22 DE MAIO DE 1997 2565

teressante do Sr. Deputado António Braga, havia prometido ao País apresentar até Junho de 1996. Dirão alguns socialistas: questão de calendário, problema menor, são só 11 meses! Seja, Srs. Deputados. Mas não deixa de ser significativo da dificuldade de decisão deste Governo e não deixa de fragilizar a sua posição. É claro que o Governo não é capaz sequer de cumprir os prazos que a si próprio impõe. E claro que uma coisa é o que o Governo diz e outra, bem diferente, é o que faz.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - O PSD, ao contrário de outros, não dá o dito por não dito. Antes das eleições, quando éramos Governo, defendíamos as propinas. Hoje, na oposição, continuamos a defender o princípio das propinas no ensino superior. Há lugar ao financiamento do Estado porque há indiscutivelmente uma componente de interesse público no ensino superior. Não há país moderno e desenvolvido que não invista num ensino superior diversificado e de qualidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas há que reconhecer que há uma mais-valia pessoal para quem beneficia desse grau de ensino que deve corresponder, quando as condições económicas o permitem, a um esforço de co-financiamento. O ensino superior não é, para nós, o ensino básico universal e gratuito. Reconduzi-lo à gratuitidade, mesmo para os que podem contribuir para o seu financiamento, é prolongar injustiças que combatemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o PSD nunca poderia, votando contra, contribuir para a manutenção de uma situação que, primeiro que quaisquer outros, criticámos e procurámos corrigir. Mas o PSD não pode também dar o seu voto favorável a uma proposta que, como vimos, além de constituir uma má solução e de aumentar as injustiças sociais, contraria clara e grosseiramente o que o PS prometeu aos portugueses. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD vai-se abster na votação na generalidade e contribuirá, em sede de especialidade, para corrigir o que consideramos mais condenável na proposta do Governo. Porque não trocamos convicções por conveniências ou sequer por facilidades. Porque para nós, sociais-democratas, não nos chega a solução mais fácil. Interessa-nos a mais justa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa e o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, ouvi com muita atenção a sua intervenção e o novíssimo discurso do PSD em matéria de financiamento do ensino superior mas não vou deixar passar em claro - e faço questão de lembrar - o curriculum político do seu partido em matéria de financiamento do ensino superior em Portugal.
Passemo-lo rapidamente em revista: deixaram-nos uma lei envolta em considerações sociais demagógicas, em nome das quais se estabeleciam propinas progressivas que eram verdadeiros impostos disfarçados e que só serviram para trazer injustiça fiscal para dentro do sistema educativo e reproduzir a desigualdade na sociedade portuguesa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é cassette!

O Orador: - A reforma fiscal do PSD, de 1989, e a lei do financiamento do ensino superior permanecem como monumentos à desigualdade e à injustiça na sociedade portuguesa, legados pelo PSD. Com esta nova lei, banimos, finalmente, a declaração de IRS do financiamento do ensino superior. A reforma fiscal, Sr. Deputado, interessa hoje, sobretudo, aos trabalhadores por conta de outrem, mas já não, felizmente, aos estudantes do ensino superior. Os estudantes do ensino superior, com esta lei, que hoje estamos aqui a discutir, foram retirados do universo das vítimas da reforma fiscal que os senhores fizeram em 1989.
Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: já que, agora, o PSD se angustiou subitamente com a injustiça fiscal, qual o efeito útil de uma reforma fiscal no domínio educativo face à aplicação desta lei do financiamento, em concreto, que estamos a discutir hoje? Qual é o efeito útil, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está a enterrar-se! Quanto mais fala, mais se enterra!

O Orador: - Segundo grande contributo do PSD: trataram o Ministério da Educação como uma direcção-geral da Secretaria de Estado do Orçamento; inventaram as propinas não para reformar o Estado-Providência, não para promover a igualdade de oportunidades, não para investir na qualidade do ensino, não para investir no alargamento da rede mas, sim, pura e simplesmente, para poupar «uns trocos» no orçamento para a educação, para desresponsabilizar o Estado naquilo que veio a revelar-se uma pura transferência de encargos do Orçamento do Estado para os estudantes e para as famílias; fixaram um montante incomportável para as propinas que, nos termos da Lei n.º 20/92, seriam hoje qualquer coisa entre 175 a 300 contos por ano, ou seja. representariam 20% a 50% do custo médio de um curso superior; tentaram instrumentalizar os estudantes...

Protestos do Deputado do PSD Carlos Coelho.

Sr. Deputado, tenha calma. Depois, poderá dizer de sua justiça!
Como eu estava a dizer, tentaram instrumentalizar os estudantes através de um patético acordo social celebrado com as associações académicas colonizadas pela JSD e acabaram em glória, dispersando manifestações à bastonada!

Protestos do PSD.

Repito, acabaram em glória, dispersando manifestações à bastonada.

Protestos do PSD.

A concluir, direi o seguinte: por mais ruidosas que sejam as reacções inspiradas por motivações mais ou me-