2554 I SÉRIE - NÚMERO 74

O Orador; - ... antes é dependente da declaração e dos rendimentos que cada estudante ou família tem, o que não é mesma coisa que uma dependência directa do IRS, como existiria se fosse feito em função de uma reforma fiscal. V. Ex.ª compreenderá que este sistema é absolutamente independente da reforma fiscal. Repito: absolutamente independente da reforma fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para formular um pedido de esclarecimentos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, já várias vezes lhe dissemos nesta Câmara que está habituado a seleccionar os protagonistas da educação nas mais diversas matérias.
Certamente sabe que nesta Casa existem cinco grupos parlamentares. Pergunto-lhe: por que é que na primeira ronda de respostas não respondeu aos cinco grupos parlamentares, tendo agido de acordo com a sua já clara mania de selecção?
O Sr. Ministro conseguiu fazer uma intervenção de 17,5 minutos sem nunca ter referido o ensino superior como sendo um direito. Ora, essa é precisamente a base de toda esta discussão. É que uns entendem o ensino superior como
um direito, como a base de desenvolvimento do país. É desta forma que o Partido Ecologista Os Verdes o entende. Outros - e já várias vezes ouvimos dessa bancada afirmações do género - entendem que o ensino superior não é um direito mas, sim, um privilégio, um benefício individual de cada estudante, pelo que quem beneficia do mesmo tem de pagar. Em nossa perspectiva, esta é que é a grande questão e o grande problema: é que este Governo entende o ensino superior como um privilégio.
Antes de mais, o Sr. Ministro vai ter de esclarecer nesta Câmara quem são os «cábulas do sistema». Diga aqui, claramente, se conhece ou não quais as maiores causas de reprovação no nosso sistema. Porque é que elas acontecem da forma como acontecem? Diga lá, por favor, quais são essas causas e qual é a contribuição do actual sistema para a expressão «cábulas do sistema» que o Sr. Ministro insistiu em referir.
O Sr. Ministro disse coisas preocupantes na sua intervenção. Deixou bem claro que considera que o ensino superior com qualidade não é para todos, é para alguns.
Não pode chegar aqui e afirmar: «se querem ensino superior com qualidade paguem porque o Estado não está para isso!» Na sua qualidade de Ministro da Educação não pode fazer esta afirmação mas é o que demonstra esta proposta de lei. É que ninguém aceita a desresponsabilização do Estado nesta matéria nem o senhor tem a coragem de dizer directamente que o que está a fazer é a desresponsabilizar o Estado nesta matéria.
O Sr. Ministro não pode esquecer que os estudantes e as famílias já hoje pagam muito pela frequência do ensino superior: alimentação, transportes, material escolar, livros, fotocópias, etc.
O Sr. Ministro não pode ficar indiferente perante o facto de sermos o país da Europa com o menor número de estudantes no ensino superior.
Assim, face a estas questões, e especialmente pelas circunstâncias que acabei de referir, solicito-lhe que nos explique como é que este Governo vem defender o princípio do pagamento das propinas. Face a tudo o que referi, porquê o princípio de pagamento das propinas? Para quê?
Resumindo, porquê, Sr. Ministro, uma política de desresponsabilização e de elitização do ensino superior, que era o que aqueles senhores do PSD defendiam e perseguiam, que é o que este Governo, apesar de ter criado expectativas no sentido inverso, vem defender e vai prosseguir? Com outra denominação ou não, é o que este Governo está a fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, relativamente ao que afirmou no sentido de que as lições da História devem aproveitar não só a quem perde eleições mas a quem ganha, notei que estava muito mais preocupado em perceber onde é que o PSD tinha errado do. que em definir qual o sistema educativo que pretende para Portugal ao nível do ensino superior.

Vozes do PSD; - Muito bem!

O Orador: - Admito que seja difícil governar, admito mesmo que seja muito complicado, mas não é preciso ser-se herói para assumir com responsabilidade e com verdade as promessas que se fazem. Por isso, e porque estou muito confuso e não percebi bem o que defendem quando fazem comparações com o passado,...

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Bem sei que a JS gostaria de tomar a mesma posição que nós próprios!...
Continuando, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse relativamente a algumas declarações que o PS fez, até porque assumiu que também pensava da mesma forma quando, há pouco, disse «nós». Ora, aproveito para recordar-lhe que, em 1992, a declaração de voto do Partido Socialista dizia, nomeadamente, que «o Grupo Parlamentar do PS considera que uma revisão do sistema de propinas não deveria ter lugar sem que, previamente, se tivessem verificado as seguintes condições: a eliminação a prazo do numeras clausus, a criação de um efectivo sistema de acção social escolar, com particular relevo para bolsas, aplicação de um conjunto de medidas de reforma fiscal». Aproveito para citar também um ex-Deputado do PS, que hoje é Secretário de Estado, que dizia em 1992:
«a revisão do sistema de propinas deve ter um carácter gradual e faseado no tempo, deve abranger significativas condições de isenção, tendo em conta o baixo rendimento médio das famílias portuguesas, deve envolver uma relação de correspondência entre o valor a pagar, o rendimento familiar e o número de filhos».
O Sr. Ministro da Educação suspendeu a lei das propinas com base no argumento de que era necessário uma nova acção social escolar, o fim do numerus clausus, a reforma do sistema fiscal, uma reforma global do sistema educativo e que só no fim teríamos a tal definição da propina. Ora, Sr. Ministro, a acção social escolar é a mesma, o numerus clausus é o mesmo, o sistema fiscal é o mesmo, o Estado-Providência é o mesmo, não se realizou nenhuma reforma educativa no ensino superior. Assim, é importante que nos esclareça quanto ao que mudou em Portugal a ponto de o Governo ter mudado de opinião tão rapidamente e tão bruscamente.