17 DE ABRIL DE 1997 2157

o Sr. Deputado que foi constituído institucionalmente um grupo de trabalho para proceder à redacção final da lei de criação das regiões e da lei-quadro da regionalização? O Sr. Deputado sabe que assim foi, sabe que ele reuniu e que vai reunir novamente no dia 22.
Fala ainda o Sr. Deputado no referendo, dizendo que o PS ficou refém do PSD ou do CDS-PP, em matéria de lei do referendo. Sabe que, institucional e constitucionalmente, é isso que há-de vigorar. Assim, quero perguntar ao PCP se, com o PS, viabiliza esse processo de consulta ou se, declaradamente com o PSD, quer inviabilizar o processo de regionalização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá para responder, informo a Câmara de que se encontram a assistir à sessão, desde as 15 horas, vários grupos de alunos da Fundação CEBI de Alverca, das Escolas Secundárias de Maria Lamas, de Torres Novas, e Rainha D. Amélia, da Escola do 1.º Ciclo de Vilar de Besteiros e da Escola Profissional da Imagem e ainda um grupo de pessoas da Câmara Municipal de Oeiras. Aguardamos ainda, às 17 horas, a presença de um grupo de alunos da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço-lhe a questão que colocou.
Em primeiro lugar, quero esclarecer que eu não disse que o Governo nada fazia em matéria de poder local. Referi, por exemplo, que o Governo distribui subsídios arbitrariamente e faz inspecções de acordo com as prioridades eleitorais do PS. Ora, isso, naturalmente, é fazer qualquer coisa.

Vozes do PCP: - Fazem inspecções!

O Orador: - Agora, independentemente disso, o Sr. Deputado colocou questões, como, por exemplo, a da Lei de Bases do Ordenamento do Território, que, por si mesmas, justificariam o tempo de uma intervenção. Aliás, tinha escrito algo sobre isso na minha intervenção, que só não li por falta de tempo.
Em todo o caso, digo-lhe que, nesta matéria, é irrecusável - e o Sr. Deputado, com certeza, sabe-o bem que o projecto, cuja discussão pública terminou agora, aponta para a desvalorização clara de figuras como a dos planos regionais de ordenamento do território, que, no futuro, deveriam ser conferidos à regiões administrativas. Por outro lado, contém uma lista, na esteira das propostas do PSD, de planos especiais de ordenamento do território que correspondem à ideia de que, quando há qualquer coisa de valioso para proteger, então, retira-se ao poder local e atribui-se a uma entidade central.
Em vez de se dizer quais são os valores a proteger para os planos directores municipais os respeitarem, como acontece com a Reserva Ecológica Nacional, com a Reserva Agrícola Nacional, com o Programa Natura 2000 ou com outra coisa qualquer, cria-se um plano especial, com uma autoridade especial, porque a concepção do Governo nesta matéria é provavelmente esta: se for o poder local a fazer, com certeza que estraga. Nós recusamos esta ideia, ela é autoritária e inaceitável para nós.

O Sr. José Junqueira (PS): - Qual é o contributo do PCP?

O Orador: - Quanto à questão das finanças locais, Sr. Deputado, a conversa também seria bastante longa. Mas o Sr. Deputado, como pessoa interessada que é nas questões do poder local, sabe, em consciência, que a Lei das Finanças Locais não foi cumprida, independentemente dos critérios do FEF. Por exemplo, a velha questão de indemnizar os municípios com subsídios em matéria de impostos municipais, pura e simplesmente não foi assegurada, entre outras.
Quanto à questão das regiões, independentemente de reunir o grupo de trabalho, o Sr. Deputado também sabe que outra comissão está a reunir, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e que, antes disso, os senhores fizeram reuniões com o PSD para condicionar toda esta questão.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Responda à pergunta que lhe fiz: viabiliza, ou não, a lei?

O Orador: - Ora, neste plano, o problema irrecusável que se coloca é o seguinte: qualquer que seja a matéria prevista na Constituição em relação à qual a Assembleia da República queira aprovar uma lei, ela fá-lo, se quiser fazer um referendo, também o faz, mas há uma matéria em que, apesar de fazer uma lei, ela não pode entrar em vigor, porque fica dependente de referendo: essa matéria é exactamente a das regiões administrativas. E isto, porque o PSD o pediu e os senhores lhe dão o que ele quer, ou por convicção própria ou, pura e simplesmente, porque coincidem nas mesmas concepções.
Assim, o problema coloca-se nos seguintes termos: os senhores, durante meses e meses, calaram a questão das regiões administrativas, mas, tendo baixado nas sondagens e vendo-se em dificuldades, quiseram "fazer uma flor" à esquerda e foram buscar as regiões. Se quisessem fazer as regiões a sério, naturalmente tinham a nossa colaboração. Porém, preferiram a colaboração da direita, tanto em matéria de revisão constitucional como nestas questões. E este ponto, como o Sr. Deputado bem sabe, é completamente irrecusável.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Responda à pergunta que lhe fiz!

O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: No passado dia 14, portanto há dois dias, apresentou o Governo à Assembleia da República uma proposta de lei definidora das bases do financiamento do ensino superior público.
Com a apresentação deste diploma, dá o Governo cumprimento a um dos mais importantes compromissos do seu programa, lançando as bases de uma reforma estruturante e decisiva para a sociedade portuguesa.
A democratização económica, social e cultural da sociedade portuguesa continua a ser um horizonte progra-