2534 I SÉRIE - NÚMERO 73

Portugal e a Roménia e Portugal e a Polónia, a que respeitam as propostas de resolução que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República. inserem-se nos preceitos da Constituição da República Portuguesa guando a mesma dispõe que se encontra profundamente empenhada no estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos e, por outro lado, dá cumprimento às determinações do Programa do Governo em que se estabelece que Portugal dará particular atenção à celebração de acordos com os novos países democráticos do Centro e de Leste da Europa, sobretudo aqueles, como é o caso da Roménia e da Polónia, que desejam vir a integrar a União Europeia.
Estes acordos são semelhantes aos que Portugal tem vindo a celebrar com outros países. Contemplam áreas da organização interna das forças armadas dos respectivos países como cooperação no âmbito de segurança e defesa, controlo de armamento e desarmamento e muitos outros domínios, nomeadamente cultural militar, que tem a ver com as publicações de natureza militar. história militar, museus militares, etc.
Finalmente, refiro que quer uma, quer outra proposta de resolução encontra-se em condições de vir a ser aprovada pelo Plenário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação destes dois acordos de cooperação na área militar com dois países, ambos candidatos à adesão à NATO e, simultaneamente, parceiros de Portugal nos exercícios da Parceria para a Paz, parece ao Governo de grande importância, apesar de a intensidade desta cooperação não ser previsivelmente elevada.
Em 8 e 9 de Julho, vai ter lugar, em Madrid, o alargamento da NATO. É hoje previsível que a Polónia seja incluída nesta primeira vaga de alargamento e é desejável, do ponto de vista do Governo português, que a Roménia também o seja. De todo o modo, relativamente a este último país, não há o conjunto de certezas que há relativamente à Polónia que. seguramente, fará parte da primeira vaga do alargamento.
Naturalmente, esta cooperação na área militar e o próprio alargamento da NATO, como afirmei na apresentação da proposta de resolução n.º 42/VII, tem a ver com a própria transformação progressiva da NATO numa organização de cooperação política e menos numa organização de defesa.
Portanto, é nesta perspectiva de uma futura organização de cooperação política, que, simultaneamente, mantenha relações estáveis com a Rússia e com a Ucrânia, que será garantida a segurança e a paz na Europa numa base de pastilha de valores de democracias pluripartidárias e de respeito pelos direitos humanos. Por isso, a ratificação destes acordos tem uma incidência sobretudo política e um simbolismo político e muito menos apenas uma incidência militar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A assinatura, no ano de 1995. de acordos de cooperação na área militar entre Portugal e dois países da Europa Central - Roménia e Polónia revela a clara percepção do nosso país de que a estabilidade no continente europeu se alcanço através do diálogo e da intensificação de relações com estas novas democracias. Dialogo, aliás, facilitado por valores e aspirações em comum.
Por alguma razão assistimos à adaptação da linguagem política no pós-guerra fria. o que levou Zbigniew Brzezinski, no início da década de 90, a retomar uma fórmula, anos antes celebrizada por Mi1an Kundera, e a afirmar: "Hoje, a Europa de Leste volta a ser a Europa Central - aquilo que sempre foi, histórica, cultural e filosoficamente".
É este retorno à Europa, ideal que. na Roménia, homens como George Enescu e Eugène Ionesco, neste século, mantiveram aceso, que devemos encorajar. É este retorno à Europa, defendido por muitos, entre os quais alguns antigos marxistas como os polacos Kolakowski ou Jacek Kuron, que devemos aplaudir.
É, portanto, este retorno à Europa, esta tentativa de forjar a unidade e a paz europeia que devemos hoje saudar. Uma aspiração que, mesmo na época da divisão da Europa, estes povos acalentaram e que exprimiram na frase: "Toda a barreira, por muito repressiva que pretenda ser, é sempre permeável ao fluxo de ideias".
Nestes caminhos do pós-comunismo, e respondendo ao apelo da Europa, estes países dão os primeiros passos democráticos com as dificuldades inerentes à passagem de uma economia planificada para uma economia de mercado e à substituição de um regime legitimado pela ideologia por um regime legitimado por eleições livres.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem.

O Orador: - Minados por pulsões nacionalistas e populistas e enredados no difícil problema das minorias, estes Estados buscam na integração regional e na integração nas estruturas políticas euro-atlânticas um incentivo para o seu desenvolvimento. Não os podemos desiludir.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Afigura-se, para o PSD, que estas considerações justificam a nossa votação
favorável às propostas de resolução n.º` 43/VII e 44/VII.
Os acordos de cooperação na área militar com a Roménia e a Polónia, ao consagrarem como princípios orientadores da sua celebração a Carta das Nações Unidas; a Carta de Paris para uma Nova Europa; o Tratado CFE, a Parceria para a Paz e ao invocarem o espírito que preside à renovação da NATO, asseguram o firme propósito de contribuir para a estabilidade e segurança na Europa.
No momento em que o alargamento da NATO se aproxima a passos largos do seu início e em que acabamos de assistir ao acordo sobre o texto do documento a assinar entre a Aliança Atlântica e Moscovo, protagonizado por Javier Solina e Primakov, mais temos de congratular-nos com a correcta visão estratégica de Portugal ao assinar estes acordos em 1995. Não tenhamos dúvidas, o alargamento da NATO vai ser factor de estabilidade na Europa, levará a um progressivo desarmamento e diminuição de tensões nesta parte do mundo em que vivemos.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!