26 DE ABRIL DE 1997 2313

simultaneamente: trata-se de descolonizar, de socializar e de desenvolver. Tais metas devem ser alcançadas através de uma profunda democratização da sociedade portuguesa", não imaginava que o futuro Movimento das Forças Armadas iria sintetizar o seu programa na conhecida fórmula dos três D's: Democratizar, Descolonizar e Desenvolver. Mas já referia nessa mesma "tese" (como se dizia na altura) que "numa época em que se aproxima a reestruturação do espaço europeu com possibilidades combinatórias várias, desde a manutenção dos Estados nacionais a uma intensa regionalização ligada a poderes transnacionais, até à coexistência de Estados nacionais com poderes regionais mais avançados, a existência de um Exército forte (...) será um factor importantíssimo para que Portugal se faça respeitar e seja considerado como um Estado soberano". Estávamos em 1973.
A luta pela liberdade e pela democracia política pluralista e representativa, travada antes e logo depois do 25 de Abril, não é uma luta do passado. Muito pelo contrário, ela é mais necessária do que nunca.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os inimigos da liberdade possuem hoje instrumentos de acção muito mais poderosos e sofisticados do que no tempo dá ditadura. Não há comparação possível entre algumas campanhas de descrédito lançadas sobre o actual regime democrático constitucional, com os toscos panfletos difamatórios da antiga Legião Portuguesa ou com as óbvias Notas do Dia da Emissora Nacional, do Diário da Manhã ou da TV a preto e branco, emitidas contra os valores da liberdade e da democracia.
Só o profundo consenso nacional estabelecido à volta das liberdades políticas e do regime democrático impede que muitas atitudes cínicas tomadas contra a actividade política, em geral, e contra as instituições constitucionais, em particular, tenham efeitos ainda mais nefastos sobre os órgãos de soberania - e agora falo dos eleitos e fiscalizados.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Mota Amaral.

Mas o regime democrático representativo saído do 25 de Abril e da Constituição de 1976 revista não pode continuar na defensiva como que alheado dos perigos que o espreitam.
A robustez de que o regime democrático dá provas não nos deve convidar ao repouso.
Estão perigosamente iludidos os que consideram ser irreversível o regime democrático e impensável um regresso a regimes autoritários. Não é este o quadro para ensaiar qualquer digressão histórica sobre as características do regime ditatorial ou sobre as formas de opressão e de repressão utilizadas contra os seus adversários durante dezenas de anos. Para além das prisões, das condenações no político Tribunal Plenário, das medidas de segurança, talvez valha a pena recordar que as informações da PIDE obstaram à entrada de muitos quadros democráticos na função pública, nas Universidades, nas Forças Armadas e noutros corpos do Estado. E ainda hoje esses efeitos se fazem sentir.

Aplausos do PS.

Mas passemos à frente.
Ontem, foi inaugurada uma exposição sobre "O Arquivo da PIDE/DGS na Torre do Tombo" onde, segundo o relato feito pelo jornal Expresso do último sábado: "Após a entrada simbólica na sede da PIDE, desenrola-se o primeiro núcleo da exposição, que incide sobre as organizações policiais da 1.B República (...) É uma documentação vastíssima sobre as actividades dos principais adversários e inimigos da República: os bolchevistas, os anarquistas, os monárquicos".
Queremos aqui tornar claro que não haverá qualquer hipótese de relativismo histórico que nos impeça de condenar absolutamente a acção da polícia política da ditadura derrubada na data que hoje se comemora!

Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.

Ao que parece, essa exposição procura mostrar "as actividades de vigilância que a lei permitia, e as que a lei não permitia", no dizer da responsável da exposição.
Também aqui será necessário comentar que essas leis nunca foram aceites pelos combatentes da liberdade durante a ditadura. A repressão legal numa ditadura é mais um escárnio lançado sobre os cidadãos livres!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, não há comparação possível entre leis sobre segurança elaboradas por um regime democrático - no qual vigora um código geral de direitos, liberdades e garantias - e a acção neste domínio por parte de um regime político ditatorial ou policial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Seria o mesmo que as medidas agora tomadas para a criação de um espaço judicial comum na União Europeia acabassem por ser utilizadas por regimes autoritários que substituíssem os actuais. Seria uma verdadeira armadilha para os defensores dos direitos humanos, que somos todos nós.
Nesse caso, o espírito democrático criador de um espaço de liberdade, de circulação e de segurança seria substituído por uma nova forma de Santa Aliança repressiva. Não há um só defensor da União Europeia que tal queira!
Talvez que o regime democrático português esteja hoje demasiado confiante na segurança que lhe empresta a sua participação na União Europeia, e estou particularmente à vontade para falar nesse domínio. A fortaleza do regime democrático encontra-se no querer do povo português. O regime democrático não foi induzido do exterior e é internamente que se defende.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O regime democrático português necessita de se revigorar mediante uma panóplia de políticas que abrangem, sobretudo, os domínios sociais, culturais, educacionais, assim como os da justiça, da saúde, da segurança e do emprego. Muito se tem feito ultimamente no campo económico e financeiro, no combate à exclusão social e ao desemprego, mas muito ainda há que fazer para resolver estes e outros problemas, como os derivados da insegurança, do racismo e da xenofobia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O bom governo é tão importante como as boas leis e o Partido Socialista está em condições para