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22 DE MAIO DE 1997 2561

Instituir a co-responsabilização financeira do estudante é o primeiro passo para a construção de um modelo mais justo e equitativo. É verdade que o ensino superior produz externalidades positivas, é verdade que a melhor qualificação dos portugueses contribui para o desenvolvimento e para o progresso que todos podem e devem aproveitar, mas também é verdade que aqueles que frequentam o ensino superior recebem uma valorização pessoal e individual que lhes permitirá aceder a níveis mais elevados de rendimento.
Por isso, ou em função disso, devem contribuir directamente para o financiamento de um serviço que, sendo socialmente útil, é mais útil para uns do que para outros.
Instituir a responsabilização dos órgãos de gestão significa respeitar a autonomia universitária, significa aumentar a eficiência, significa aumentar a eficácia.
O maior inimigo da qualidade de ensino é o anonimato em que vivem os professores. É um sistema onde não há prémio nem castigo: tanto ganha o professor que cumpre como o professor que prevarica. O professor que investiga, que produz novos conhecimentos, que actualiza as sebentas, recebe recompensa igual àquele que se passeia de universidade em universidade.
Garantir um financiamento mais justo e equitativo exige uma propina diferenciada. Não podemos pagar por igual aquilo que manifestamente é diferente.
Há instituições boas, há instituições medianas e há instituições más. Há estudantes que têm cantinas, enquanto outros levam a merenda de casa. Há estudantes que têm residências, enquanto outros pagam dezenas de contos para partilhar um quarto. Há instituições com bons laboratórios, enquanto outras mendigam por um tubo de ensaio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há maior injustiça do que tratar por igual aquilo que, manifestamente, é diferente.
Nos últimos anos, aumentou exponencialmente o número de alunos e o número de instituições de ensino superior, mas diminuiu a exigência, diminuiu o rigor, diminuiu a qualidade.
O grande desafio que se coloca é, seguramente, o desafio da qualidade. Sem qualidade, o ensino é um dolo, é um desperdício de recursos, é um desperdício de tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.
Srs. Deputados, há na Sala telemóveis ligados, pelo que agradeço, uma vez mais, a quem tem telemóveis ligados, que os desliguem, uma vez que estão a interferir no sistema sonoro. Não podemos, de forma nenhuma, passar a vida a dizer as mesmas coisas.
Peço aos Srs. Jornalistas e aos Srs. Deputados o favor de terem rigoroso cuidado com a ligação dos telemóveis.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Dizia eu que o grande desafio que se coloca é o desafio da qualidade. Sem qualidade, o ensino é um dolo, é um desperdício de recursos, é um desperdício de tempo. Mas a qualidade exige investimento! Não são as instituições que fazem as pessoas, são as pessoas que fazem as instituições. Só ganharemos em qualidade quando elevarmos o nível de formação do quadro docente. Só melhoraremos a qualidade do corpo docente quando aumentarmos o investimento.
A questão que se coloca, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não se resume, não se esgota, na instituição de propinas. A questão é muito mais vasta e a resposta que devemos saber dar tem de ter em conta dois objectivos fundamentais: maior eficácia e maior equidade na aplicação dos investimentos.
Maior eficácia por via de uma gestão mais responsabilizada por parte dos órgãos de gestão em cada instituição. A propina única proposta pelo Governo agrada aos reitores, porque os liberta do ónus de responder pelos serviços prestados. Com a propina única, a falta de eficácia ou de eficiência paga-se pelo Orçamento do Estado, ou seja, mais uma vez, pelos impostos pagos pelos portugueses.
A verdade é que a proposta do Governo dá um tiro de morte na autonomia universitária, um tiro de morte na responsabilidade, um tiro de morte na exigência e, seguramente e em consequência, um tiro de morte na qualidade.
Para o Partido Popular, o investimento deve obedecer a princípios de equidade. A equidade efectiva-se atribuindo mais investimento onde ele é mais necessário.
As novas instituições, as instituições criadas na última década, muitas vezes criadas para satisfazer interesses políticos, ao invés de responderem a efectivas necessidades de formação, têm um grande défice de qualidade. Por isso, julgamos imperioso que a dotação orçamental atribuída para investimentos privilegie as novas instituições.
Todavia, sabemos que o Orçamento não é elástico. Para aumentar a dotação orçamental das novas instituições, temos de reduzir os montantes atribuídos às instituições mais antigas. Mas, porque não queremos nivelar a qualidade «por baixo», nem queremos melhorar a qualidade de uns à custa da qualidade de outros, importa dotar as instituições de instrumentos compensatórios da quebra de dotação orçamental.
Afigura-se-nos justo que as instituições que hoje já apresentam qualidade possam exigir propinas mais elevadas, porque já prestam um serviço, seguramente, mais qualificado.
O valor acrescido que recebem por via das propinas permitirá compensar a perda de receitas por via orçamental, permitindo manter a qualidade e a dignidade do ensino ministrado. Alguns, pouco atentos, outros por manifesta má fé, apelidaram este projecto de lei, que contempla uma propina diferenciada, de elitista, dizendo que excluirá os estudantes mais carenciados das melhores universidades, na medida em que estas exigirão uma propina mais alta. A esses quero, desde já, responder, desafiando-os, em primeiro lugar, a lerem o nosso projecto de lei.
O Partido Popular, dentro dos mecanismos de acção social, prevê a atribuição de bolsas, para custear os custos de frequência, nomeadamente o pagamento de propinas. Por isso, ninguém ficará excluído de quaisquer instituições por falta de recursos financeiros. A acção social escolar proposta pelo Partido Popular corporiza a verdadeira efectivação da igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As fronteiras estão definidas. Enquanto uns propõem a mesma propina para serviços diferentes, nós propomos a propina diferenciada em função da qualidade; enquanto uns propõem alterações ao sistema, nós propomos mudar o sistema; enquanto uns apostam na quantidade, nós exigimos qualidade; enquanto uns dão cobertura à irresponsabilidade, nós instituímos a exigência. Não quero crer que aqueles que votaram contra a suspensão da lei das propinas, rejeitem hoje um projecto mais justo e mais ambicioso.
Acabo como comecei: o Partido Popular não rejeita responsabilidades quando se trata de instituir deveres. Espero que, pelo menos, haja a coragem de nos acompanharem, aqueles que não tiveram a coragem de ousar