17 DE ABRIL DE 1997 2151

Contudo, entendemos que a discussão e votação, na generalidade, não impedem, bem pelo contrário estimulam, o debate e a discussão do tema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para interpelar a Mesa, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Entretanto, inscreveram-se para interpelações sobre a mesma matéria, o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, sobre este assunto, penso que era importante esclarecer a Câmara de dois aspectos fundamentais, uma vez que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o fez através da comunicação social.
Em primeiro lugar, e penso que essa questão é grave, por atrasos que não são imputáveis a este Parlamento mas, sim, ao ritmo de actividade do Governo, vê-se este Parlamento confrontado com uma sucessão de agendamentos até ao fim desta sessão legislativa que vai coarctar, do meu ponto de vista e do da minha bancada, a iniciativa legislativa dos diferentes grupos parlamentares.
É, pois, neste quadro concreto, que aliás, foi aqui anunciado pelo Sr. Ministro António Vitorino, que se insere esta questão e, assim, gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse ao seguinte: das 32 medidas anunciadas, quantas propostas de lei já deram entrada na Assembleia da República e se realmente é método de trabalho e modo de vida que elas entrem só a partir do mês de Maio. É esta a situação!...
Relativamente à Lei de Bases do Sistema Educativo, isso é diferente, porque já tinha dado entrada na Assembleia, mas devo chamar a atenção de que o tom que o Sr. Secretário de Estado utilizou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - e foi o mesmo que o Sr. Ministro António Vitorino utilizou aqui - é completamente desconforme ao clima de alguma receptividade que é preciso haver nesta Câmara para receber uma proposta dessas.
Portanto, este caminho, do meu ponto de vista, vai inviabilizar as condições necessárias, políticas e não só, para uma boa discussão. V. Ex.ª queria agendar esta iniciativa para a próxima semana, como se fosse uma coisa rápida, e depois queria agendá-la para dia 30, ao que dei até a concordância do meu grupo parlamentar, e só não percebo por que é que V. Ex.ª não aceitou um prazo razoável, algures para o fim do mês de Maio.
Portanto, a versão que saiu para o exterior de que a Assembleia coarcta o Governo é falsa! Peço desculpa, mas é falsa! O Governo é que só trabalhou no último trimestre e quando isso sucede nas escolas os alunos costumam chumbar...

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vou procurar referir-me apenas àquilo que se passou hoje na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
É evidente que a situação está clara e o Sr. Presidente confirmá-lo-á. De facto, não houve agendamento para os dias 23 ou 30. O Governo queria hoje agendar uma alteração a uma lei de bases para o próximo dia 23 e ninguém consegue perceber por que razão teria de ser nesse dia. Assim, foi suscitada toda a questão do processo.
Aliás, ouvi agora o Sr. Deputado António Braga dizer que o PS esteve e está disponível para esse agendamento a 23 e está disponível para mante-lo, se houver consenso dos outros grupos parlamentares. A este respeito, gostaria de dizer que esta «conversão» do PS à pressa do Governo em relação a esta proposta de lei é recente,...

O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!

O Orador: - ... pois até agora, pelo menos até há 15 dias, o que se tem passado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura era que tudo se fazia por consenso,...

O Sr. António Braga (PS): - Sempre que possível!

O Orador: - ... tudo o que foi resolvido até há 15 dias sobre esta matéria foi por consenso.

O Sr. António Braga (PS): - Sempre que possível!

O Orador: - Hoje, a questão levantada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares corresponde, no essencial, ao que foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, pelo que não há razão, do nosso ponto de vista, para que o Sr. Secretário de Estado faça as declarações que fez, porque elas não correspondem exactamente à verdade daquilo que se passou.
O assunto ficou remetido para a próxima reunião da conferência, por proposta do Sr. Presidente, como já foi referido e bem, decisão que foi apoiada pelo meu grupo parlamentar e, julgo, por todos, a fim de resolvermos e dirimirmos essa situação e vermos para quando esse agendamento.
Já agora, permitam-me apenas uma nota final relativamente àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Coelho: é que quando o Sr. Deputado Carlos Coelho explicitou que, do ponto de vista do PSD, qualquer dia do mês de Maio estará bem para o agendamento dessa proposta de lei, gostaria de dizer que sim, à excepção do dia 15, porque para esse já está marcado para um agendamento do PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, permita-me que comece por dizer que nunca fiz declarações a órgãos de comunicação social tão oportunas como as que fiz hoje, porque verifico, aliás, com espanto, que a minha voz na rádio é bastante mais convincente para a oposição do que a minha voz na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Sejamos claros nesta matéria: esta proposta de lei está na Comissão de Educação, Ciência e Cultura há 10 meses, desde o dia 20 de Junho.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Em Junho do ano passado, todos os partidos da oposição e o próprio Grupo Parlamentar do PS