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17 DE ABRIL DE 1997 2149

Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos) : - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n. 81/VII Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho) e 83/VII - Define as bases do financiamento do ensino superior público, que baixou à 6.ª Comissão; projectos de lei n.º 309/VII - Altera o regime de exercício de direito pelos militares (Alteração do artigo 3l.º da Lei de Defesa Nacional) (PCP), que baixou às 1 e 3.ª Comissões, 310/VII - Sobre a criação de fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens (PSD), que baixou às 5.ª e 11.ª Comissões, e 310/VII Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões; projecto de deliberação n.º 40/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS); projectos de resolução n.os 47/VII - Acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), (PS) e 48/VII - Sobre instrumentos de política de defesa nacional (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 9 de Abril de 1997 - ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Governo respondeu, no dia 10 de Abril, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, na sessão de 20 de Junho; Jorge Ferreira, nos dias 25 de Novembro e 17 de Dezembro; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 19 de Dezembro; Manuela Aguiar, nas sessões de 8 e 9 e no dia 14 de Janeiro, no dia 25 de Fevereiro e 5 de Março; António Filipe, na sessão de 10 de Janeiro; Cruz Oliveira, na sessão de 15 de Janeiro; Afonso Candal, na sessão de 29 de Janeiro; Isabel Castro, na sessão de 30 de Janeiro; Soares Gomes e Luís Sá, na sessão de 31 de Janeiro; Carlos Coelho, no dia 4 de Fevereiro; Sílvio Cervan e Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 5 de Fevereiro; Carlos Marta Gonçalves e Roleira Marinho, na sessão de 6 de Fevereiro; Paulo Pereira