2552 I SÉRIE - NÚMERO 74

O Sr. Presidente: - Para responder aos quatro pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Começo por responder, de forma muito sintética, ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan. Em primeiro lugar, a propina única é uma questão fechada. Esta lei assenta na lógica em que a propina única é uma questão fechada. Todos pagam igual porque não é no pagamento que se faz a justiça social; a justiça social faz-se na acção social escolar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é o seu engano. Ou seja, quando colocamos todos os estudantes em pé de igualdade perante o Estado, sejam eles do público ou do privado - o Sr. Deputado tem de compreender que não é possível fazer um aumento tão significativo quanto aquele que gostaríamos, razão por que adoptamos o sistema do gradualismo, e, por isso, no ano passado gastámos 700 000 contos e este ano 2.2 milhões de contos com os estudantes do ensino particular e cooperativo - todos pagam o mesmo, a instituição recebe o mesmo de todos, mas o pagamento feito por cada estudante é diferenciado em função daquilo que o Estado lhe dá para o apoiar. É assim que se faz nos Estados modernos, porque é assim que se pode fazer o financiamento correcto das instituições, desta forma as instituições sabem com que contam no próprio financiamento, e não através de uma diferenciação artificial, que só de uma forma artificial faria a tal justiça social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Ricardo Castanheira colocou a questão do estudante elegível e devo dizer-lhe que o mais inaceitável é não haver estudante elegível. Diria mesmo, uma parte significativa da população portuguesa não sabe que não há prescrições. As prescrições têm de existir para que o sistema seja transparente e sobretudo para que o ensino superior não seja uma fortaleza onde os que estão lá dentro se defendem contra os que estão cá fora, porque por cada 10 anos que se passa na universidade, de um curso de cinco, é um outro estudante que não entra, pois há um lá dentro a tirar-lhe o lugar. É com isto que temos de acabar.

Aplausos do PS.

O Sr. José Calçada (PCP): - Os estudantes são uns malandros!

O Sr. António Filipe (PCP):- Pergunte-lhe se já acabou o curso!

O Orador: - O artigo 34.º introduz, em relação ao trabalhador-estudante, o conceito específico de estudante elegível.
Temos para nós que o regime proposto no projecto de lei do Deputado Sérgio Sousa Pinto corresponde inteiramente àquilo que pensamos que deve ser o Estatuto do Trabalhador-Estudante. E esse estudante, sim, tem a possibilidade de ter um estatuto especial, que ultrapassa a regra normal. Agora, sejamos claros, ou há exigência em relação aos estudantes ou este sistema nunca passará do estado em que se encontra hoje.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, permita-me que comece por dizer-lhe que o Governo a que V. Ex.ª pertenceu demorou sete anos para fazer uma lei de propinas e, tendo-se enganado, teve de fazer outra dois anos depois, enquanto nós demorámos um ano e meio e apresentamos aqui uma lei-quadro do financiamento.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Vamos ver se é aprovada!

O Orador: - O Sr. Deputado nunca me ouviu dizer, nem terá qualquer gravação, aquilo a que chamou a minha afirmação sobre a reforma fiscal.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não era sua!

O Orador: - Não. O Sr. Deputado disse que era uma gravação minha.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Era do Primeiro-Ministro!

O Orador: - Não há qualquer gravação, porque nunca o disse. O que disse concretamente foi o seguinte, e repito-o: a propina é o fim da linha, e foi assim que sempre a apresentámos.
Se o Sr. Deputado apresentámos a nossa proposta de lei em Junho do ano passado, dissemos que a propina era definida em função de um indicador de carácter social e definimos todos os outros mecanismos, que depois aperfeiçoámos ao longo deste debate, o qual demorou cerca de um ano e no qual foram consultados diversos organismos e protagonistas. Nunca referi a reforma fiscal, mas, mesmo que o tivesse feito, este sistema é independente da reforma fiscal, e o que o Sr. Deputado está a querer dizer é que utilizamos o IRS a jusante em vez de o utilizarmos a montante, o que não é verdade.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É!

O Orador: - O que estamos a utilizar, exclusivamente, é o mecanismo clássico, que neste momento já se aplica a todos os estudantes que concorrem a bolsa, que fazem uma declaração de honra, que tem a ver com o IRS mas não só, tem também a ver com outros indicadores.

Vozes do PSD: - Como vê, também tem a ver com o IRS!

O Orador: - E este ano funcionou de uma forma perfeita, podemos dizê-lo, pois não tivemos qualquer reclamação em relação a este modelo. Consequentemente, o Sr. Deputado não pode dizer que estamos a construir a casa a partir do telhado.
Se alguém cometeu aqui um acto a que, se me é permitido dizê-lo, um Deputado do seu grupo parlamentar chamou «um acordo absolutamente absurdo e vergonhoso, que nenhuma universidade poderia aceitar e nenhum governo referendar», foi V. Ex.ª quando era Ministro Adjunto, altura em que assinou o chamado protocolo de acordo entre o Governo e as federações e associações académicas, que é um documento que envergonha qualquer Governo.

Aplausos do PS.