2614 I SÉRIE - NÚMERO 75

Porém, deverá ficar claro, desde já, que os signatários não pactuarão com a eventual intransigência dos autores da proposta, votando contra na votação final global se se mantiver o texto ora viabilizado.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1997.
Os Deputados do PSD, Guilherme Silva - Correia de Jesus - Hugo Velosa.

Em política, os métodos e processos empregues no anúncio de medidas, em particular das mais polémicas, não são de forma alguma irrelevantes. São fundamentais para aferir da coragem e da dignidade dos protagonistas. Ora, o Governo tem demonstrado, em particular na área da Educação, uma completa ausência de lisura de processos.
Assim, sempre que surge a necessidade, rara, de anunciar uma decisão, o Ministério da Educação começa por proporcionar uma oportuna fuga de informação
Acompanhada de um prudente silêncio, que permita avaliar a (im)popularidade da medida.
Em seguida, com o intuito de amortecer qualquer eventual contestação, surgem violentos e inúmeros desmentidos que bradam contra uma vil e irresponsável comunicação social.
Depois, muito depois, a opção toma-se clara: ou é anunciada uma receita de diálogo q. b., temperada pela criação de uma sempre muito útil "comissão" ou "grupo de trabalho" apropriado, ou alguém se sujeita ao frete de, em nome do Governo, anunciar a medida acompanhada de intensos elogios. Foi assim com o Pacto Educativo, com a Nota Mínima, com os Exames Nacionais, com a Lei de Bases e, agora, com a Lei do Financiamento do Ensino Superior.
O Jornal "O Independente" informou que o Governo se preparava para introduzir uma propina única de frequência no Ensino Superior Público de valor igual ao salário mínimo nacional. O Sr. Ministro da Educação desmentiu prontamente notícia. O Sr. Primeiro-Ministro comentou-a sem confirmar. A medida acabou por ser anunciada pela obediente Juventude Socialista.

O Governo atirou a pedra e escondeu a mão...

Esquecem que, na política, a coragem e a responsabilidade não podem ser prática reservada a heróis; são para todos os que têm decência.

O Governo não a teve uma vez mais!

Mas ainda mais grave do que a forma como foi anunciada a proposta de lei é o facto de Governo e PS terem faltado à verdade.

Desde 1992, primeiro na oposição e depois no Governo, o PS afirmou que só deveria existir a aplicação de uma Lei de Propinas se fosse precedida: de uma reforma fiscal prévia; de uma ampla reforma do Estado-Providência; da definição de um novo sistema de Acção Social Escolar (alargada aos alunos do Ensino Particular e Cooperativo); do fim do numerus clausus; de um diálogo amplamente participado pelos estudantes e de uma reforma global que visasse a garantia da qualidade de ensino (isto é "no fim da linha").
Foi, aliás, com base nesta argumentação que, há um ano e meio, o Governo suspendeu a anterior lei das propinas.
Decorrido um ano e meio, salta à vista de todos que nada mudou e voltamos a ter propinas.
Ora, uma de duas situações terá de ter obrigatoriamente ocorrido: ou Governo entendia que só fazia sentido avançar com propinas depois de resolvido tudo o resto - e neste caso não se entende por que esteve um ano e meio absolutamente parado; ou o Governo entendia que só podia realizar reformas depois de ter actualizado o valor das propinas - e neste caso não se percebe por que razão as suspendeu.
As campanhas eleitorais não são uma passerelle de simpatia e fotogenia; antes encerram um acto nobre de acordo e comprometimento entre eleitos e eleitores.
Os primeiros prometem, os segundos confiam-lhes o voto na expectativa de verem realizado o prometido.
Cria-se assim uma relação de confiança, que se quebra, tal como na vida, quando uma das partes falta à verdade ou trai...
É que, ao contrário do que o PS pensa, uma mentira na política não é menos grave do que uma mentira na vida.
O Governo faltou ao acordado; quebrou a confiança.
Prometeu e não cumpriu! Falou e não escutou!
O Governo esquece que as lições da História aproveitam aos que perdem, mas também aos que vencem.
Hoje, com a sabedoria decorrente da distância, torna-se evidente que os estudantes e os eleitores, no passado, mais do que contestar em concreto a lei proposta na Assembleia da República, quiseram demonstrar que, perante o estado da Educação, não aceitavam que se fizesse do pagamento de propinas uma prioridade. Isto é, não entendiam ser razoável pagar mais por um produto que entendiam não ser de boa qualidade.
Ora, com o decorrer do tempo e em consequência do imobilismo do Governo, o produto tornou-se mesmo impróprio para consumo:
- O Acesso ao Ensino Superior não compatibiliza justiça com rigor;
- O numerus clausus continua a ser fixado administrativamente e não em função do que, estrategicamente, o país precisa em matéria de recursos humanos;
- Por ineficiência dos mecanismos de apoio social, o potencial de alguns jovens é ainda desperdiçado;
- A avaliação das instituições está por realizar, não se sabendo por isso quais são as boas e as más escolas (doa a quem doer!);
- Os professores continuam a ser única e exclusivamente avaliados do ponto de vista científico, sem qualquer ponderação do factor pedagógico;
- A excessiva especialização das licenciaturas e o desajustamento dos currículo relativamente à realidade do mundo do trabalho descredibilizou as habilitações e afectou a confiança dos empregadores;
- Os cursos de pós-graduação ainda são um luxo acessível a poucos;
- A Autonomia Universitária continua a ser uma via de sentido único, onde abundam a irresponsabilidade e o demissionismo, no jogo do empurra e da má gestão.
- Subsiste a indefinição estratégica do papel do Ensino Superior Politécnico, necessariamente diferente do das Universidades.

Assim, a prioridade não pode passar pelo reforço da responsabilização do aluno perante a sua educação. Passa por uma autêntica revolução a operar no Ensino Superior.
Mais do que saber quanto pagar ou como pagar, está em causa saber que tipo de ensino queremos pagar.
A questão das propinas torna-se, deste modo, perfeitamente irrelevante. É mesmo de muito mau gosto voltar a