O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 DE ABRIL DE 1997 2043

algumas alterações ao imposto sobre o património e esperava que o Sr. Ministro tivesse vindo à Assembleia da República anunciar que era intenção do Governo, a muito curto prazo, apresentar essas alterações, enfim, que tivesse vindo dizer-nos o que vai acontecer à sisa. E por que não também àquelas medidas, tantas vezes anunciadas, sobre o corte de estradas? Estamos à espera, com certeza, de uma próxima contestação para ouvir da parte do Governo um novo anúncio sobre uma nova lei de criminalização do corte de estradas.
Sr. Ministro, eu estava à espera, talvez nas 32 medidas que se propôs aqui descrever, que o Sr. Ministro aqui trouxesse o anúncio de um programa de emergência sobre o emprego, que aguarda, há um ano e meio, a maior atenção do Governo, para que a Assembleia da República sobre ele se possa debruçar.

Aplausos do PSD.

Aguardávamos, Sr. Ministro, eventualmente, alguma iniciativa legislativa do Governo que visasse a duplicação dos fundos para as autarquias locais. Porém, Sr. Ministro, nem a intenção de apresentar uma nova lei das finanças locais V. Ex.ª veio aqui anunciar, ficou-se pela lei das associações de municípios e pelas atribuições e competências dos municípios. Estará o Governo à espera que se finalizem as eleições autárquicas para apresentar aqui uma nova lei das finanças locais, Sr. Ministro?
Por fim, Sr. Ministro, também estamos habituados a que o Governo anuncie com pompa medidas importantes que demora a trazer ao conhecimento da Assembleia. É o caso, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes já aqui fez alusão, da lei do financiamento do ensino superior.
O Sr. Ministro acaba por vir aqui dizer que é intenção do Governo tratar rapidamente do que respeita à Lei de Bases do Sistema Educativo. Mas, Sr. Ministro, não acha curioso que o Conselho de Ministros tenha aprovado, há já 15 dias, uma lei do financiamento das universidades e que o Sr. Ministro da Educação tenha afirmado publicamente que entendia que Junho era o melhor mês para vir discutir essa matéria à Assembleia? Será, Sr. Ministro, que ainda teremos de aguardar mais tempo pela oportunidade e conveniência com que o Governo não aprova mas resolve agendar as matérias na Assembleia?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo extinguiu-se.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Para finalizar. Sr. Ministro, dir-lhe-ei que a oposição não precisa que V. Ex.ª aqui venha convencê-la, com uma mão cheia de promessas, de que, passado ano e meio de tomar posse, o Governo finalmente vai decidir-se a governar. O que o País precisa é que o Partido Socialista e o Governo o convença de que está, de facto, a governar. E o Sr. Ministro não precisa de vir à Assembleia da República, em sinal de desespero, fazer promessas aos partidos da oposição e, muito menos, ao PSD. É que, do nosso lado, tem V. Ex.ª duas certezas: a promessa, que temos cumprido, de estabilidade política no País e a prioridade a todos os agendamentos do Governo.

O Sr. Ministro da Presidência: - Está registado!

O Orador: - Porém, Sr. Ministro, o problema é que não há agendamentos do Governo, porque este Governo não traz à Assembleia da República nem sequer aquilo que anuncia e isso é que é profundamente lastimável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, o Governo tem vindo a seguir uma trajectória que é a dos ante-anúncios, dos pré-anúncios, dos anúncios... E nós continuamos à espera das concretizações desses anúncios. Mas ainda não é agora que vamos ter essa oportunidade. O Sr. Ministro veio aqui informar acerca da apresentação de, se ouvi bem, 32 propostas de lei, que darão entrada na Assembleia da República até 23 de Maio - de 1997, presumo...

Risos do PCP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Pode tomar nota na agenda!

O Orador: - No entanto, Sr. Ministro, isto suscita-me duas questões, a primeira das quais tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro trouxe à colação para esta sua intervenção o pedido de cooperação institucional entre a Assembleia da República e o Governo, no sentido de a Assembleia permitir ao Governo ter instrumentos para governar.
A questão que lhe coloco é esta: porquê a necessidade sentida pelo Governo de vir fazer esse pedido de cooperação institucional agora? Tem o Governo tido falta de cooperação institucional por parte da Assembleia da República para lhe fornecer os instrumentos necessários para governar? Esta a primeira questão.
A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com a cooperação institucional, que é aquilo que V. Ex.ª pede. Ora, quando anuncia a apresentação de 32 propostas de lei até 23 de Maio e, depois, solicita que elas sejam discutidas e votadas até ao fim da sessão legislativa, o que é que o Governo pretende? Pretende cooperação institucional ou pretende monopolizar todos os Plenários da Assembleia da República para discutir apenas as iniciativas do Governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que é que esteve a fazer até agora?!

O Orador: - Sr. Ministro, ainda tivemos a esperança de que, no meio destes anúncios, V. Ex.ª nos viesse dizer, porque teve participação directa e tem responsabilidades directas e acrescidas no caso, que, depois de tudo aquilo que se tem passado nos últimos tempos, para além das 32 propostas de lei, o Partido Socialista e o Governo estariam na disposição de avançar de vez com o processo de regionalização. Mas o Sr. Ministro, embora tenha responsabilidades directas naquilo que foi negociado em sede do chamado acordo com o PSD para a revisão constitucional,, não nos veio trazer isso.