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2550 I SÉRIE - NÚMERO 74

nunca concordo com os diplomas que aqui chegam para debatermos.
Sr. Ministro, a proposta de lei e o seu discurso não dizem a mesma coisa. Esforçou-se muito, nos últimos dias, para nos tentar mostrar que hoje aqui não discutíamos aquilo que vulgarmente é designado por lei das propinas, que vínhamos fazer uma discussão sobre o financiamento do ensino superior. Tenho sérias e fundadas dúvidas de que seja isto que está hoje em discussão.
O Sr. Ministro sempre nos disse que os princípios do seu Governo eram essencialmente dois e que todo o problema do financiamento se deveria nortear por justiça social e por igualdade de oportunidades.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Já perdeu!

O Orador: - Sr. Ministro, quanto à justiça social, concordo, mas pergunto: justiça social, como, quando todos pagam igual, mesmo aqueles que não têm igual possibilidade? Igualdade de oportunidades como se o 7.º ponto é o último da «Exposição de motivos» da vossa proposta de lei, é o último a falar-nos da extensão gradual aos estudantes do ensino superior particular e cooperativo? Gradual como, Sr. Ministro?! Quanto tempo vai demorar: três, cinco, 10 anos? Nunca! Nunca mais, Sr. Ministro, teremos efectivamente um sistema de concorrência de efectiva alternativa entre os subsistemas do público e do privado.
Sr. Ministro, indexar a propina ao salário mínimo é demagógico, é pouco rigoroso - penso até que o Sr. Ministro é capaz de concordar com isto.
Gostava de fazer-lhe uma última pergunta, porque, nos últimos dias, têm saído muitas notícias em relação a esta matéria: a propina única é uma questão fechada para o Governo do PS ou é passível de discussão na especialidade?

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Fechada!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira, para pedir esclarecimentos, não resisto à tentação de chamar a vossa atenção, embora esteja a fazer os anúncios a prestações, o que não é normal, para o facto de se encontrar na galeria central um grupo de alunos do Curso de Direito da Universidade Moderna acompanhados por um dos seus professores, o meu querido amigo e assessor Embaixador Meneses Cordeiro. É desta massa que saem os futuros Deputados, saudemo-los por antecipação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, esta Câmara não pode obviamente viver isolada do que se passa lá fora, por isso pensei que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes viesse fazer aqui referência ao que se está neste momento a passar lá fora.
No entanto, uma vez que as expectativas sobre aquela manifestação eram efectivamente grandes, pude aperceber-me de que a fraca adesão paira de facto no ar. Neste sentido, temos de tirar ilações, até por uma questão de justiça para com o passado, já que relativamente ao PSD se tiraram ilações das grandes manifestações feitas à porta desta Câmara. E as ilações que tiro são as seguintes: efectivamente, o fraco número de estudantes que se encontra lá fora decorre de uma informação acrescida que neste momento o universo dos estudantes tem em relação a estas matérias,...

Vozes do PS: Muito bem!

O Orador: - ... decorre de um instrumento político que este Governo usa, que é o diálogo prévio com as associações de estudantes,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... decorre, no fundo, de uma aceitação clara que a comunidade estudantil tem em relação às grandes matérias no domínio associativo.

Aplausos do PS.

Mas não quero fazer grandes considerações sobre a proposta de lei, que, aliás, foi de facto apresentada com grande qualidade pelo Sr. Ministro.
O PSD hoje chega aqui e quer reduzir, de forma perfeitamente redutora e minimalista, a proposta de lei a uma mera e simples lei de propinas.
Ora, tenho aqui as Leis n.os 20/92 e 5/94, da responsabilidade do PSD, e verifica-se que: esta proposta de lei trata de um triângulo estratégico de desenvolvimento e financiamento do ensino superior, enquanto que as duas
leis existentes não tratam absolutamente nada disto; esta proposta de lei trata da acção social escolar, enquanto que as duas leis existentes não faziam uma única referência a bolsas;...

O Sr. José Calçada (PCP): - Já estamos mal!

O Orador: - ... esta proposta de lei trata de empréstimos aos estudantes, enquanto que as duas leis existentes não tratam absolutamente nada disto; esta proposta de lei trata de uma relação contratual com as universidades, enquanto que as duas leis existentes não tratam absolutamente nada disto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, é uma falácia reduzir esta questão da proposta de lei, de forma minimalista, a uma simples proposta de lei de propinas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas gostaria de colocar duas questões ao Sr. Ministro sobre uma questão fundamental. Vejo que ainda há, da parte da comunidade estudantil, algumas reservas e preocupações que têm directamente a ver com o conceito de estudante elegível.

Vozes do PCP: - Ah!...

O Orador: - E, assim sendo, penso que é necessário clarificar este conceito, obviamente à luz de uma filosofia de exigência e de responsabilização curricular dos próprios estudantes. No entanto, hoje não estão apenas virados para as nossas atenções os estudantes do ensino superior,