2040 I SÉRIE - NÚMERO 59 

É esta denúncia que aqui trazemos, mas, Sr. Deputado, vou sentar-me sabendo que logo a seguir vou ouvir o Ministro António Vitorino trazer aqui mais um elemento, mais um apport, a esta campanha de publicidade que o Governo de PS decidiu empreender. É o que temos a seguir.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Presidência, para uma intervenção ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento. Dispõe de 10 minutos para o. efeito.

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço o carinho especial do pré-anúncio da minha intervenção, feito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que não quis deixar de distinguir a minha presença aqui, e que retribuo com muito gosto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na intervenção de encerramento do debate sobre o estado da Nação, que decorreu neste Assembleia no final da sessão legislativa passada, tive ocasião de afirmar que esta legislatura ficaria assinalada por um novo modelo de relacionamento do Governo com a Assembleia da República.
Tal entendimento decorria não propriamente da circunstância de o Governo não dispor nesta Assembleia de uma maioria parlamentar de apoio expressa em mais de metade dos Deputados, como sucedera nos últimos 10 anos, mas antes e essencialmente da concepção que o Governo e o PS perfilham quanto ao papel do Parlamento no sistema político português.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - A valorização do pluralismo de opinião na formação da vontade popular, o reconhecimento do papel central do diálogo com as oposições e a afirmação do primado do Parlamento na produção legislativa constituem postulados da concepção que perfilhamos sobre o funcionamento do nosso sistema democrático. Há que reconhecer que, fiéis a este entendimento, contribuímos, em paralelo com o normal exercício dá controlo da acção do Governo pelas oposições, para que o Parlamento tenha voltado a ser o centro do debate político em Portugal!

Aplausos do PS.

Estamos cientes de que o Parlamento inicia agora a fase final da 2.º Sessão Legislativa, fase essa onde normalmente se assiste à intensificação do accionamento dos mecanismos de controlo e fiscalização da actividade governativa. Acresce que, no quadro da definição dos agendamentos parlamentares, esta sessão legislativa compreende ainda o relevante debate em Plenário da revisão constitucional e, previsivelmente, de algumas iniciativas legislativas desta directamente decorrentes.
Por isso, o Governo pretende, através desta minha intervenção, solicitar à Assembleia da República a necessária cooperação institucional, tendo em vista a apreciação e aprovação de um significativo conjunto de iniciativas legislativas destinadas a viabilizarem reformas de fundo que o Governo reputa essenciais ao cabal cumprimento do programa político sufragado nas eleições de Outubro de 1995.
Este pedido de cooperação institucional assenta, desde logo, na convicção de que há que criar as condições para que, através do diálogo e da formulação de alternativa credíveis e consistentes, seja possível enfrentar alguns dos mais candentes problemas com que se debate a sociedade portuguesa.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nas sociedades modernas e complexas, governar em diálogo, procurando a concertação possível em cada momento, é governar bem! Governar em tensão, provocando o conflito, é governar mal!

Aplausos do PS.

O Governo não tem a pretensão de deter sobre cada assunto um exclusivo da "verdade universal". Pelo contrário, entendemos que é do confronto de diferentes perspectivas, na sede própria que é o Parlamento, que pode resultar enriquecido o debate democrático e que as soluções políticas poderão encontrar apoio alargado na própria sociedade.
Mas este Governo não se refugia nas fantasias dos oásis, porque não pretendemos ser cegos, surdos ou mudos perante a realidade do País. Assumimos um desígnio nacional - o de integrarmos, desde a primeira hora, o núcleo central de decisão do processo de integrarão europeia -, temos um Programa de Governo, viabilizado nesta Assembleia, e um mandato de legislatura que, em tudo o que de nós dependa, será, efectiva e integralmente, cumprido.
Entendemos, de igual forma, que, dispondo apenas de uma maioria relativa de apoio nesta Assembleia, é importante confrontar as oposições com as responsabilidades que, neste contexto, lhes cabem efectivamente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Responsabilidades quanto à criação das condições políticas necessárias ao próprio exercício da acção governativa e responsabilidades quanto à formulação de políticas alternativas àquelas que defendemos, porque essa é a essência do debate parlamentar e da própria alternância democrática.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, o Governo tenciona entregar, até ao próximo dia 23 de Maio, nesta Assembleia, 32 propostas de lei, das quais três apenas serão pedidos de autorização legislativa.
No melhor espírito de cooperação institucional, gostaria de deixar claro perante VV. Ex.ª qual o conjunto de iniciativas legislativas que o Governo reputa essenciais e que desejaríamos ver aprovadas até ao início das férias de Verão da Assembleia. Trata-se de um conjunto de propostas de lei que giram em torno de quatro grandes áreas de reforma do Estado, nos domínios da justiça, da educação,