2314 I SÉRIE - NÚMERO 66

agir nestes dois campos. O que é certo é viver Portugal um bom momento económico e financeiro, conforme certificam todos os organismos internacionais pertinentes.
Esta Assembleia encontra-se em laboriosos trabalhos de parto para mais uma revisão constitucional. Gostaríamos de garantir que esta revisão será a última por largos anos e que dará resposta às necessidades de flexibilização e de adaptação da Lei Fundamental aos novos tempos. Mas não podemos passar a vida a rever a Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Temos consciência das dificuldades práticas para emprestar ao regime democrático representativo uma maior dimensão participativa. A igualdade perante a lei não deve ser confinada à sua aplicação, mas, antes, deve subir até às esferas da própria elaboração e aprovação desta.
A auscultação da vontade popular deve ser promovida - para além das eleições gerais que sempre hão-de constituir os alicerces da democracia e a fonte de legitimidade dos órgãos de soberania - através de formas mais instantâneas sobre assuntos mais concretos, permitidas agora pelos avanços tecnológicos e que podem ajudar a tomar decisões mais próximas dos interesses das populações, nomeadamente nas questões municipais e regionais.
O recurso ao referendo deve ser pautado pela necessidade de emprestar clareza e fundamento às grandes opções políticas e aos temas de sociedade, sem que o seu uso sirva para arruinar as traves-mestras da democracia representativa e sem obrigar esta a derivar para os chamados "governos de assembleia" que foram sempre governos de radicalismo e sectarismo político e social.
A regionalização, pelo seu lado, não pode ser encarada como uma fragmentação do País e um processo pelo qual as regiões mais ricas cativariam os próprios recursos fiscais e financeiros, impedindo a sua criteriosa redistribuição por todo o território nacional. Não podemos pretender a solidariedade europeia através do fundo de coesão e dos fundos estruturais e depois negar internamente esse mesmo esforço de coesão inter-regional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Somos contra o egoísmo regionalista e a arrogância centralista.
Pelo contrário, a regionalização deve ser encarada como uma reforma do Estado tendente não só a uma maior descentralização administrativa como também a facilitar um desenvolvimento mais harmonioso de todo o território nacional. E não se pode dissociar o processo de regionalização do papel integrador dos partidos políticos a nível nacional - será um novo papel para esses partidos. Pelo seu lado, o Partido Socialista assume resolutamente esse papel nacional na regionalização administrativa do continente, como já o faz em relação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O Partido Socialista defenderá sempre o interesse geral e a coesão nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é só o Estado que se deve adaptar às novas realidades, os partidos políticos de dimensão nacional também. Seria positivo que todos os partidos estivessem preparados para as novas funções integradoras decorrentes da regionalização.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr.ªs e Srs. Convidados, Caros Colegas Deputados: Vou concluir, voltando à origem do regime democrático que aqui nos reúne.
O 25 de Abril de 1974 iniciou o processo que iria levar ao fim os regimes ditatoriais europeus e exerceu certamente influência na democratização da América Latina e na libertação de muitos países africanos. Saudamos especialmente a República de Moçambique e a República de Angola por terem conseguido dar lugar à paz e sentimo-nos solidários. com o seu desenvolvimento e progresso, assim como nos sentimos solidários com as Repúblicas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé. E não desistiremos de promover a causa da liberdade para o povo de Timor.

Aplausos gerais.

Como disse a 22 de Setembro de 1976, num governo presidido por Mário Soares, quando era Presidente da República o General Ramalho Eanes, quando Portugal aderiu ao Conselho da Europa graças ao 25 de Abril e à Constituição: < Estamos aqui, para afirmar a toda a Europa democrática aqui representada: vale a pena travar o bom combate. A Liberdade, tal como nós a concebemos, é incontestavelmente a grande ideia que conduz a humanidade na rota da perfeição".
Viva a democracia. Viva o 25 de Abril.

Aplausos do PS, de pé, do Deputado do PSD Mota Amaral e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Sr. Presidente do Conselho Nacional da República Eslovaca, Srs. Representantes do Corpo Diplomático, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Sr. Presidente da República, quis V. Ex.ª, urna vez mais, manter a tradição da presença dos Presidentes da República nas sessões parlamentares comemorativas do Movimento Libertador de 25 de Abril de 1974.
Por feliz coincidência, todos os Presidentes da República posteriores àquela data memorável foram homens de Abril, no sentido de terem ajudado a preparar ou a detonar a alvorada libertadora que uma vez mais evocamos.
Como militares ou como resistentes, tem sido essa uma constante que ilustra o significado que o povo português, hoje como no referendo sem votação do l.º de Maio de 1974, continua a emprestar ao acto de ruptura constitucional com a longa noite da ditadura e da opressão. Decerto em obediência a um raciocínio simples: os melhores guardiões da pureza do espírito de Abril são os que o tornaram possível.
Ilustres Autoridades e Srs. Convidados: Quero agradecer também a vossa presença e o brilho que emprestam a esta cerimónia.
E parto já para uma saudação muito carinhosa aos valorosos Capitães de Abril, aqui ilustremente representados, que, sem saberem que dificuldades iam deparar-se-lhes - e que eram presumíveis -, enfrentaram o "Minotauro" semi-secular que nos oprimia, dispostos a morrer para que pudéssemos ser livres. Quem arrisca a vida pela liberdade dedica a esta a maior prova de amor.

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.