2558 I SÉRIE - NÚMERO 74

outro princípio - constitucional, este - que estabelece a progressiva gratuitidade do ensino público.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quaisquer que sejam os termos de comparação utilizados, é dramático o fosso existente entre o nosso país e a média da União Europeia, no que respeita à frequência do ensino superior, tenhamos em atenção a respectiva taxa de escolarização da população jovem ou o peso da qualificação escolar na população activa portuguesa ou a percentagem de alunos no ensino superior em função do número de habitantes.
É claro para todos nós que, a não ser desenvolvida uma clara política de promoção do ensino superior, centralizada no ensino superior público, o nosso actual atraso tenderá a perpetuar-se ou mesmo a agravar-se. Trata-se de uma questão estratégica e não apenas de uma mera conjuntura ligada à absoluta necessidade de valorização dos nossos recursos humanos, académicos e profissionais, no âmbito da União Europeia. Mais do que isso, do que falamos é da afirmação da nossa identidade histórica, cultural e linguística, na qual um reforço brutal da frequência do ensino superior público constitui uma imposição inadiável.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste quadro, tudo o que possa constituir-se em obstáculo na consecução deste desígnio nacional - este, sim, um desígnio nacional - não pode deixar de ser inequivocamente apontado e denunciado, quaisquer que sejam as roupagens com que se apresente.
As propinas constituem, objectivamente, um desses obstáculos, e, no quadro sócio-económico português, certamente o mais poderoso. Nomeadamente se, por contraste, pensarmos no que significaria a existência de uma situação
alternativa, em que «o Estado assumisse plena responsabilidade pelo financiamento integral do subsistema de ensino superior público, concretizando a progressiva gratuitidade que a Constituição da República consagra, eliminando o sistema de restrições quantitativas globais no acesso, abrangendo a generalidade dos domínios do conhecimento, satisfazendo as necessidades sociais e as aspirações pessoais, e cobrindo equilibradamente o território nacional», tal como propomos e defendemos no projecto ora apresentado pelo meu grupo parlamentar.
Do mesmo modo, e de forma coerente, é nosso entendimento que «os estabelecimentos de ensino deverão ser dotados de orçamentos suficientes e estáveis, em base plurianual, assentes em critérios objectivos, que permitam
o desenvolvimento simultâneo e equilibrado de funções de ensino, investigação, extensão cultural e outras formas de formação». É para nós fundamental «objectividade de critérios e transparência no cálculo de custos e na distribuição de verbas pelas instituições de ensino. Rejeitamos critérios simplistas, baseados em reduzido número de indicadores economicistas, que excluem a qualidade do ensino e dos meios humanos e materiais que a suportam como primeiro critério da sua valorização, ou que pura e simplesmente se apoiam na transposição mecânica de experiências em contextos não comparáveis. É além disso inaceitável que, num sistema particularmente carenciado, como é o nosso, o Governo pretenda homogeneizar numa base minimalista os principais rácios. Torna-se, pois, imperativa a apreciação aberta e a procura de consenso no domínio do financiamento».
Eis o que também propomos.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se no domínio das «propinas» ou dos «empréstimos» a proposta do Governo não apresenta, apesar de tudo, qualquer novidade, sendo que as primeiras constituem um velho amor socialista e os segundos constituíram eles mesmos, e muito a propósito, um «empréstimo» concedido pelos seus «pp» (quero dizer «parceiros preferidos»),...

Risos do PCP.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Dor de cotovelo!

O Orador: - ... já os conceitos de «curso elegível» e «estudante elegível» relevam de uma impertinente originalidade. E tão satisfeito ficou o Governo com estas suas descobertas que não esteve com meias medidas e avançou desde logo com a sua aplicação. Verdade seja dita: o conceito ainda não tinha passado o crivo da Assembleia da República e, assim, não tinha ainda assumido a legitimidade legal que permitisse a sua utilização, aliás, até este momento, ainda não assumiu essa legitimidade.
Mas que são estas pequenas coisas, quando confrontadas com a ânsia criadora de um Governo como o do Partido Socialista?
Enfim, uma coisa é certa: a aplicação do conceito governamental de «estudante elegível», no âmbito da adaptação da fórmula de financiamento, pode conduzir, já no próximo ano lectivo, à redução de cerca de 20% do orçamento dos estabelecimentos públicos do ensino superior e à exclusão administrativa, repito, administrativa, de cerca de 40 000 estudantes, ou seja, de 1/5 dos que actualmente frequentam o ensino superior público.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Saem 40 000 e entram 40 000!

O Orador: - Pode não ser bom para os estudantes, pode não ser bom para as instituições, pode não ser bom para o país - e certamente que o não é -, mas lá que é criativo, disso ninguém pode ter qualquer dúvida. E é tanto mais criativo quanto é verdade que, confundindo causas com consequências, penaliza duplamente aqueles mesmos, instituições ou estudantes, que são mais vítimas do que réus de condições objectivas conducentes a elevadas taxas de insucesso escolar,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... que mereceriam um outro «apoio», que não este, por parte do Ministério da Educação.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tem o Sr. Ministro da Educação manifestado, por diversas formas e em circunstâncias diversas, a sua perplexidade pelo aparecimento cada vez mais frequente de resistências àquilo que entende ser a bondade da existência e agravamento das propinas no ensino superior público, para mais quando - diz o Sr. Ministro - o valor da propina não seria mais do que simbólico, ou seja, não constitui, diz ainda o Sr. Ministro, mais do que uma gota de água no gigantesco oceano do financiamento do ensino superior público. Mas, a ser verdade o que o Sr. Ministro diz - e já atrás expressámos a nos-