26 DE ABRIL DE 1997 2317

da base, pela via autonómica e descentralizadora; áreas suculentas do seu sistema jurídico têm novo dono; a lei, como instrumento da sua vontade, perde esplendor e acatamento; os suportes tradicionais dos valores que impregnavam o próprio direito entraram em quebra ou em recuo. Governar é hoje, em todas as democracias, um exercício difícil. Quase um número de circo. Exige-se dos governantes o que não está muitas vezes ao seu alcance. Exige-se deles, por vezes, uma coisa e a sua contrária: a liberdade até ao abuso e a ordem até à posição de sentido; a igualdade social e a liberdade de competir; a autoridade legitimada pelo voto e a autoridade religitimada pela opinião.
São, pois, estes os novos inimigos contra os quais são irrecuperáveis a ordem militar, a velha ordem económica, a velha ordem política, a velha ordem social, a ordem cultural e a ordem ética do passado. Do que se precisa é de um novo pacto social global abençoado pelo fantasma de Rousseau.
Sei até que ponto isto cheira a utopia. E não desconheço que o pensamento utópico chega até nós maculado de insucesso. Mas nunca a utopia de um Mundo Novo e de um Homem-Outro foi tentada sob o acicate da ameaça de alternativas catastróficas. Entre a retoma do sonho e a psico-dependência do optimismo e da ambiguidade, recusemos os custos desta dependência. Recusemos o prêt a penser. Rebelemo-nos contra os titãs da informação global que nos impingem formas acríticas de pensar o mundo.
Pôr tudo em causa. Repensar tudo como se nunca o tivéssemos feito. E sobretudo recusar os narcóticos informativos e discursivos que preenchem o nosso quotidiano, como se os verdadeiros problemas do País e do mundo fossem a crise dos árbitros, o montante das propinas, as tricas dos partidos ou a cor das gravatas de um ilustre magistrado.
Nada está, em definitivo, perdido. Todas as grandes mutações civilizacionais - se fizeram com dor. E nunca o homem dispôs de meios - técnicos e outros - tão aptos a revolucionar o statu quo. O homem já foi capaz de uma Renascença. Por que não de outra?

Emerge uma sociedade civil ávida de intervenção e de poder? Responsabilizemo-la, em vez de desconhecê-la e muito menos de amordaçá-la.

Está visto que a competição, só por si, não é capaz de dirigir o planeta? Reinventemos um novo modelo económico que produza sem destruir e distribua sem marginalizar.
Está aí, sob os nossos olhos, uma nova civilização global? Instituamos centros de decisão planetária para os problemas que deixaram de ter respostas nacionais.
A soberania clássica adapta-se mal à liberalização das trocas, à abolição das fronteiras, à internacionalização das decisões, à mundialização dos fenómenos? Retiremos desse facto as consequências que comporta. Não temos, necessariamente, de viver com o passado às costas!
Novas formas de cidadania são exigência indeclinável da vida moderna? Construamo-las contra o racismo, os conflitos étnicos, a exclusão social, o fundamentalismo religioso, o isolamento do indivíduo, a degradação da pessoa humana.
O egoísmo alastra como nova peste? Enraizemos no ser humano um novo sentido de partilha de um património e um destino comuns, ultrapassando a lógica da sobrevivência e da agressividade.
A liberdade não assegura, s6 por si, o mínimo de igualdade sem o qual a própria liberdade perde significado e sentido? Reequilibremos esses dois valores por apelo a novas formas de regulação político-social, com o Estado (não há outro remédio!) em posição de arbitragem.
Os valores patriarcais entraram em decadência? Enraizemos no ser humano, desde a educação pré-escolar, os novos valores do civismo, dos direitos e dos deveres universais.
A democracia tecnicizou-se? Reconduzamo-la à sua matriz cívica e ética.
Há leis a mais? Revoguem-se!
Há autoridade a menos? Reforce-se!
A informação anarquiza? Reconheçamos-lhe um estatuto de poder responsável.
A esperança é possível. Mas é preciso fazer por ela. A celebração do dia da liberdade é um bom dia para balanço. Do que já fizemos. Do que deixámos de fazer. Do que é preciso que se faça.
Viva o 25 de Abril! Viva a Liberdade! Viva Portugal!

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Presidente da República.

O Sr. Presidente da República (Jorge Sampaio): Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. PrimeiroMinistro, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Srs. Embaixadores, Ilustres Convidados, Autoridades Civis e Militares, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Portugueses: Festejamos a Liberdade no dia que tem o seu nome e no lugar onde ela se expressa e exerce diariamente, constituindo o seu grande símbolo institucional - a Assembleia da República.
Neste dia, lembramos aquele outro dia de há 23 anos, quando Portugal reassumiu o seu destino e o povo voltou a ser sujeito da soberania nacional. Essa foi a data fundadora do novo regime democrático português, que nos orgulhamos de servir e que queremos aperfeiçoar.
Saúdo, em testemunho de homenagem e gratidão, os que tornaram possível e fizeram a Revolução - os militares de Abril, heróis da Liberdade, e todos aqueles que, durante décadas, resistiram e lutaram pela democracia, não aceitando a ditadura como inevitável ou invencível.

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.

As grandes datas da História contêm uma energia simbólica que se actualiza e renova quando as celebramos. O 25 de Abril é portador de uma extraordinária memória de emoção colectiva e representa um daqueles momentos raros em que a História se dá a conhecer, sintetizando-se num acontecimento, que marca, no tempo, o antes e o depois. Lembremos esse dia, não apenas como passado, mas como um dia que continua presente, porque soube antecipar e influenciar o futuro.
É esse 25 de Abril de renovação, de dinamismo e de abertura à modernidade que queremos e devemos celebrar, dirigindo à juventude, sobretudo àqueles que já nasceram depois de 1974, a sua mensagem criadora de liberdade, de rebeldia e de esperança.
Por isso mesmo, gostaria de sugerir que, daqui a 2 anos, quando o 25 de Abril fizer 25 anos, em 1999. na passagem para o novo século, tivéssemos imaginação para assinalar a data com um programa virado para o futuro, no qual seria posto em evidência o que a instauração da