2610 I SÉRIE - NÚMERO 75

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para dar explicações, se assim o entender.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tenho alguma dificuldade em responder porque nunca imaginei ver um Deputado, em particular um líder de um grupo parlamentar, sentir-se ofendido porque um membro do Governo considerou ser um «enxovalho» à Assembleia da República a cena a que assistimos mais uma vez vinda daquelas galerias. Isto é que é chocante, Sr. Deputado!
Como é que o senhor, que é Deputado, que é líder de um grupo parlamentar, sente que a sua bancada foi ofendida por se considerar que é um «enxovalho» à Assembleia da Republica o facto de um grupo de pessoas, sejam elas quem forem, seus amigos ou não, vir fazer uma acção de pateada à Assembleia da República, a qual, para qualquer pessoa que respeite esta Câmara, é o centro do poder político, a instância depositária da soberania e da representação nacional? Em democracia, essa não é a forma correcta, adequada, de exercer o direito à indignação. Não é! E, quer queira quer não, não tolerarei isso como princípio! Devo dizer-lhe com toda a sinceridade: fico preocupado com a defesa que o Sr. Deputado faz, como na que VV. Ex.ªs fazem da liberdade do corte de estradas. Nada acusei nem fiz insinuação alguma, mas quanto mais vos ouço mais me parece que estão a advogar em causa própria.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado João Amaral, tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra a fim de repor a verdade dos factos, dado que esta sessão é gravada e estão a ser registadas notas. Não quero que fique a ideia de que, quando eu próprio e o Sr. Deputado Armando Vara, num longínquo mês de Julho de há alguns anos, paralisámos o trânsito na auto-estrada, teríamos cometido uma vaga infracção de buzinar onde não era permitido. Não foi assim, Sr. Presidente. Quero que fique registado no Diário que eu cortei a auto-estrada juntamente com o Armando Vara e com mais umas centenas de cidadãos!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva, para uma intervenção.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar e como tenho pouco tempo, vou limitar-me a abordar tópicos.
Sr. Ministro, fazer uma reforma de um código como é o Código Penal implica perguntarmos qual o seu sentido e se tem sentido fazer essa reforma.
De facto, se esta reforma for avante, ficam em vigor quatro reformas em vigor simultaneamente em Portugal: a do «velho» Código de 1886, a de 1982, de Eduardo Correia, a de 1995, de Figueiredo Dias e, agora, se esta for avante, a de 1997, de Vera Jardim. São quatro! Imaginem a insegurança que isto cria para os juizes e os cidadãos em geral! Logo, pergunte-se: valerá a pena fazer esta reforma? Que sentido novo de política criminal nos apresenta? Se não tem sentido político criminal novo, não vale a pena e o melhor seria retirá-la.
Esta proposta de lei não reforma para melhor porque não combate melhor a repressão nem protege melhor a prevenção criminal. É mesmo, em vários aspectos, uma contra-reforma. A não ser que, como o governo não governa - e, de facto, assim é -, tenha o sentido de ir ao encontro da ideia de tentar criar a imagem de que está a governar, apresentando uma reforma de fundo do Código Penal. Mas para este «impressionismo» de mero consumo mediático nós não estamos disponíveis.
Ganharíamos todos se esta proposta de reforma pudesse ser retirada e fosse pedido auxílio às pessoas que, V. Ex.ª, Sr. Ministro, já aqui invocou como sendo autoridades máximas no País - e disse bem: Figueiredo Dias e Costa Andrade. Pela nossa parte, garantimos-lhe que eles sabem muito e podem melhorar em muito a reforma que agora apresentou.
Também sabemos que opinião têm sobre esta reforma - V. Ex.ª sabe, aliás, o que eles pensaram de uma outra, no passado, e esconde agora o que eles pensam da presente. E valerá a pena ter em cima da mesa - da sua mesa, Sr. Ministro - o que eles pensam, neste momento, sobre esta reforma: é que pensam mal, muito mal!
Na «Exposição de motivos», V. Ex.ª refere que quando estas propostas aspiram a amplo consenso, aspecto que os autores identificam como verdadeira condição de legitimidade das incriminações, vale a pena fazer alterações. É assim teoricamente. Todavia, estamos a notar que, na prática, nesta Câmara, dificilmente esse amplo consenso poderá ser atingido, ou seja, reconhecendo razão teórica ao que referiu na intervenção, valerá a pena, sim, Sr. Ministro, pensar em retirá-las e reconsiderar tudo de novo.
Com efeito, esta proposta não tem uma linha de rumo coerente. Por um lado, está eivada de uma febre de criminalização, com crimes comuns a torto e a direito, e, por outro lado, abranda e retrocede mesmo no combate à criminalidade mais perigosa, em particular na previsão das penas indeterminadas e na descriminalização das falsas declarações dos arguidos sobre os antecedentes criminais.
Onde está a promessa do Partido Socialista de ser duro contra o crime? Está é a brincar com a segurança dos portugueses perante a alta criminalidade!
Em segundo lugar, esta proposta enfraquece a autoridade do Estado ao desarmar as forças de segurança, nomeadamente na previsão, já aqui citada várias vezes, do crime de desobediência. Primeiro, desautorizaram-se as forças de segurança, fizeram-se ultimatos vergonhosos, criou-se um clima de instabiilidade e, agora, tenta-se enfraquecer ainda mais a sua autoridade no dia-a-dia.
Em terceiro lugar, esta proposta não respeita o casamento e a instituição familiar de acordo com o sentimento dominante da sociedade portuguesa; «mete a colher entre marido e mulher», quer estatizar as reacções onde marido e mulher podem de novo entender-se, já que entende que é o Ministério Público que deve ter a iniciativa do processo. A estatização da família não merece o nosso apoio.