porquê? Porque também, a partir de l de Janeiro de 1996, Sr. Deputado - e convém que isto fique claro -, as vertentes de cooperação financeira, ao abrigo do Programa MEDA, se alteraram e, nomeadamente, a disponibilização de meios financeiros para a acção empresarial de países europeus nos países mediterrânicos do Sul também foi feita. Portanto, as empresas portuguesas passaram, também elas, a ter acesso directo ao financiamento através do Programa MEDA, facto que é esquecido, quando se fala nessas contrapartidas.
Assim, há aqui duas dimensões muito claras: em primeiro lugar, há uma dimensão da responsabilidade da União Europeia, que faz com que a União Europeia possa gerir a sua política comercial autonomamente, e, depois, há a dimensão que é trazida a este Parlamento e que é constituída por todas as restantes dimensões que relevam do facto de isto ser um acordo misto.
Creio que isto é bastante claro e que na bancada do PSD esta diferença é sabida, mas não assumida. E torna-se um pouco difícil - devo de confessá-lo - para o Governo gerir esta constelação de posições, assumidas pela bancada do PSD nesta matéria e, particularmente, na abordagem destas questões.
O Sr. Deputado Francisco Torres sabe perfeitamente que, sendo isto um acordo misto, há determinado tipo de posições que podem ser antecipadas pela Comissão Europeia, porque se trata de competências comunitárias puras, e sabe que todo o resto do acordo - razão pela qual se trata de um acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros - tem apenas a ver com os Estados-membros e é essa dimensão que é trazida aqui a ratificação. A circunstância de ser o mesmo acordo é apenas uma questão formal. Todos sabemos que há uma dimensão puramente comunitária e que há competências já transferidas para o âmbito da União.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi várias vezes citado neste debate, pelo que gostaria, em primeiro lugar, de dizer que ele foi votado, por unanimidade, por todos os partidos,...

O Sr, Carlos Luís (PS): - É verdade!

O Orador: - ... exceptuando uma abstenção vinda de um elemento do PCP, com o argumento de que se devia à referência ao muro de Berlim e não propriamente à substância do Acordo. Portanto, a metáfora do barco não é muito adaptada em relação àquilo que foram as posições do conjunto dos partidos.
Dito isto, penso que há que distinguir com clareza dois níveis: há aqui um nível de política externa, em que existe um consenso generalizado quanto ao carácter estratégico das relações da União Europeia com o Reino de Marrocos e o papel que Portugal pode ter nessas relações, que ninguém pôs em causa, e há dúvidas quanto ao cumprimento de um conjunto de promessas por parte do Governo, em relação a minorar os efeitos, em termos internos, da aplicação deste Acordo. A partir do momento em que houve um compromisso por pane do Governo de prestar esclarecimentos, em sede própria, quanto ao cumprimento dessas promessas e quanto à política do Governo no sentido de minorar esses efeitos, penso que estão criadas as condições para que seja possível, sem atrasar a votação deste Acordo, cumprir o esclarecimento que o Governo deve prestar a esta Câmara em relação a promessas que fez sobre a implementação de medidas, no domínio da política interna da agricultura, que minorem os efeitos deste Acordo - e esse compromisso, que foi pedido por parte do PSD, foi aceite pelo Governo, havendo, portanto, aqui uma posição de bom senso, que, penso, poderá fazer ultrapassar esta questão. Ou seja, há, neste momento, condições para que o Acordo possa ser aprovado na data própria, isto é, em princípio, na próxima quinta-feira, sendo que o Governo terá de cumprir o compromisso, que aqui aceitou, de prestar todos os esclarecimentos sobre as promessas que fez em relação a medidas concretas para minorar o acordo do Governo.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Portanto, julgo estarmos em condições, dentro do espírito da votação que foi interpretada pelo relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, para ultrapassar essa situação com bom senso por todas as partes.

O Sr. Presidente: - Fica registado como um esclarecimento, porque foi, de facto, do que se tratou.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Hoje, estamos em maré de tolerância. Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não resisti a pedir agora a palavra para, por intermédio da Mesa, felicitar e cumprimentar o Sr. Deputado Pacheco Pereira...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Veio em socorro da bancada!

Orador: - ... pela intervenção lúcida, clarificadora e, de facto, reveladora de que a inteligência política é sempre um dado e um elemento precioso nestes debates, o que