17 DE ABRIL DE 1997 2155

às autarquias neste final de mandato, olhar para a obra feita e para o que falta fazer e discutir as prioridades para o futuro.
A conferência confirmou a grande obra da CDU, em maioria ou em minoria. Os dados oficiais e de entidades independentes atestam amplamente essa obra; mostrando que a CDU está à frente, com consequências positivas na saúde pública e em indicadores como a mortalidade infantil.
Há outros dados que, apesar de não constarem das estatísticas oficiais, não deixam de ser muito importantes. Poderíamos referir as 2000 árvores plantadas e 11 ha de novos parques urbanos na Amadora e reflectir sobre a beleza e o usufruto do verde, nos tempos livres, pelo povo de uma terra que antes estava reservada para selva de cimento pela especulação imobiliária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também podemos lembrar o litoral conservado e que, de outra forma, sem a gestão CDU, estaria porventura destruído ou ameaçado de destruição.
Podemos ainda pensar nos equipamentos para a juventude, para a terceira idade, e em iniciativas culturais para quem, de outra forma, nunca as teria.
Podemos também pensar no urbanismo e no ordenamento do território humanizado para quem estava destinado a ser arrumado em "gavetas", onde iria viver de forma degradada.
Mais de 95% dos municípios geridos pela CDU têm os planos directores municipais ratificados ou em ratificação, sendo imputável à Administração Central a não conclusão do processo na totalidade dos casos.
Perante a grande obra nestas e noutras áreas e as consequências sociais e económicas da política de vários governos, outros partidos procuram desvalorizar e apresentar como "normal" e sem interesse esta obra gigantesca. Apresentam, por outro lado, como única e verdadeiramente importante a obra que se vier a situar no plano do desenvolvimento, do emprego e do combate à exclusão social. Também a esse nível não temos medo de confrontos. As maiorias da CDU não afastam investimentos, bem pelo contrário. A obra social da CDU é extremamente importante.
Mas a verdade é que as orientações adoptadas pelos vários governos implicam desigualdades de desenvolvimento das regiões e dramas de desertificação que não podem ser apenas os municípios a resolver.
Onde existem dificuldades de emprego e de atracção do investimento, temos feito tudo para as combater. Há municípios que chegam a vender lotes para instalar empresas privadas a preços simbólicos, como é o caso de Constância: apenas 1$/m2. Mas as dinâmicas de desigualdade têm de ser contrariadas com políticas globais, nacionais e regionais diferentes. Mais ainda, numa situação de mercado interno em que a coesão económica e social, os direitos dos trabalhadores e o emprego são os parentes pobres da política comunitária e da política nacional.
O desemprego e os dramas sociais não podem ser resolvidos, exclusiva ou predominantemente, pelas autarquias. Estas fazem e farão tudo o que puderem, mas não aceitamos que o poder local seja o passa-culpas das políticas neoliberais e de direita. Menos ainda aceitaremos que aqueles que nada encontram de consistente para nos criticar, no plano das políticas de ambiente, ordenamento, cultura, desporto ou outras que se integram nas atribuições das autarquias, pretendam "lavar as mãos" das consequências das políticas que adoptam.
Muitos têm uma concepção do poder local como uma rede de caciques. Para nós, pelo contrário, os executivos devem ser colegiais, as assembleias são indispensáveis e deveriam ter o seu papel largamente valorizado e as freguesias são um imenso manancial de energia, que deve ser reforçado. Os trabalhadores das autarquias, por seu lado, são uma força valiosa e insubstituível para a realização da obra do poder local democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que se realizou a Conferência fez um ano que, no Algarve, perante representantes de muitas dezenas de municípios de todo o País e numa iniciativa da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Primeiro-Ministro subiu à tribuna para anunciar que, no fim de 1997, teríamos eleições para as regiões administrativas.
Esta actuação é verdadeiramente característica do Governo. Desde então, volta e meia, há novos anúncios. De cada vez que está em dificuldades, o Governo não toma medidas, anuncia e esquece imediatamente aquilo que anunciou, depois de ter obtido os efeitos mediáticos que pretendia. Anuncia e volta a anunciar, esquecendo os prazos que anunciou. É o que se passa com as regiões administrativas e é o que se passa também com outras medidas anunciadas.
Ainda há dias, o Governo "deitou foguetes" porque haveria um aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro de 20%. Omitiu que tinha deixado, durante dois anos, a Lei das Finanças Locais por cumprir. Ainda no ano de 1997, se viu que, em vez de 341 milhões de contos, só transferiu 300 000. Mas omitiu igualmente os encargos que tenciona impor, com o pretexto de que está a "descentralizar" e omitiu, sobretudo, que prometeu que iria duplicar as verbas das autarquias e que nenhuma política coerente se vê nesse sentido.
O Governo prometeu igualmente eleitos a tempo inteiro nas freguesias a partir de certa dimensão. Acabou por admiti-lo apenas em muito poucas e por fazer, depois, todas as tropelias, para retirar, na prática, o direito a dezenas daquelas a que a lei o tinha conferido.
Mas é da revisão constitucional que agora vêm as principais ameaças, no momento, ao poder local. Desde logo, por o acordo PS/PSD remeter para lei ordinária o sistema de eleição dos executivos autárquicos, desvalorizando a própria ideia de Constituição. Mas, sobretudo, por admitir que, em vez de câmaras directamente eleitas, com base na proporcionalidade, passe a existir a possibilidade de câmaras de um só partido, por ele instrumentalizadas.
As alterações em matéria de regiões administrativas também são significativas.
Não vale a pena referir a hipocrisia dos que dizem querer um duplo referendo, nacional e regional, para poder aplicar a legislação que vier a ser aprovada para instituir as regiões. É uma monumental trapalhada, que só visou impedir a criação das regiões administrativas e colocar o processo nas mãos da direita.
A questão que se coloca agora é: o PS não sabe, quando fala em critérios para regionalizar, que colocou este processo nas mãos do PSD e do CDS-PP ao fazer depender da benevolência destes partidos a aprovação de uma lei do referendo, a proposta de perguntas a formular, a simultaneidade dos referendos e, eventualmente, ainda outras questões?
E, quanto à alteração da Constituição acordada entre o PS e o PSD, que visa dar atribuições próprias às associa-