2156 I SÉRIE - NUMERO 62

ções de municípios, distintas das dos municípios associados, é ou não verdade que esta proposta corresponde à ideia do PSD de que escusaria de haver regiões, porque as associações de municípios poderiam desempenhar o mesmo papel?
O Secretário Geral do PCP afirmou, justamente, na intervenção de encerramento da Conferência o seguinte: "(...) Não arriscará muito quem apostar que, passadas as eleições autárquicas, logo o fervor da regionalização vai abrandar no PS e logo esta sua "bandeira de esquerda" ou vai recolher às gavetas do costume ou vai passar a ondular muito tímida e envergonhadamente (...)".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o nosso trabalho, vamos naturalmente aprofundar a realização dos nossos princípios fundamentais. Uma concepção profundamente democrática do poder e da vida implica recusar a autoridade como um privilégio e tomá-la como um serviço à comunidade. Um eleito da CDU sabe que não é mais do que os outros, é parte do povo, está perto dele e tem orgulho em pertencer-lhe. Estimula o debate, ouve, aprende com os outros, favorece a participação e intervenção popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma questão que se coloca é garantir a legalidade das eleições, a igualdade de oportunidades e combater o abuso e a instrumentalização do poder. Há procedimentos que não podem ser, e nunca serão, aceites como normais, mesmo que sejam constantes.
Não podemos aceitar, por exemplo, que as inspecções, inquéritos e sindicâncias tenham particular incidência em municípios de maioria CDU - só no município da Amadora houve três em. apenas um ano e há outros exemplos possíveis. Já tivemos oportunidade de reclamar do Governo que indique que actividades das respectivas inspecções é que ordenou e com que critérios. Não podemos aceitar também que as alegadas conclusões sejam instrumentalizadas posteriormente, através da publicação na comunicação social sem serem acompanhadas da resposta dos eleitos visados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também não podemos aceitar que os governadores civis, espécie renascida e que estaria, do ponto de vista constitucional, em vias de extinção, sejam confundidos e usados como máquinas partidárias de várias formas.
Chegámos ao ponto de o Governador Civil de Setúbal anunciar os objectivos eleitorais para o distrito no edifício do governo civil. Ou ainda de haver uma colectividade, a Sociedade 1.º de Maio de Santa Iria de Azóia, que viu marcado, através de um militante do PS, um encontro que pediu para expor projectos e obter um subsídio do governo civil.
A instrumentalização de subsídios, das relações com as colectividades e com as autarquias têm sido, aliás, uma constante inaceitável. Trata-se, designadamente, de rodear de pompa e circunstância a distribuição destes subsídios e os critérios estão longe de ser evidentes ou, quando o são, apontam para as próprias prioridades eleitorais do partido do Governo.
Soma-se a isto a actuação de outros serviços periféricos, como as Comissões de Coordenação Regional (CCR), ou de membros do Governo, com iguais propósitos eleitoralistas.
É preciso dizer: não há uma situação, em Portugal, em que as autarquias ou as colectividades recebam aquilo a que têm direito, de acordo com critérios objectivos e sem dependências. Há favores e desfavores, há compadrios, que nem por serem práticas herdadas do cavaquismo deixam de responsabilizar o PS, que manteve estas formas de actuação e procura actualmente aproveitar-se delas.
Em Dezembro, e ao contrário do que proclamam adversários que confundem desejos com realidades, vamos realizar os nossos objectivos nas eleições e contribuir, desta forma, para um poder local forte e democrático e para prosseguir e aprofundar a obra realizada.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, gostaria de agradecer-lhe a oportunidade que é dada ao Partido Socialista para esclarecer exactamente alguns dos pontos que aqui focou, faltando, como é óbvio, àquilo que exige o rigor e a objectividade dos factos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Sá tentou dizer que o Governo nada faz em matéria autárquica, mas omitiu o Sr. Deputado que a Lei de Bases do Ordenamento do Território está em discussão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Omitiu também - e sabe que isso é uma realidade - que a lei de atribuições e competências está agora em apreciação e para ser apresentada, tendo a Associação Nacional de Municípios Portugueses conhecimento dessa matéria. Ora, o Sr. Deputado sabe também que, em face das atribuições e competências, aumentarão as transferências para as respectivas autarquias.
Por outro lado, omitiu aquilo que é o pacote legislativo para as juntas de freguesia de todo o País e também que, nesta matéria, a transferência de verbas para as juntas de freguesia aumentou, nestes dois anos, 51 %.
Era conveniente que, quando nos referíssemos ao Governo e à política do poder local o pudéssemos fazer com verdade e com grande objectividade,...

O Sr. António Filipe (PCP): - E por que não o fazem?!

O Orador: - ... até porque nesta matéria do poder local, Sr. Deputado, devo dizer que lhe reconheço dedicação e interesse. Por isso mesmo, em nome dessa dedicação e desse interesse, é-lhe exigido rigor e verdade sobre esta matéria.
No que concerne à Lei das Finanças Locais, o Sr. Deputado sabe que ela está a ser cumprida. Mas sabe também que vai ser apresentada uma nova Lei das Finanças Locais e que ela é o corolário lógico das novas atribuições e competências que estão, neste momento, a ser estudadas para ser apresentadas.
Gostaria, por último, de lhe fazer uma pergunta e lançar um repto. No que respeita à regionalização, sabemos do discurso do PCP sobre esta matéria. Mas sabe ou não