2038 I SÉRIE - NÚMERO 59

Apolónia; à Câmara Municipal de Oeiras, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 3 de Abril de 1997: Fernando Pedro Moutinho, Maria da Luz Rosinha, Isabel Castro, Heloísa Apolónia, António Filipe, Soares Gomes, Macário Correia, Carlos Marta, José Cesário, Ricardo Castanheira, Rodeia Machado, Hermínio Loureiro, Roleira Marinho, Gonçalo Ribeiro da Costa, Carlos Zorrinho, Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se costuma dizer, para tudo há um limite. E, de facto, Srs. Deputados, mesmo para as campanhas de auto-propaganda do Governo tem de haver um limite: o da ética, da transparência, da verdade e da boa gestão dos dinheiros públicos.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses têm sido surpreendidos, nas últimas, semanas com intoxicantes e maciças campanhas de publicidade de promoção da política de privatizações do Governo do Partido Socialista.
Nos jornais, na rádio, na televisão, o Ministério das Finanças, com o dinheiro dos contribuintes, com o dinheiro dos portugueses, promove anúncios sobre a política geral de privatizações, vendendo "gato por lebre".
Não se trata, Srs. Deputados, de um anúncio concreto, procurando encontrar candidatos a uma concreta operação de privatização. Trata-se de anúncios de propaganda genérica, que, inclusive, configuram formas de publicidade enganosa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É que, Srs. Deputados, não é verdade que o interesse nacional não exija que o Estado se mantenha presente em sectores tão estratégicos como as telecomunicações, a produção e distribuição de energia eléctrica ou o sector financeiro.
Não é verdade que as privatizações promovam melhores condições de trabalho. O que é verdade é que as privatizações - e desde logo o caminho da sua preparação têm dado lugar a milhares de despedimentos e de novos desempregados, têm promovido uma cada vez maior precarização e instabilidade nas relações de trabalho.
Não é verdade que as privatizações contribuam para a libertação de recursos para investimentos nas áreas de saúde ou da educação. O que é verdade, como a vida tem demonstrado, é que a política de privatizações nos sectores produtivos e de serviços tem sido acompanhada pela desresponsabilização do Estado nas áreas sociais, por menores investimentos na saúde, na educação, na segurança e no apoio à terceira idade.
O que é verdade, Srs. Deputados, é que as privatizações só são necessárias para um Governo, como o do PS, que definiu como orientação abater pura e simplesmente as empresas públicas, como há tempos referiu com meridiana clareza o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
Esta política de privatizações não tem sequer fundamento em qualquer preocupação de racionalidade económica. O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças confirmava, na mesma entrevista, que o Governo não tem qualquer linha de actuação definida quanto ao futuro do sector empresarial do Estado.
O único objectivo do Governo é entregar aos grandes interesses privados, nacionais e multinacionais, sectores produtivos rentáveis onde o Estado, por razões de interesse nacional e social, ainda mantém alguma presença.
O único objectivo do Governo é financeiro, é o de encher os cofres com vista a cumprir os critérios de Maastricht, mesmo contra os interesses do País.
Não tendo quaisquer argumentos sólidos para esta política, que faria inveja à Sr.ª Thatcher, o Governo opta pela publicidade, pela propaganda, para enganar o País e os portugueses. E é para esta questão específica que queremos chamar a atenção da Assembleia da República.
Tivemos, anteriormente, a publicidade enganosa sobre a aplicação da "lei das 40 horas".
Tivemos essa suprema forma de mistificação que foi pôr a CP a publicar anúncios com a divulgação dos seus prejuízos (em resultado de uma política ferroviária e de gestão ruinosa), como forma de "justificar" o seu desmembramento e a privatização dos seus serviços na área da exploração das linhas. Uma vergonha!
Srs. Deputados, podem ter e terão, com certeza opiniões diferentes das do PCP sobre a política de privatizações. Mas, seguramente, os Srs. Deputados estão de acordo em que um mínimo de decência e de direito à indignação exige uma explicação sobre esta política publicitária.
Quanto custa? A quem foi adjudicada? Em que condições foi adjudicada? Houve ou não concurso público?
Sobre isto, entregámos na Mesa um requerimento com pedido urgente de resposta.
Mais, é inaceitável que o Governo propagandeie a política de privatizações do PS à custa dos dinheiros públicos. É também inaceitável que o Governo substitua uma política séria de discussão e esclarecimento por publicidade enganosa, o que significa, além do mais, a subversão das condições e regras normais do debate político, favorecendo o partido do Governo, com o recurso a amplas campanhas de publicidade pagas com os dinheiros públicos. Já estamos a prever que, a seguir a estas, outras virão - sobre a saúde, a segurança social, a educação com o objectivo de, daqui até às próximas eleições, ir proporcionando ilícitas vantagens ao partido do Governo, através de enganosas campanhas maciças de publicidade, repito, pagas com os dinheiros dos contribuintes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este tipo de campanhas de publicidade, ultrapassando o que fez o próprio Governo do PSD, subverte inclusive o sentido que normalmente é aceitável para a publicidade do Estado, que é o da informação objectiva aos cidadãos sobre serviços de interesse público.
É inaceitável que um Governo que apela aos trabalhadores para aceitarem políticas de moderação salarial e corta nas despesas sociais consuma dezenas de milhares de contos em auto-publicidade enganosa.
A política de privatizações tem-se transformado num enorme cambão, em subavaliações, em leilão do patrimó-