Debates Parlamentares - Diário 074, p. 2549 (1997-05-21)

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22 DE MAIO DE 1997 2549

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - ... e só depois colocar o telhado. O edifício, como o Governo dizia, era promover a eliminação gradual e a prazo do numeras clausus - está escrito -, promover um sistema efectivo de acção social escolar e, sobretudo, fazer a reforma fiscal. O Sr. Primeiro-Ministro chegou mesmo a dizer publicamente - está escrito e gravado - que um sistema de propinas, para ser uma medida séria,...

Vozes do PCP: - Mas esta não é uma medida séria!

O Orador: - ... não podia ser feita sem, previamente, ser realizada uma reforma fiscal. Em função disto, há um problema de seriedade, porque nenhuma destas reformas foi feita, nenhuma destas medidas foi tomada. Reforma fiscal? Zero! E nem sequer foi apresentada! A questão que para nós é clara é tão simples quanto isto: ou o Governo agia sem seriedade política há um ano e meio atrás e, antes disso, quando fazia estas declarações, ou actua sem seriedade política hoje, porque não fez o edifício e voltou a colocar o telhado, que antes destruiu.
Para nós isto é uma farsa, uma falsidade, uma brincadeira!

Aplausos do PSD.

A segunda questão é de justiça social. Sempre fomos a favor do princípio de propinas; sempre discordámos do princípio de uma propina igual para todos. Para nós, esta é uma questão de justiça social.

O Sr. António Braga (PS): - Não sabe do que é que está a falar!

O Orador: - Todos, ricos e remediados, famílias de altos rendimentos ou de baixos rendimentos, pagarem da
mesma maneira é uma solução injusta!

O Sr. António Braga (PS): - Não sabe do que é que está a falar!

O Orador: - E as duas questões que aqui se colocam são estas: como é que é possível o mesmo Governo, numa semana, aprovar, no Ministério da Solidariedade e Segurança Social, uma medida de subsídio familiar em função dos rendimentos diferenciados de cada português, de cada família, e, duas semanas depois, no Ministério da Educação, ter uma filosofia rigorosamente ao contrário!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos a falar de dois governos ou de vários dentro do mesmo Governo ou há alguma incoerência dentro deste Governo?....

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais do que isso! Para além da injustiça social, o Governo dizia que primeiro era preciso melhorar o sistema fiscal,...

Vozes do PS: - E melhorou! Melhorou!

O Orador: - Em nada melhorou o sistema fiscal!
Agora diz que o sistema fiscal não funciona, a montante, na definição da propina diferenciada, mas entra, a jusante, na concessão de bolsas. É o mesmo sistema fiscal que o Governo prometia reformar e que acabou por não reformar. O sistema fiscal antes era injusto a montante e agora é injusto a jusante e o Governo comporta-se rigorosamente sem coerência e sem razão.

Aplausos do PSD.

A terceira e última questão é de equilíbrio nesta lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nesta lei, a única medida concreta é a propina - e bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!

O Orador: - Somos a favor do princípio da propina e não trocamos convicções em função de estarmos no governo ou na oposição.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E depois o Governo diz que vai compensar os carenciados pelo sistema de bolsas. E onde é que está definido na lei quem tem direito a bolsas? Não está!

O Sr. António Braga (PS): - O Sr. Deputado não sabe o que é uma lei de bases!

O Orador: - Onde é que na lei está definido quais são os rendimentos? Ou seja: primeiro paga-se e depois, na regulamentação, trata-se da justiça social, independente das opções financeiras do Orçamento do Estado, o que significa que, ano a ano, em função das disponibilidades, é que se vê quantas bolsas há a atribuir para compensar os carenciados, aqueles que não têm meios financeiros. A justiça social fica remetida para momento posterior, quando devia ficar na lei!
Esta lei, para nós, tem um vício de falta de seriedade política, está imbuída de um princípio que não é de justiça social, não é uma lei completa e não é uma lei equilibrada. Por isso viabilizaremos a ideia, mas apresentaremos, na especialidade, um conjunto de alterações, para consagrar não apenas o princípio das propinas mas o princípio das propinas escalonadas e diferenciadas, com razões proporcionais, para encontrarmos, de facto, uma lei que não tenha apenas uma boa ideia mas seja também uma boa lei para o País e não uma má solução, como esta, para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado de que o Sr. Ministro da Educação responde a grupos de quatro pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, tenho sempre especial gosto em ouvi-lo e até concordo com muito do que diz, mas quase

