2612 I SÉRIE - NÚMERO 75

coisa, Sr. Deputado: é o senhor que é o legislador e sou eu, o Ministro; não é o Sr. Procurador-Geral da República!

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas registo a reprodução que V. Ex.ª fez, em pormenor, das críticas do Sr. Procurador-Geral da República. Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Antes, era "força de bloqueio"!

O Orador: - Fica registado para o futuro! Mas cuidado, Sr. Deputado! São os senhores que são os legisladores e sou eu, o Ministro, que apresentei aqui uma proposta, não é o Sr. Procurador-Geral da República, por quem tenho o maior respeito, que é o legislador! Foi chamado aqui, tal como o Conselho Superior do Ministério Público, tal como o Conselho Superior da Magistratura. E li as declarações que V. Ex.ª omitiu no seu relato de há pouco, porque faltavam e era bom que constassem do Diário.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Ministro é muito parcial!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, V. Ex.ª, na sua intervenção, só se referiu ao passado, só fez ataques pessoais à minha pessoa. Agradeço-lhe a honra que me deu, mas nunca disse que eu vinha aqui repetir as propostas do Partido Socialista do passado! E V. Ex.ª cometeu alguns erros, porque o Partido Socialista aumentou a substituição das penas alternativas por trabalho a favor da comunidade e relativamente ao funcionário público chegámos lá por outra via.
Agradeço o que disse e teria ficado muito mais sentido se V. Ex.ª tivesse feito uma intervenção de fundo sobre a proposta, criticando os artigos e as soluções. Afinal, deixou essa intervenção para outro Deputado da bancada que, nessa matéria, trouxe apenas uns tópicos pobrezinhos!

Risos do PS.

Sr.ª Deputada Odete Santos, assistimos a um momento relativamente histórico na vida do PCP nesta Assembleia, porque o PCP vai rejeitar propostas que acentuam a protecção dos trabalhadores, que acentuam a protecção das mulheres vitimas de crimes, que acentuam a legalidade do crime de desobediência, que acentuam um crime de poluição como deve ser, etc. Trata-se de um momento histórico e que, segundo percebi, pelas suas palavras, ocorre porque são contra a penalização dos cortes de estrada. Que fique também registado!
Finalmente, Srs. Deputados, um apelo: o Governo realizou uma ampla audição de opiniões, as mesmas pessoas que aqui estiveram, na Assembleia, tiveram oportunidade de dizer, por escrito, ao Governo o que pensavam do projecto e a crítica que perpassou foi a de que, efectivamente, as reformas penais não podem ser...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Aí, tenho razão!

Mas gostaria que VV. Ex. aproveitassem os próximos dias para se debruçarem sobre as propostas concretas que aqui estão e que dissessem, caso a caso, se são positivas ou negativas. Verão que, ao fim e ao cabo, farão o mesmo balanço que o Governo faz: a proposta que aqui apresentamos mereceria o amplo consenso da Câmara. Se não o tiver, perdemos uma grande oportunidade de dar um passo em frente na legislação penal deste país.

Aplausos da PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD):

Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, fui aqui referenciado pelo Sr. Ministro da Justiça...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, tem de começar por explicar qual o efeito para que pretende usar da palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, fui aqui referido como relator e foi nessa qualidade que fiz uma síntese do relatório que elaborei em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que a primeira coisa que quero dizer ao Sr. Ministro é a seguinte:...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, lembro-lhe que uma interpelação à Mesa é dirigida à Mesa e não ao Sr. Ministro e que a Mesa também não sabe fazer de eco para a transmitir ao Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, peço à Mesa que tome providências para que o tempo regimental reservado aos relatores seja mais longo do que aquele que é atribuído, pela simples circunstância de que não foi possível, no tempo que me foi dado, fazer uma leitura ou um relato integral do relatório. Por isso, pensei que, para o Sr. Ministro da Justiça, nesta vinda à Assembleia, era mais importante ouvir as críticas à proposta de lei,...

Risos dos Membros do Governo presentes e do PS.

... e tomar boa nota delas para correcção e abertura, designadamente do seu grupo parlamentar, do que ouvir o coro que, naturalmente, ouve no seu partido, no sentido de louvar as suas iniciativas, concretamente esta.
Foi essa a razão por que salientei mais os aspectos críticos, para habilitar melhor o Sr. Ministro, nesta sua vinda, que não deve ser uma vinda perdida à Assembleia da República. Lamento que não tenha percebido a minha preocupação.

O Orador: - Não, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!