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23 DE MAIO DE 1997 2609

Segundo ponto, aproveito para dizer-lhe que o actual Secretário de Estado Armando Vara também nunca participou em qualquer acção de bloqueio da ponte. Participou, isso sim, numa manifestação de buzinão na ponte. Agora, em acções de bloqueio, nem eu, nem o Sr. Secretário de Estado Armando Vara, alguma vez participámos. E, Sr.ª Deputada, a Calçada de Carriche estava bloqueada, não pelo burro...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pelo Ferrari!

O Orador: - ... nem pelo Ferrari mas por uma razão essencial, a de não haver um meio de transporte pesado que sirva o corredor de Odivelas, que em breve, felizmente, existirá.

Risos do PSD.

Sr.ª Deputada Odete Santos, há uma coisa que me espanta e surpreende. Por que razão é que o PCP, acima de qualquer valor que é garantido nesta proposta de lei de revisão do Código do Penal, está tão preocupado em garantir a liberdade do corte das estradas? Por que é que isso vos preocupa tanto?

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - Possivelmente pela mesma razão que se recusam a censurar as acções de enxovalhamento desta Assembleia, a que vamos assistindo nos dias em que VV. Ex.ªs agendam alguns temas...

Vozes do PS: - Ora aí está!

O Orador: - ... como os da semana passada, e ainda hoje aqui aconteceram. Mas VV. Ex.ªs recusam-se sempre a censurá-las.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito significativo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a minha resposta será muito simples e será sobre algumas questões que não tive oportunidade, por não ter tido tempo, de abordar aquando da minha intervenção.
Sr. Secretário de Estado, em relação aos acidentes de trabalho, já que quer falar nos direitos dos trabalhadores, o normativo que VV. Ex.ªs propõem não vai abranger ninguém. É um tipo de acidente de trabalho em que se exige o dolo. É um crime de perigo. Em todos os crimes de perigo - veja lá, Sr. Secretário de Estado como até aqui se pode encontrar alguma linha caracterizadora de algumas actuações -, nomeadamente, no artigo 277.º do Código Penal, é penalizada a conduta negligente e o perigo criado por negligência. E os senhores, para virem aqui dizer que até penalizam as infracções às normas técnicas e de segurança do trabalho, apresentam aí, disfarçado num artigo sobre maus tratos a cônjuges, os maus tratos a trabalhadores, que é um crime doloso. Mas, sendo um crime de perigo, como o caracterizam, por que é que, então, não propõem a criminalização da conduta negligente e do perigo criado por negligência?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Mas retira ou não retira a calúnia!

A Oradora: - Desculpe, mas eu disse isto porque o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que tinha uma proposta muito boa e nós estamos de acordo em melhorá-la na especialidade, se retirarem o «contrabando» que querem fazer passar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Ainda não disse se retira ou não a calúnia!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defender a honra da bancada face às afirmações do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Pelos vistos, os vários Membros do Governo não conseguem enfrentar com um mínimo de serenidade qualquer posição desta Assembleia que seja contra os seus interesses.
O PCP manifestou que votará contra a proposta de lei que está em discussão e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, perdendo um pouco a reflexão que, tal como a todos nós, lhe é exigida pelo facto de participar nos trabalhos, acusou o Grupo Parlamentar do PCP, no mínimo, de conivência com aquilo a que chamou o «enxovalho» a que a Assembleia da República é submetida quando estão a ser discutidos projectos de lei do PCP.
Em nome da bancada do PCP, recuso que o Sr. Secretário de Estado considere que os acontecimentos de há pouco por parte de alguns jovens estudantes sejam um «enxovalho» da Assembleia da República.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - São!

O Orador: - Lamentável é a decisão anunciada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Digo-lhe mais: eu talvez ainda não tenha ouvido o Sr. Secretário de Estado pronunciar-se com tanta clareza e tanta determinação contra os «enxovalhes» que, por exemplo, aparecem na comunicação social, esses sim, «enxovalhes» à Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador; - Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, não pretenda procurar escamotear de qualquer forma o que foi o objecto da manifestação daqueles jovens que estiveram nas galerias. O seu objecto foi o de se manifestarem claramente contra uma proposta de lei deste Governo que é injusta. Aqueles jovens utilizaram na Assembleia da República aquilo a que já alguém chamou o «direito à indignação».

Aplausos do PCP e de Os Verdes.