10 DE ABRIL DE 1997 2041

do reforço do poder local e da competitividade da nossa economia.
Em primeiro lugar, a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, já pendente nesta Assembleia desde Junho de 1996, e da Lei de Financiamento do Ensino Superior, diplomas que, na sequência do Programa de Desenvolvimento da Rede Nacional de Ensino Pré-Escolar, dão continuidade à reforma em curso no sector da educação, possibilitando assim, designadamente, a alteração do regime de formação dos professores, de acesso ao ensino superior, de qualificação do ensino politécnico e de reforço do financiamento, da autonomia e da qualidade do nosso ensino superior.
Esperamos, aliás, Srs. Deputados, que, neste capítulo, estejamos assim a dar uma oportunidade a que o principal partido da oposição desminta cabalmente a preocupante notícia ontem divulgada, de que, em matéria de Financiamento do ensino superior, a sua posição estará dependente do grau de contestação que a proposta de lei do Governo venha a registar por parte das associações de estudantes!

Aplausos do PS.

Para o Governo, o financiamento do ensino superior e as medidas de acção social escolar a ele indissoluvelmente ligadas constituem um imperativo de justiça social e de equidade, onde os valores e os princípios que defendemos não dependem de cálculos de conveniência ou de índices de popularidade fácil.
Trata-se de uma reforma suficientemente relevante e inovadora, que não se compadece com nenhum síndroma de cata-vento, em que a verdade de Estado da manhã se transforma em mera especulação à tarde!
Em segundo lugar, o combate ao crime, em particular ao crime contra as pessoas, associado à modernização do sistema judiciário e prisional, com base nas propostas de revisão do Código Penal, da Lei do Cheque, das penas de execução de trabalho a favor da comunidade. No capítulo da segurança dos cidadãos, gostaria ainda de solicitar a prioritária apreciação da Convenção EUROPOL e da respectiva lei regulamentar, como instrumentos de grande relevância na coordenação de esforços supranacionais de combate ao crime organizado, ao tráfico de droga, de armamento e de materiais nucleares.
Estas iniciativas prosseguem as reformas em curso no sector da justiça, já marcadas, designadamente, pela revisão do Código de Processo Civil.
Em terceiro lugar, cito três diplomas estratégicos para o reforço da competitividade das empresas, em particular, e da sociedade, em geral: o da revisão da Lei de Delimitação de Sectores, especialmente no que concerne ao sector das telecomunicações e das indústrias de defesa, a nova Lei de Bases das Telecomunicações e a alteração da Lei da Televisão, enquadrados pela políticas definidas no Livro Branco da Sociedade de Informação, que será presente, ainda, este mês, à Assembleia da República.
Em quarto lugar, pretendemos completar a reforma da legislação estruturante do poder local, na sequência da revisão da Lei da Tutela e da Lei das Associações de Municípios, com a apresentação da Lei das Empresas Públicas Municipais e da Lei-Quadro das Atribuições e Competências das Autarquias Locais, que regulará, ela mesma, o próprio financiamento das competências transferidas, tal como consta do Programa do Governo.
Trata-se, Srs. Deputados, de uma etapa essencial da reforma do Estado em prol da descentralizarão, imprescindível neste momento em que nos acercamos da revalidação do mandato democrático dos autarcas, o que postula o cabal esclarecimento do quadro institucional e organizativo em que serão chamados a actuar no futuro.
Acresce que, ao ser reafirmado pelo Partido Socialista o inequívoco compromisso de concretizar o processo de regionalização, esta lei demonstra que a regionalização não é feita à custa das competências dos municípios, nem impede mesmo o seu reforço, a que se procede na proposta de lei do Governo.

Aplausos do PS.

Em quinto lugar, referirei três diplomas da maior importância: uma proposta de lei de autorização legislativa para a revisão do Código da Estrada, instrumento essencial para o reforço da segurança nas estradas e para combater a afrontosa taxa de sinistralidade rodoviária - e isto nada tem a ver com a falta de travões com que se comportam alguns partidos da oposição; a proposta de revisão da Lei Orgânica do Banco de Portugal, a que importa proceder, desde já, por forma a adaptá-lo ao novo Estatuto do Banco Central Nacional, no quadro dos mecanismos previstos no Tratado da União Europeia para a terceira fase da União Económica e Monetária; e, finalmente, a lei que autoriza o Governo a proceder à integrarão na função pública dos trabalhadores que se encontrem em irregular situação de precariedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 9 de Fevereiro do ano passado, o Primeiro-Ministro propôs, em intervenção nesta Assembleia, uma agenda política marcada pelas reformas do sistema político, do Estado-Providência e do reforço da competitividade global da economia e da sociedade portuguesa.
O conjunto de iniciativas hoje anunciadas dão continuidade à estratégia de execução das grandes reformas, então enunciada, sem nos afastarmos da preocupação de conciliar o diálogo com a eficácia da acção governativa.
Outras iniciativas que se encontram em preparação dependem da conclusão do processo de revisão constitucional, de que citarei os casos da revisão do Código de Processo Penal, da Lei de Imprensa, da Lei Orgânica do Ministério Público, da Lei das Finanças Regionais, da Lei Eleitoral e da Lei do Serviço Militar.
Esta "carta de rumo" das reformas que o Governo pretende adoptar assenta, assim, num calendário que se articula com a divulgação pública e o subsequente debate aberto sobre os estudos e as opções estruturantes das três reformas nucleares, que o Governo assumiu como compromisso de Legislatura: a reforma do sistema fiscal, a reforma do sistema de saúde e a reforma da segurança social, que farão de 1998 o ano da reforma do Estado-Providência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, chamo a sua atenção para o facto de o seu tempo se ter esgotado. Tem de sintetizar.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo, de imediato.