26 DE ABRIL DE 1997 2319

mática e plural, é o regime que está mais apto a acolher o desconhecido, a mudança, a novidade, a diferença.
É preciso dar à política - às ideias, às, propostas, ao debate - o lugar que nenhuma técnica de imagem ou de marketing pode ocupar. É preciso que a acção política seja rigorosa nos seus critérios e transparente na sua ética. Problemas como os do financiamento da vida política não podem ser iludidos nem adiados por mais tempo. Têm de ser assumidos mediante o estabelecimento de regras claras, que evitem a suspeita ou a desconfiança, pois, como sabemos, as regras que existem têm graves lacunas, são ineficazes e estão inadequadas à situação actual. Isto é fundamental para a saúde da democracia e constitui, como sabem, uma antiga e constante preocupação minha. Ao voltar a referi-la de novo, hoje, aqui, gostaria que os Srs. Deputados, a quem cumpre legislar sobre esta matéria, a tomassem como um apelo que vos faço.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É necessário que o Estado exerça a sua autoridade democrática, legitimada pelo voto livre dos eleitores. É necessário que se reforce a relação de confiança entre o Estado e a sociedade dos cidadãos, entre os eleitores e os eleitos. É necessário que os direitos sejam respeitados e os deveres cumpridos. A democracia é o regime de tolerância mas não da permissividade ou do demissionismo. É o regime da liberdade mas não da insegurança. É o regime da negociação, do diálogo, da concertação e, se possível, do consenso, mas também - não o esqueçamos - da decisão, da iniciativa, das reformas, da autoridade democrática.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

É o regime da descentralização mas também o da coesão nacional. É o regime da justiça em que a justiça deve funcionar com prontidão e eficácia. É o regime da lei e não o do arbítrio ou do abuso. Não há autoridade democrática sem lei, nem lei sem autoridade democrática.
É imperioso, face às transformações tão profundas ocorridas nos últimos anos, que o Estado esteja apto a desempenhar as novas funções a que é chamado, mas, sobretudo, que conceba e organize de forma nova e mais eficaz as suas funções de sempre. Seria injusto não reconhecer o trabalho de modernização que, em muitos sectores de Administração, se tem vindo a fazer, nas últimas duas décadas, com dedicação e competência. Mas não seria lúcido ficarmos por esse reconhecimento. Importa também dizer que é preciso fazer mais, melhor e, sobretudo, com maior rapidez.
Entenda-se - é bom lembra-lo - que a lógica primeira do Estado é a defesa do interesse geral e do bem comum e não a da satisfação de corporativismos ou a da cedência a grupos de pressão particulares, que contradigam essa lógica geral.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a comemorar os 20 anos das primeiras eleições autárquicas que instauraram o poder local democrático. Trata-se de uma grande conquista do 25 de Abril, que mudou Portugal para melhor. Ao assinalar a data, quero, desta tribuna, prestar homenagem aos autarcas de todos os partidos e de todos os concelhos e freguesias do País.

Aplausos gerais.

O trabalho realizado ao serviço das populações honra o nosso regime democrático. As próximas eleições constituirão, estou certo, uma reafirmação da vitalidade do nosso poder local e da sua capacidade de renovação.
Neste final de século e com a experiência que acumulámos nas últimas décadas, país aberto e plural que partilha com os seus parceiros europeus problemas e expectativas comuns, a democracia portuguesa encontrará, com o contributo de todos, os caminhos da modernização e do seu aperfeiçoamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Reencontrada a liberdade em 25 de Abril de 1974, fechado o ciclo do Império, institucionalizada a democracia, a integração de Portugal na Europa representou a grande opção de fundo e a decisão de maiores consequências para o nosso futuro colectivo. Sabemos, hoje, que foi feita na hora certa.
Estamos na Europa não apenas porque somos europeus, pela geografia, pela história e pela cultura. Estamos na Europa porque temos uma ideia de Europa, um projecto europeu pelo qual nos batemos e ao qual estamos associados.
O momento actual é determinante para o futuro desse projecto. Nos próximos meses, decidir-se-ão as questões essenciais que condicionarão o processo de unificação da Europa e que têm a ver com a moeda única, a revisão do Tratado da União Europeia, os critérios de alargamento da União. Num tempo seguinte, terão de ser concebidas e definidas as Perspectivas Financeiras pós-1999, as reformas das políticas comuns e a redefinição das estruturas institucionais no âmbito da Defesa e da Segurança europeias. Nenhum destes objectivos é politicamente dissociável dos restantes e, em conjunto, representam um autêntico programa de refundação da Europa comunitária.
Os membros actuais da União Europeia subscreveram um contrato que traduziu uma certa concepção e foi fruto de determinadas circunstâncias, as quais, entretanto, se têm vindo a alterar. Não conhecemos, ainda, qual será com toda a exactidão a Europa do futuro, mesmo do futuro mais próximo. Sabemos, todavia, que ela será muito diferente do que tem sido até agora.
A construção dessa Europa, Portugal tem o direito e o dever de prestar o seu contributo próprio e até original. Temos, neste momento, uma oportunidade, talvez irrepetível, de ocupar uma posição no núcleo central dessa construção e desse projecto.
Não podemos malbaratar essa oportunidade. Ela é decisiva para superar atrasos acumulados, durante décadas, e para vencer duradouramente alguns riscos de isolamento e de marginalização, que a nossa posição no extremo ocidental do continente poderia criar.
O nosso principal desafio é, pois, o desafio europeu e muitos dos outros que temos estão ligados a ele. Em conjunto com os nossos parceiros, temos de saber estar à altura da nova situação decorrente do fim da guerra fria e que permite unificar as democracias europeias num espaço de prosperidade e de paz. Sem concessões quanto aos nossos interesses vitais, estamos empenhados nessa tarefa comum de consolidação das novas democracias, de garantir a segurança regional, de contribuir para a paz no mundo.
Essa Europa, qualquer que seja o modelo em que vier a configurar-se, não poderá construir-se contra uma parte dela. O projecto europeu terá de, ser, mais do que tem sido, um grande projecto político, social e cultural, fundado em valores e em princípios, com um dinamismo e uma ousadia capazes de mobilizar os cidadãos europeus. Para isso, terá de assentar na solidariedade e na coesão entre os seus membros.