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2046 I SÉRIE - NÚMERO 59

tas, projectos e promessas, que disse e redisse neste Parlamento vezes sem fim. Mas isso, como calcula, Sr. Ministro, não chega.
As questões que têm a ver com a qualidade de vida das pessoas, as questões ambientais são, no dizer da titular da pasta, catastróficas, mas sobre essa matéria o Sr. Ministro nada disse.
Aquilo que lhe pergunto, depois das muitas palavras, dos muitos projectos, que são projectos sobre os quais, ao longo do tempo. temos ouvido dizer que estão em vias de estudo, de análise, de publicação ou de discussão, é o que é que trouxe de novo, para além do excesso de palavras, do excesso de velocidade e da alteração do Código da Estrada?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró, mas dispõe de muito pouco tempo.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei muito breve!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Aliás, tem mesmo de ser.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Conto com a benevolência do Sr. Presidente.
Sr. Ministro, V. Ex.ª veio aqui trazer a intenção do Governo de apresentar na Assembleia da República um conjunto de projectos legislativos e, simultaneamente, pedir a colaboração institucional da Assembleia.
Já aqui foi referido o cabaz, porventura pouco organizado e pouco coerente, do conjunto de projectos que aqui veio apresentar, alguns deles, aliás, curiosos. Por exemplo, já tive aqui vários debates com o Sr. Ministro da Justiça a propósito do projecto de revisão do Código de Processo Penal, que foi prometido para 1986, depois para o princípio de 1997 e hoje foi aqui anunciado para depois da revisão constitucional. Isto revela bem a desorientação que o Governo traz aqui.

O Sr. José Magalhães (PS): - E não tem de ser depois?! Não há medidas que dependem da revisão?!

O Orador: - Ora, um dos projectos que V. Ex.ª aqui referiu como tendo de ser debatido aqui na Assembleia é o Código da Estrada. Tem vindo a ser anunciado, pelo responsável governativo, que vai ser introduzido nas cartas de condução um sistema de pontos por infracção, para aqueles condutores que as pratiquem. Ora bem, o Governo, desde 1995, tem um mandato que se pode equiparar a uma carta de condução governativa. Portanto, Sr. Ministro, a proposta que lhe faço aqui de colaboração institucional desta Assembleia é que, sempre que V. Ex.ª e o seu Governo falhem uma proposta, hesitem numa promessa, infrinjam o vosso mandato parlamentar, nós anotamos aqui o ponto na vossa carta de condução governativa e, logo que a carta de condução governativa esteja completa, tal como a dos pobres condutores portugueses, V. Ex.ª e o seu Governo venham aqui e assumam as vossas responsabilidades, apresentando a vossa demissão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que a intervenção que fiz aqui, perante o Plenário, tem um objectivo muito claro: trata-se de firmar um compromisso que resulta do entendimento que fazemos do mandato parlamentar. É que nós acreditamos, de facto, que o Governo depende da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não concebemos o Parlamento como uma Câmara de ratificação pura e simples das iniciativas legislativas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se outros, no passado, não tiveram esse comportamento perante o Parlamento, assumam a sua responsabilidade e não verberem este Governo por assumir a pureza do sistema parlamentar em todas as suas dimensões e em todo o seu alcance.

Aplausos do PS.

Devo dizer, começando pelo Partido Popular, que, na verdade, a argumentação dos Srs. Deputados que falaram me parece uma argumentação boomerang, na medida em que aquilo que quiseram ver, na descoordenação da intervenção do Governo e da bancada do Partido Socialista nesta matéria, foi o que eu vi nas intervenções dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto e Luís Queiró.
Disse a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto que eu tinha confundido tudo e que não tinha feito a destrinça entre as iniciativas que estavam dependentes da revisão constitucional e as que dela não estavam dependentes. No entanto, o Sr. Deputado Luís Queiró provou que eu tinha feito exactamente essa distinção, ao verberar o atraso na apresentação da proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal,...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Ó Sr. Ministro!... Não tem mais nada para dizer?!

O Orador: - ... que está exactamente dependente da revisão constitucional.
É que a revisão do Código de Processo Penal está de facto dependente da revisão constitucional e eu tive o cuidado de sublinhar as iniciativas legislativas a que o Governo atribuía prioridade, as quais são totalmente independentes do desfecho do processo de revisão constitucional, e as que carecem de facto, para poderem proceder, da conclusão prévia do processo de revisão constitucional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É como as propinas!

O Orador: - Nesse sentido, devo dizer que as distingo com uma grande clareza, e admito que os Srs. Deputados do Partido Popular não tenham estado com a atenção necessária para se aperceberem desta destrinça que fiz na minha intervenção.