2048 I SÉRIE - NÚMERO 59 

O Orador: - Estou a dizer que a questão dos cortes de estradas é contemplada na proposta de lei material do Código Penal, que já deu entrada na Assembleia da República. E devo dizer que há várias iniciativas a que fiz referência que já estão depositadas na Assembleia da República,...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Desta vez é para valer!

O Orador: - ... não é só a relativa à revisão do Código Penal, há também a da Convenção EUROPOL e a respectiva lei de execução, a da lei de bases do sistema educativo. Quanto à relativa à lei do Tribunal de Contas, será entregue na Assembleia da República até ao dia 23 de Maio. Não é uma promessa vaga, não é um prazo para a calendas gregas. Eu disse "23 de Maio", a tempo de a Assembleia da República proceder à apreciação atempada e cuidada das iniciativas legislativas, do conjunto das propostas de lei que o Governo reputa de prioritárias para aprovação até ao Verão, o que permitirá também criar espaço para que, por exemplo, o PSD também cumpra muitas das promessas que tem vindo a fazer, de apresentar iniciativas legislativas que ainda não apresentou.
Por exemplo, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, no Diário de Notícias de 10 de Julho de 1996, afirmou que o PSD iria apresentar uma nova lei sobre a responsabilidade civil da administração e dos seus agentes e ainda não entrou; o Professor Marcelo Rebelo de Sousa falou, em 10 de Outubro de 1996, que iria apresentar um projecto de lei de revisão do Estatuto dos Professores e ainda não o entregou; o Professor Marcelo Rebelo de Sousa falou, em 10 de Outubro, que iria apresentar um programa de emergência para as listas de espera das operações nos hospitais e ainda não apresentou;...

Vozes do CDS-PP: - É tudo igual!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro da Presidência, peço-lhe que conclua, porque já esgotou o tempo.

O Orador: - VV. Ex.ªs perdoar-me-ão, mas se estamos a falar de matérias incumpridas, nem sequer é descortês ou desleal que o Governo revele, com sinceridade, a enorme expectativa com que aguarda as iniciativas que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa garantiu que iriam dar entrada na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Venha para aqui! Há aqui uma inversão!

O Orador: - Não há qualquer inversão, é apenas o afloramento de um aforismo popular. Srs. Deputados, "amor com amor se paga!"
Sr. Presidente, Srs. Deputados:...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro da Presidência, peço-lhe que termine, porque já esgotou o seu tempo e há ainda outros oradores inscritos.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Para concluir, digo ao Sr. Deputado José Magalhães que, para nós, é totalmente claro que o processo de regionalização assumido pelo PS como compromisso indeclinável é perfeitamente compaginável não só com o calendário das medidas legislativas que o Governo pretende ver aprovadas nesta Assembleia da República até ao Verão como, inclusivamente - e resulta perfeitamente coerente o avanço do processo de regionalização, que é um compromisso do PS mas também do Governo -,com as iniciativas legislativas no domínio do reforço das competências e atribuições das autarquias locais.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa e ao mesmo tempo felicitar o Sr. Ministro António Vitorino, porque, de facto, acabámos de viver um momento histórico.
O Sr. Ministro António Vitorino acaba de inventar um modo contínuo governamental, ou a eternização governamental, conseguido pelo consenso compulsivo da oposição. É um novo método de governo que impede qualquer distinção entre os actos do Governo e os da oposição.
Nunca pensei que chegássemos aqui, mas, de facto, é, em meu entender, uma invenção notável e, assim, o Governo tem condições para se poder eternizar. Nós é que não daremos essa contribuição.

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa regista a observação do Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, no decorrer deste debate que acabou agora de se travar com o Sr. Ministro António Vitorino e o Parlamento, foi feita uma afirmação que eu queria agora corroborar, que é justamente o facto de, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o PS ter visto "chumbada" uma proposta de calendarização para a discussão da proposta da lei de bases do sistema educativo, quer do PP, quer do Governo, que pretendia fazer a discussão e preparar a votação na generalidade até ao final dos trabalhos parlamentares, até às férias do Verão.
Era esta a informação que eu queria dar, em termos de complementar o discurso que aqui acabou de ser feito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso ter "lata"!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa regista a sua informação, Sr. Deputado António Braga, mas não quero deixar de assinalar, relativamente a uma interpela-