22 DE MAIO DE 1997 2549Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... e só depois colocar o telhado. O edifício, como o Governo dizia, era promover a eliminação gradual e a prazo do numeras clausus - está escrito -, promover um sistema efectivo de acção social escolar e, sobretudo, fazer a reforma fiscal. O Sr. Primeiro-Ministro chegou mesmo a dizer publicamente - está escrito e gravado - que um sistema de propinas, para ser uma medida séria,...Vozes do PCP: - Mas esta não é uma medida séria!O Orador: - ... não podia ser feita sem, previamente, ser realizada uma reforma fiscal. Em função disto, há um problema de seriedade, porque nenhuma destas reformas foi feita, nenhuma destas medidas foi tomada. Reforma fiscal? Zero! E nem sequer foi apresentada! A questão que para nós é clara é tão simples quanto isto: ou o Governo agia sem seriedade política há um ano e meio atrás e, antes disso, quando fazia estas declarações, ou actua sem seriedade política hoje, porque não fez o edifício e voltou a colocar o telhado, que antes destruiu.
Para nós isto é uma farsa, uma falsidade, uma brincadeira!Aplausos do PSD.A segunda questão é de justiça social. Sempre fomos a favor do princípio de propinas; sempre discordámos do princípio de uma propina igual para todos. Para nós, esta é uma questão de justiça social.O Sr. António Braga (PS): - Não sabe do que é que está a falar!O Orador: - Todos, ricos e remediados, famílias de altos rendimentos ou de baixos rendimentos, pagarem da
mesma maneira é uma solução injusta!O Sr. António Braga (PS): - Não sabe do que é que está a falar!O Orador: - E as duas questões que aqui se colocam são estas: como é que é possível o mesmo Governo, numa semana, aprovar, no Ministério da Solidariedade e Segurança Social, uma medida de subsídio familiar em função dos rendimentos diferenciados de cada português, de cada família, e, duas semanas depois, no Ministério da Educação, ter uma filosofia rigorosamente ao contrário!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos a falar de dois governos ou de vários dentro do mesmo Governo ou há alguma incoerência dentro deste Governo?....Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais do que isso! Para além da injustiça social, o Governo dizia que primeiro era preciso melhorar o sistema fiscal,...Vozes do PS: - E melhorou! Melhorou!O Orador: - Em nada melhorou o sistema fiscal!
Agora diz que o sistema fiscal não funciona, a montante, na definição da propina diferenciada, mas entra, a jusante, na concessão de bolsas. É o mesmo sistema fiscal que o Governo prometia reformar e que acabou por não reformar. O sistema fiscal antes era injusto a montante e agora é injusto a jusante e o Governo comporta-se rigorosamente sem coerência e sem razão.Aplausos do PSD.A terceira e última questão é de equilíbrio nesta lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nesta lei, a única medida concreta é a propina - e bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Somos a favor do princípio da propina e não trocamos convicções em função de estarmos no governo ou na oposição.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E depois o Governo diz que vai compensar os carenciados pelo sistema de bolsas. E onde é que está definido na lei quem tem direito a bolsas? Não está!O Sr. António Braga (PS): - O Sr. Deputado não sabe o que é uma lei de bases!O Orador: - Onde é que na lei está definido quais são os rendimentos? Ou seja: primeiro paga-se e depois, na regulamentação, trata-se da justiça social, independente das opções financeiras do Orçamento do Estado, o que significa que, ano a ano, em função das disponibilidades, é que se vê quantas bolsas há a atribuir para compensar os carenciados, aqueles que não têm meios financeiros. A justiça social fica remetida para momento posterior, quando devia ficar na lei!
Esta lei, para nós, tem um vício de falta de seriedade política, está imbuída de um princípio que não é de justiça social, não é uma lei completa e não é uma lei equilibrada. Por isso viabilizaremos a ideia, mas apresentaremos, na especialidade, um conjunto de alterações, para consagrar não apenas o princípio das propinas mas o princípio das propinas escalonadas e diferenciadas, com razões proporcionais, para encontrarmos, de facto, uma lei que não tenha apenas uma boa ideia mas seja também uma boa lei para o País e não uma má solução, como esta, para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado de que o Sr. Ministro da Educação responde a grupos de quatro pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, tenho sempre especial gosto em ouvi-lo e até concordo com muito do que diz, mas quase

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