2560 I SÉRIE - NÚMERO 74

Calçada, que não me intimida com os seus apartes. Ainda não nasceu o homem que me intimide!

Aplausos do PS.

Risos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não a intimida com os apartes, mas pode intimidá-la com outras coisas!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, nunca pensei que isto resvalasse para uma questão sexista, mas, já que resvalou - e, como devem imaginar, agora, eu é que estou intimidado -,...

Risos.

... não posso deixar de dizer à minha amiga Natalina Moura, digna Deputada do Partido Socialista, que foi muito simpático, da sua parte, dizer o que disse quanto a não ser intimidada pelos homens. É um dado que tomarei em devida consideração em futuras aproximações de vária natureza.

Risos.

Quanto às questões de fundo que me colocou, quero dizer-lhe que a Sr.ª Deputada minimizou de tal modo a importância daquilo que se chama propina, aliás, na linha governamental e do seu grupo parlamentar, e, portanto, com total coerência, que a questão que se pode colocar é a mesma que coloquei, há pouco, na tribuna, ou seja, se é tão insignificante, se é tão simbólica em termos quantitativos, então, por que é que o Partido Socialista e o Governo insistem, apesar de tudo, na existência dessa coisa chamada propina?! Que diabo!.. É porque o simbolismo é outro! Não é um simbolismo no sentido de valor simbólico em termos quantitativos, é um simbolismo de natureza política, de natureza não liberal, ao contrário daquelas excelentes boas intenções, que irão, certamente, encher o Inferno e que o Sr. Ministro há pouco expressou.
A questão é muito simples: os americanos dizem, e bem, e têm razão - têm razão em muitas coisas, que diabo!... -, que não há almoços grátis! Portanto, os senhores querem transferir isto para outros campos e querem dizer que não há educação grátis. É preciso um sinal político, se aquilo se paga! É esse o significado profundo da existência da propina!
Sr.ª Deputada, se alguma habilidade - e é claro que estou a dizer isto sempre com alguma contenção, porque tenho muito receio das reacções da Sr.ª Deputada, tendo em conta o intróito que fez há pouco, mas, apesar de tudo, vou arriscar -,...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Arrisque!

O Orador: - ... se alguma virtude teve o Sr. Ministro no lançamento desta nova teoria e prática da propina e no referencial que adoptou, fazendo-a equivaler ao salário mínimo nacional, foi a seguinte: há uma dupla perversão, ou seja, qualquer dia os trabalhadores lutarão pelo aumento das propinas, por causa do seu salário mínimo, ou os estudantes lutarão pela diminuição do salário mínimo.

Risos do PS.

É uma situação que não tem qualquer saída! Isto mostra, de facto, e não estou a fazer humor, como a tentativa de ligação demagógica a um conceito minimalista de salário conduz a perversões e a leituras desta natureza.
Sr.ª Deputada Natalina Moura, as suas perguntas não têm a mínima razão de ser. Eu percebo, eu sei que não concorda com aquilo que disse,...

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - ... mas compreendo que, por vezes, há problemas de estrutura partidária que são difíceis de assumir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de apresentação do projecto de lei n.º 210/VII - Financiamento do ensino superior (CDS-PP), tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Há um ano e meio atrás, quando o Governo propôs a esta Câmara a suspensão da lei das propinas, votei favoravelmente essa mesma proposta. Muitos foram, na altura, os que me acusaram de alinhar com a «política fácil», de pactuar com o facilitismo, de ser cúmplice da demagogia. A esses, o Partido Popular responde hoje com um projecto de lei que institui direitos mas também atribui deveres.
É aqui que, mais uma vez, marcamos a nossa diferença. Quando se trata de atribuir deveres, poucos são aqueles que ousam avançar. Quando se trata de exigir responsabilidades, poucos querem alinhar. Quando se trata de instituir exigências, poucos se atrevem a comparecer.
Seria mais fácil, para um partido da oposição, falar apenas de direitos, caminho que, aliás, alguns preferiram trilhar. Mas o sentido da responsabilidade, que tem de estar presente naqueles que estão na política para servir e não para serem servidos, exige uma postura diferente.
Não contem com o Partido Popular para alimentar a «cultura das facilidades». O fácil é inimigo do necessário e, em nome do «politicamente útil», o país tem sacrificado o «politicamente necessário».
O projecto de lei apresentado pelo Partido Popular constitui um corpo coerente que assenta em cinco princípios fundamentais: garantir a liberdade de opção; garantir a universalidade do acesso à acção social escolar; instituir a co-responsabilização financeira do estudante; instituir a responsabilização dos órgãos de gestão das instituições do ensino superior; garantir um financiamento mais justo e mais equitativo.
Garantir a liberdade de opção exige a autonomização financeira do estudante. O cheque de ensino que propomos permite ao estudante fazer uma opção, em função apenas e só das suas vocações e das suas aptidões, sem qualquer constrangimento financeiro, sem qualquer constrangimento económico.
Garantir a universalidade no acesso à acção social escolar significa olhar para o estudante em função da sua condição económica, ao invés de fazer depender um direito, que é de todos e a todos deve ser disponibilizado, da natureza jurídica da instituição que o aluno frequenta.
No conceito de solidariedade do Partido Popular não há alunos do ensino público e alunos do ensino privado, há alunos com carências económicas, que merecem igual tratamento e igual protecção.