2326 I SÉRIE - NÚMERO 67

ção e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Gaivão Lucas; ao Governo e a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; à Câmara Municipal de Caminha, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
Na reunião plenária de 24 de Abril de 1997: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Azevedo; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministro da Presidência e à Junta Metropolitana de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Tribunal de Contas, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
Entretanto, nos dias 21, 22 e 24 de Abril de 1997, o Governo respondeu aos requerimentos formulados pelos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan, na sessão de 5 de Fevereiro, António Rodrigues, na sessão de 28 de Fevereiro, e Filomena Bordalo, na sessão de 17 de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de um Deputado.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão. de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 30 de Abril de 1997, pelas 10 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março)
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
António Manuel Taveira da Silva (Círculo Eleitoral do Porto), em 29 de Abril corrente, inclusive, cessando João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
2 - Analisados os documentos de que a Comissão dispunha, verificou-se que a retoma de mandato indicada obedece aos preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação; foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, então,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP acabou de entregar na Mesa um voto de protesto contra as decisões ontem tomadas pelo Conselho Europeu de Assuntos Gerais, visando uma nova liberalização da importação de produtos têxteis provenientes de países terceiros, em violação, inclusivamente, do período de transição negociado no quadro dos Acordos do GATT.
Sabemos que este voto de protesto, pelo facto de ter entrado neste momento, só pode ser votado hoje se houver consenso para esse efeito.
Tendo em conta o manifesto interesse nacional desta questão, a sua manifesta actualidade e também os termos em que o voto está redigido, solicito à Mesa e ao Sr. Presidente que efectuem as diligências necessárias, junto das várias bancadas, no sentido de se saber se há consenso para que este voto, repito, de manifesto interesse nacional, possa ser votado ainda hoje.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que as direcções das várias bancadas ouviram o apelo do Sr. Deputado Lino de Carvalho, pelo que pergunto se há consenso para se poder discutir e votar ainda hoje o voto de protesto.

Pausa.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não concorda com a discussão do voto na sessão de hoje.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, e porque basta que uma bancada não concorde, a discussão e votação do voto far-se-ão na próxima sessão plenária.
Srs. Deputados, neste período de antes da ordem do dia não haverá lugar a declarações políticas, pelo que . vamos prosseguir com uma intervenção do Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento da Assembleia da República.
A grelha de tempos para esta figura regimental já se encontra visível no painel de tempos. O Sr. Ministro dispõe, inicialmente, de 10 minutos para fazer a sua intervenção e, no final, poderá usar 5 minutos para responder às questões que lhe forem colocadas.
Tem a palavra, Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia.

O Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia (Mariano Gago): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É com muita honra que me dirijo a vós, na apresentação do Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal, que já tive ocasião de distribuir e espero que tenha chegado a todos os Srs. Deputados.
Este é, provavelmente, o primeiro texto político em Portugal cuja construção pôde ser permanentemente seguida, vigiada e comentada na Internes e em múltiplas reuniões abertas especializadas.
Ao longo de um ano, foram muitos os que, em vários sectores da sociedade portuguesa, contribuíram activa e abertamente para a preparação deste texto. A sua própria génese e formação foi, assim, um exercício inovador de democracia participada, num contexto de decisão clara e de orientações responsáveis.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!