2562 I SÉRIE - NÚMERO 74

apresentar um projecto de lei, mas, se não o quiserem fazer, o Partido Popular avançará sozinho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, finalmente percebi, com a explicação que nos deu, que, primeiro, pela iniciativa que tomaram, há um ou dois meses atrás, sobre a apresentação do cheque do ensino e, agora, com a filosofia que definiu, o que é para o PP quer a igualdade de oportunidades quer um tratamento equitativo de todos aqueles que vão frequentar o ensino superior. A conclusão que tiro é a de que o PP quer um ensino superior para ricos e outro, eventualmente, para pobres.
Ao pretender diferenciar a propina, de acordo com um preço que o PP determinará ou entende que deve ser diferenciado para cada curso, nomeadamente em função dos recursos, podemos ter, por exemplo, cursos de medicina com propinas eventualmente de 100 ou 150000$ por mês só para aqueles que podem pagá-la, porque, ao contrário do que o PP nos diz, não coloca no seu projecto de lei a questão da equidade. E quando pretende utilizar o cheque de ensino para atingir aquilo que diz ser uma igualdade social, pretende fazê-lo sem qualquer rebuço de olhar a nenhum critério. Ou seja, o que pretende é financiar as instituições particulares, porque ao atribuir o cheque de ensino a todos os alunos, sem diferença de critério, quer por razões económicas, quer sociais, quer de natureza do próprio curso, o PP acaba por ser contraditório, escolhendo ao mesmo tempo uma propina elevadíssima para cursos diferenciados, não só na forma da sua aprendizagem mas especialmente na caracterização de cada curso, pois, como bem sabe, há cursos que, pela natureza do seu desenvolvimento, são mais caros e outros mais baratos, mas, ao fazê-lo, discrimina claramente uma escola para os ricos e, eventualmente, cursos para aqueles que não têm recursos financeiros suficientes.
Sr. Deputado, já quando discutimos aqui o cheque de ensino declarámos, com todo o vigor - e demonstrámo-lo -, que a apresentação dessa medida era justamente uma situação de clara desigualdade no sistema de ensino e, mais, era um financiamento directo às universidades particulares. Nós não queremos isso, queremos a consagração da igualdade no acesso, igualdade que se faz pela acção social escolar, e a contribuição da família para a propina única é também um elemento estabilizador dessa igualdade plena, verificável no concreto e não apenas no enunciado e no emaranhado, bastante confuso, do projecto do PP, que, em síntese, não nos traz rigorosamente nada de novo em relação ao anunciado no projecto do cheque de ensino.
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, por essa razão, votaremos contra o seu projecto de lei. No entanto, gostaria de lembrá-lo que a discussão que aqui veio fazer sobre a proposta de lei do Governo é desfocada do essencial. Quer a propina única quer a acção social escolar têm um rigor e um controlo que se verifica na harmonização de todo o sistema de financiamento e não apenas na definição de um preço e de um custo de qualquer curso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, de facto, dei conta que houve comentários publicamente feitos, que houve alguns Deputados que não leram com atenção o nosso projecto de lei, outros que eventualmente leram mas quiseram confundir e houve Deputados que também não leram devidamente a proposta de lei apresentada pelo Governo.
Não é verdade que a propina única seja uma propina cega à situação económica dos alunos, das famílias e dos estudantes do ensino superior - e não estou a defender o Governo, porque este, por via dos mecanismos da acção social escolar, permite um apoio diferenciado para o pagamento da propina em função da situação económica do aluno. De igual modo, Sr. Deputado, deve compreender que os mesmos mecanismos propostos pelo Governo são os propostos pelo Partido Popular para a propina diferenciada.
Portanto, o Sr. Deputado utiliza, para atacar o Partido Popular, os argumentos que o PSD, injustamente, utilizou para atacar o Governo. Como é que a nossa proposta pode ser elitista, Sr. Deputado, ...

O Sr. António Braga (PS): - É o cheque de ensino!

O Orador: - ... se propomos, nos mecanismos de acção social...

O Sr. António Braga (PS): - Não propõem, não!

O Orador: - Propomos, sim, Sr. Deputado! Propomos, nos mecanismos de acção social, o pagamento das propinas para os alunos que não tenham capacidade financeira para as custear.
Portanto, não se trata de discriminar os alunos em função dos seus rendimentos...

O Sr. António Braga (PS): - Propõem empréstimos!

O Orador: - Sr. Deputado, esteja atento, houve alterações...

O Sr. António Braga (PS): - Alterações?

O Orador: - Se quiser, posso fazer-lhe chegar o nosso projecto de lei. Devia ter-se informado devidamente.
Sr. Deputado, a questão fundamental - e foi daquela tribuna que lancei esse repto e, infelizmente, não foi por aí que o Sr. Deputado colocou a questão -, é aumentar a qualidade!
Há hoje instituições de elevado prestígio, e os alunos que passam por elas não precisam de andar à procura de emprego, são as empresas que vão junto da instituição pedir-lhes para trabalharem nessas mesmas empresas, pela dignidade que têm os cursos aí ministrados, pela qualidade do corpo docente. Agora, o que acontece, Sr. Deputado, é que outras instituições, nomeadamente as criadas e instituídas na última década, infelizmente, não têm esse prestígio, não têm essa qualidade de ensino. E o que entendo é que o investimento do Estado, nomeadamente o que é feito por via de dotação orçamental, deve privilegiar as universidades que precisam de qualificar o seu corpo docente, que precisam de investir no seu corpo docente.