10 DE ABRIL DE 1997 2039

nio público. O exemplo da negociata com António Champalimaud para a reconstituição do seu império aí está, para atestar, como um símbolo, da promiscuidade com os grandes senhores da alta finança, a favor de quem se desbarata e leiloa o património público. .
Esta campanha de publicidade, a favor, objectivamente, do partido do Governo, no quadro de uma política decidida daqui até às eleições, ultrapassa, por isso, também aqui, todos os limites.
É preciso dizer basta, Srs. Deputados! De facto, para tudo há um limite!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou juntar a minha à sua preocupação, perante a tendência da generalização da propaganda feita quantas vezes à custa de dinheiros públicos.
Durante a discussão do Orçamento do Estado para 1997, manifestámos a nossa preocupação e insurgimo-nos quanto a uma dotação muito expressiva que o Governo vai repartir de uma forma completamente discricionária. Também constatámos que já se iniciaram os anúncios de obras para serem inauguradas nas vésperas das eleições autárquicas, de forma a, de alguma maneira e isso é que é grave -, poderem condicionar o voto livre dos cidadãos.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, estamos de acordo em que o Governo, mesmo através de publicidade paga, informe os cidadãos sobre as questões que lhes possam interessar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas já não estamos de acordo em que o Governo, por exemplo, faça um anúncio como o que temos visto na televisão acerca da "lei das 40 horas". E não estamos de acordo porque não é para informar, é publicidade enganosa.
Já agora, deixe-me referir-lhe o caso da Câmara Municipal de Lisboa, que, penso, ultrapassa todos os limites. Desde a apropriação indevida de obras que foram lançadas pelo Governo central até à publicidade, em meios institucionais ou não, acerca de iniciativas da Câmara, vale tudo! Ao que se diz, a Câmara Municipal de Lisboa tem gasto algumas centenas de milhares de contos com essa publicidade.
Ainda bem que V. Ex.ª veio aqui denunciar aquilo que sempre consideramos ser um escândalo mas particularmente num ano de eleições. Por isso nos congratulamos com as críticas que fez.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, pelos vistos, o PS acha preferível não se meter nesta discussão nem justificar o injustificável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Consciência pesada!

O Orador: - E até penso que sei porque é. O PS está à espera da próxima campanha de publicidade, que o Sr. Ministro António Vitorino vai aqui trazer dentro de minutos, com a tal lista de iniciativas a tomar daqui até à campanha eleitoral. Deve ser disso que está à espera e é por isso que não se mete agora neste debate.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pode ser receio de overdose!

O Orador: - Mas é evidente que o que está a passar-se é inaceitável. Como disse na minha intervenção, entendemos que há um sentido para a publicidade do Estado: é o objectivo de informação aos cidadãos sobre serviços de interesse público. Ninguém a contesta.
Agora, o que não é minimamente aceitável é que a CP promova o anúncio - e, penso, não há memória no País nem no Mundo de algo semelhante - dos seus próprios prejuízos, para justificar depois o seu desmembramento e a política ferroviária do Governo.
O que é inaceitável é o anúncio enganoso sobre a "lei das 40 horas" na televisão e noutros órgãos de comunicação.

O Sr. Artur Penedos (PS): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe que isso não é verdade!

O Orador: - O que é inaceitável é que se gastem dezenas de milhar de contos, na televisão, na rádio e em publicações luxuosas, com informação genérica sobre a política de privatizações, que nem sequer se destina a orientar a publicidade para uma operação em concreto de privatização mas, sim, para dar aos cidadãos a ideia... É curioso que o anúncio refere que os contribuintes ganharão aquilo,... os trabalhadores ganham aquilo,... os emigrantes,... os jovens,... os beneficiários... Só falta dizer que o PS é o melhor até às eleições!
É todo um processo, Sr. Deputado Vieira de Castro, que subverte as regras normais do debate democrático. O Governo substitui o debate, a política e o esclarecimento por campanhas de publicidade enganosa, pagas com os dinheiros públicos, programadas daqui até à eleições para, através disso, dar ilícitas vantagens ao partido do Governo, ao Partido Socialista, nas próximas eleições autárquicas.
Esta é uma denúncia que tem de ser feita, tanto mais se nos lembrarmos como o PS protestou, quando estava na oposição, contra campanhas de publicidade do PSD, as quais, neste aspecto, ficavam muito aquém daquilo que hoje está a ser feito.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.