2044 I SÉRIE - NÚMERO 59 

Mas veio trazer outra coisa e quando solicita que a Assembleia da República discuta e vote as 32 propostas de lei até ao fim da sessão legislativa, eu diria: que belo programa o Governo quer trazer para a possibilidade de a Assembleia da República fazer uma análise serena do processo de revisão constitucional!

Aplausos do PCP.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, a proposta que acaba de apresentar à Assembleia da República de cooperação institucional para a aprovação, em devido tempo, de um vasto conjunto de iniciativas legislativas merece da parte da bancada do PS um rotundo sim, mas um sim fundamentado no mérito das propostas...

Vozes do PSD: - Ah!...

Orador: - ... e, simultaneamente, um sim redobradamente convicto face ao vazio das oposições, claramente revelado em perguntas feitas e não acompanhadas de qualquer iniciativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Ih!...

O Orador: - Nunca, nesta Assembleia da República, foram discutidas tantas iniciativas dos partidos da oposição! Nunca, no Plenário da Assembleia da República, tantos projectos de lei, debates de actualidade e debates de urgência foram discutidos por iniciativa dos partidos da oposição, com o apoio da bancada da maioria e com a sua solidariedade institucional!
Mas a solidariedade, Srs. Deputados, é como as pontes, tem duas partes: nós precisamos da vossa e os senhores precisam da nossa. Por isso, quando os senhores rejeitam a nossa proposta para que se discuta a Lei de Bases do Sistema Educativo em tempo útil, ou seja, o mais depressa possível, como agora fizeram na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, estão a quebrar esse pacto de cooperação institucional e estão a dizer o contrário do que disse o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho há poucos minutos. .

Vozes do PS: - Sim, senhor! É verdade!

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - O Sr. Ministro da Presidência teve ocasião de sublinhar vários e importantes princípios de condução da actuação governamental neste período. E gostaria de assinalar, com muito apreço, aquele que deixou aqui exarado respeitante ao processo de regionalização, em relação ao qual o Grupo Parlamentar do PS anunciou publicamente a mais que elevada prioridade.
Como teve o devido zelo de sublinhar, entre regionalização e aprofundamento das autonomias municipais, não há contradição, mas há ajustamentos de calendário a fazer. Por isso, gostaria de lhe pedir, Sr. Ministro, que clarificasse a visão do Governo em relação ao ajustamento das propostas atinentes ao reforço do poder municipal e o calendário da regionalização, que, aliás, deve estar articulado com o calendário da revisão constitucional, fazendo os dois um bloco e um todo.
É importante que, hoje, fique aqui clarificado perante o País a ordem de reformas; para nós, não há qualquer dúvida de que elas são articuláveis e, por isso, importa clarificar também como.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro anunciou, na última parte da sua intervenção, que serão apresentados pelo Governo, ainda dentro do prazo proposto, importantes diplomas. Aludiu à Lei Orgânica do Ministério Público e à Lei de Imprensa. Repare-se, no que se refere à última, que a maioria parlamentar já aprovou uma lei, revogando a "lei da rolha" aprovada pela maioria anterior, que suprimiu as ameaças que impendiam sobre a liberdade de imprensa, designadamente sobre os jornalistas portugueses, e essa medida foi tomada aqui - e é mérito registá-lo - logo na primeira sessão legislativa. Mas, quanto à revisão da Lei de Imprensa, que é uma operação política e legislativa complexa, o Sr. Ministro anunciou a medida mas não o prazo e a ideia do Governo quanto ao calendário.
Ora, isso leva-me a uma última pergunta, Sr. Ministro. Alguns destes diplomas envolvem, pela sua complexidade, um elevado grau de participação pública. A Lei de Imprensa, por exemplo, tem de ser discutida com a participação, naturalmente não havendo a dos jornalistas, de Outras entidades que exprimem a opinião pública; o Código Penai e a revisão da Lei Orgânica do Ministério Público têm de ser discutidos com a participação das associações representativas do sector e, por isso, a nossa pergunta é, manifestamente, Sr. Ministro, sobre a necessidade de celebrarmos todos um acordo de calendário.
Ora, para celebrarmos um acordo de calendário que envolva a realização, na Assembleia da República, da revisão constitucional, que é da sua competência exclusiva, não do Governo, das reformas estruturais e dos processos de consulta pública precisamos de ter um cenário temporal claro.
Creio que os, partidos da oposição não têm qualquer razão de queixa em relação às suas iniciativas, porque têm da parte desta bancada o compromisso de, na 1. ª Comissão, discutirmos todas as iniciativas que estão pendentes até ao fim do mês de Abril. Repito: até ao fim do mês de Abril, todas as iniciativas pendentes estarão discutidas e votadas. É o nosso compromisso.
Más, em relação a outras, temos de ter um horizonte que tenha em conta que o período normal da sessão legislativa não se prolongará para muito depois do início de Julho e, portanto, temos de fazer programação a médio prazo.
Sr. Ministro, gostaríamos de ter também, da parte do Governo, um contributo para esse acordo de calendário, mas a nossa resposta, em termos gerais, é inequivocamente