2564 I SÉRIE - NÚMERO 74

O Orador: - Ou seja, a relação entre propinas e o rendimento económico das pessoas não era suficiente para assegurar a justiça social e a desejada equidade. Era necessário e repito a citação: «... uma relação de correspondência entre o valor a pagar, o rendimento familiar e o número de filhos...».
Alguns, hoje, desejariam atribuir ao excesso de retórica do então Deputado Guilherme d'Oliveira Martins as palavras imprudentes que aqui proferiu. Mas não podem. Não foi um discurso individual de um Deputado, marcou a postura de um partido e teve um sabor de compromisso, não só pelas funções que então desempenhava neste Parlamento como pelo facto significativo de os Deputados do PS, querendo deixar para a História esse registo de grande sensibilidade social, que o futuro viria a desmentir, terem corrido para a Mesa da Assembleia da República e depositado uma declaração de voto.
Nela se reproduzem as palavras que tínhamos ouvido a Guilherme d'Oliveira Martins e nela se repete a «relação de correspondência entre o valor das propinas a pagar, o rendimento familiar e o número de filhos».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A ligação das propinas à justiça social e até ao sistema fiscal foi, aliás, assumida ao mais alto nível no Partido Socialista. O, então, líder do PS e, hoje, Primeiro-Ministro declarou, em 6 de Abril de 1995, em Lisboa, num encontro com representantes das associações de estudantes de todo o País, explicando, no final, aos jornalistas o que passo a citar: «Não sou contra as propinas mas sustento que devem ser precedidas de uma reforma fiscal que garanta a sua justiça».
Alguns dias mais tarde, em 17 de Maio, no Algarve, o mesmo Engenheiro Guterres, declarando que um governo socialista ponderaria a questão das propinas em função da reforma do sistema fiscal, afirmava: «Para que o pagamento de propinas possa transformar-se num processo de justiça social, é necessário reformar o sistema fiscal».
Quinze dias mais tarde, no dia 30 de Maio, em Coimbra, garantiu que «suspenderia a lei das propinas até que seja feita uma reforma fiscal que permita maior rigor na avaliação dos rendimentos das famílias».

Vozes do PSD: - Muito bem! Têm a memória curta!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Conversa fiada!

O Orador: - Se acreditarmos nas promessas do Primeiro-Ministro, e estando perante esta proposta de lei, há que perguntar: onde está a reforma fiscal? E o que consta desta proposta de lei? Onde está a verdadeira e genuína solução socialista que marca a diferença relativamente à alegada insensibilidade social do PSD? O que nos propõem hoje? Mais diferenciação? Mais sensibilidade social? Não!

O Sr. António Braga (PS): - Sim, sim!

O Orador: - O que vemos é a propina igual para todos, o fim da miragem das «soluções personalizadas e da protecção à família», a insensibilidade mais gritante e mais grosseira.
É caso para dizer, Sr. Ministro da Educação, que depois da Revolução de Abril nos ter dado os três D's e o Ambiente nos convidar para os três R's, a proposta de lei que hoje discutimos é um exemplar notável dos três S's: a original «sensibilidade social socialista».

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ouvimos e ouviremos ainda mais vezes o PS e o Governo tentarem diminuir e desvalorizar as contradições em que caíram refugiando-se na acção social escolar. Trata-se de uma desculpa esfarrapada e de uma ilusão enganadora. Uma coisa não tem a ver com a outra, mas, sobretudo, uma está - preto no branco - prevista na proposta de lei e a outra dependente de regulamentação e provisões orçamentais.
Os estudantes que olhem para a proposta do Governo têm por certo que vão pagar propinas e sabem o seu valor, mas, relativamente a tudo o que tem a ver com a acção social escolar, nada podem dar por assegurado. Não se sabem valores, critérios, formas de pagamento, processos de fiscalização. A propina é certa, a bolsa é incerta. É a sensibilidade social socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A sensibilidade que se manifesta também num pormenor curioso: na indexação do valor da propina ao salário mínimo nacional. Percebe-se o alcance mediático da medida. Trata-se de um processo de «fazer passar» melhor o valor fixado. É uma solução jornalística. Mas fique registado que é por via dos socialistas que se cria a inovação de uma indexação de valor social negativo. Até agora, o legislador hábil tinha criado indexação chamadas «simpáticas», contribuindo para uma pressão de subida do salário mínimo superior à inflação como forma de redução das assimetrias sociais. Anteriormente e no legítimo jogo das forças sociais, apenas as confederações patronais resistiam ao aumento superior do salário mínimo. Com esta indexação, o Governo associa-lhes erradamente o interesse dos estudantes e das famílias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma derradeira nota sobre a sensibilidade social socialista numa questão de princípio quando se fala de propinas. O texto da proposta de lei que o Governo nos apresenta é rico em divagações programáticas e parco de rigor normativo, com excepção do que se refere às propinas em concreto. Os 10 primeiros artigos são de princípios e definições gerais. As epígrafes dos primeiros cinco artigos são uma delícia semântica: «Âmbito»; «Objecto»; «Conceitos»; «Orientações dominantes». A precisão e o carácter objectivo do texto que nos é proposto é simplesmente notável. E tem mesmo um artigo de «Princípios gerais» onde se elencam os princípios de responsabilização financeira do Estado, de democraticidade, de universalidade, de justiça, de equidade e até de complementaridade. Significativo que falte aí - preto no branco - o principal princípio geral que o Governo da sensibilidade social devia colocar antes de todos os outros. O princípio que falta e que o PSD, em sede de especialidade, não deixará de propor. O princípio da «não exclusão» segundo o qual ninguém, nenhum estudante, nenhum português, será excluído da frequência do ensino superior por razões de insuficiência económica.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir hoje uma proposta de lei que o Sr. Ministro da Educação, nesta própria Assembleia, na sequência de uma pergunta in-